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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1833/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaESTABELECE A PRIORIDADE DOS PROF. DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NAS ACOES PREVENTIVAS DO PODER PUBLICO NA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE
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o UM
Do seita (AD
CUIDADA DL ver!
LEI Nº 1.833, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Estabelece a prioridade dos
profissionais de Saúde e da Educação
nas ações preventivas disponibilizadas
pelo Poder Público nos casos de
reconhecimento de situação de
emergência ou decretação de estado
de calamidade pública em Saúde.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
C Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação,
com atuação neste Município, nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos
casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de calamidade pública em
Saúde.
Art. 2º Para os fins desta Lei, serão consideradas ações preventivas:
I - aplicação de vacinas;
II - realização de exames;
III - distribuição de equipamentos de segurança individual;
IV - testes diagnósticos.
Art. 3º A prioridade nas ações preventivas poderá ser estendida aos profissionais das
demais áreas que trabalhem em unidades de saúde e educacionais, desde que autorizado em
ato normativo do chefe do Poder Executivo, após análise da necessidade.
Ç Art. 4º Nos casos em que a manutenção da ordem pública for necessária, a
prioridade nas ações preventivas ficará estendida aos Guardas Municipais e Agentes de
Trânsito Municipais.
Art. 5º As disposições desta Lei priorizará as determinações firmadas em Plano
Nacional, Convenções, Tratados e Lei Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CD GABINETEPESERRATALHADA PE. GOV.BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05
CSMMANOE DL Vest
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 24 de maio de 2021.
e MÁRCIA connnoli E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
Em AY /OS [2024
Marin S. Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA
(5 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282 945/0001-05

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