| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | ESTABELECE A PRIORIDADE DOS PROF. DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NAS ACOES PREVENTIVAS DO PODER PUBLICO NA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE |
| native_id | 499 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
o UM Do seita (AD CUIDADA DL ver! LEI Nº 1.833, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO C Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação, com atuação neste Município, nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de calamidade pública em Saúde. Art. 2º Para os fins desta Lei, serão consideradas ações preventivas: I - aplicação de vacinas; II - realização de exames; III - distribuição de equipamentos de segurança individual; IV - testes diagnósticos. Art. 3º A prioridade nas ações preventivas poderá ser estendida aos profissionais das demais áreas que trabalhem em unidades de saúde e educacionais, desde que autorizado em ato normativo do chefe do Poder Executivo, após análise da necessidade. Ç Art. 4º Nos casos em que a manutenção da ordem pública for necessária, a prioridade nas ações preventivas ficará estendida aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais. Art. 5º As disposições desta Lei priorizará as determinações firmadas em Plano Nacional, Convenções, Tratados e Lei Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CD GABINETEPESERRATALHADA PE. GOV.BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05 CSMMANOE DL Vest Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 24 de maio de 2021. e MÁRCIA connnoli E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO Em AY /OS [2024 Marin S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA (5 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282 945/0001-05