| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CULTO E RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS EM SERRA TALHADA |
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EOIDANOA DE veRt LEI Nº 1.832, DE 24 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto, respeitando as normativas emanadas pela União, Estado e Municípios, e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais no município de Serra Talhada/PE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO C Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São consideradas essenciais as atividades religiosas realizadas nos templos de qualquer natureza e fora deles, respeitadas as normas de convivência emanadas pela União, Estados e Municípios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 24 de maio de 2021. MÁRCIA CONRADO RENA E SÁ ARAÚJO C - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANDRO DE SOUZA LIMA, GINCLÉCIO DA SILVA OLIVEIRA E CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA PUBLICADO (O OABINETEPOOSERRATALHADA PE DOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05