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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1832/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CULTO E RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS EM SERRA TALHADA
native_id498

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EOIDANOA DE veRt
LEI Nº 1.832, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a garantia ao livre
exercício do direito de culto,
respeitando as normativas emanadas
pela União, Estado e Municípios, e
reconhece as atividades religiosas
como serviços essenciais no município
de Serra Talhada/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
C Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São consideradas essenciais as atividades religiosas realizadas nos templos
de qualquer natureza e fora deles, respeitadas as normas de convivência emanadas pela
União, Estados e Municípios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 24 de maio de 2021.
MÁRCIA CONRADO RENA E SÁ ARAÚJO
C - Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANDRO DE SOUZA LIMA, GINCLÉCIO DA
SILVA OLIVEIRA E CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA
PUBLICADO
(O OABINETEPOOSERRATALHADA PE DOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05

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