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norma nº 1831/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaALTERA A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE TRANSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSITO E TRANS. DE SERRA TALHADA
native_id497

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EOIBAMOR DE ver!
LEI Nº 1.831, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Altera a jornada de trabalho dos
Agentes de Trânsito da
Superintendência de Trânsito e
Transportes de Serra Talhada -
STTrans, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
e Art. 1º A jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito da Superintendência de
Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans poderá ser as seguintes:
I- 8 (oito) horas de trabalho, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) e,
no máximo, 2 (duas) horas, totalizando 40 (quarenta) horas semanais; ou
II - 6 (seis) horas de trabalho, sem intervalo intrajornada, totalizando 30 (trinta)
horas semanais; ou
II - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em regime
de plantão; ou
IV - 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso,
em regime de plantão.
V - 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso, em regime de
plantão.
ha Parágrafo único. A jornada de trabalho, nos termos deste artigo, será definida pelo
Superintendente da STTrans, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
CD GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05
PRETEITURA Of
“Nabo Serra Talhada (MD
ESIPANGE DL Vert
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 14 de maio de 2021.
MÁRCIA conasobt E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
Em 14/05/8202)
Marilene Ãos S. Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(2 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP, 10.282 945/0001-05

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