| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE TRANSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSITO E TRANS. DE SERRA TALHADA |
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EOIBAMOR DE ver! LEI Nº 1.831, DE 14 DE MAIO DE 2021. Altera a jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: e Art. 1º A jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans poderá ser as seguintes: I- 8 (oito) horas de trabalho, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas, totalizando 40 (quarenta) horas semanais; ou II - 6 (seis) horas de trabalho, sem intervalo intrajornada, totalizando 30 (trinta) horas semanais; ou II - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em regime de plantão; ou IV - 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, em regime de plantão. V - 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso, em regime de plantão. ha Parágrafo único. A jornada de trabalho, nos termos deste artigo, será definida pelo Superintendente da STTrans, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário CD GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05 PRETEITURA Of “Nabo Serra Talhada (MD ESIPANGE DL Vert Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 14 de maio de 2021. MÁRCIA conasobt E SÁ ARAÚJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - PUBLICADO Em 14/05/8202) Marilene Ãos S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (2 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP, 10.282 945/0001-05