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norma nº 1835/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1835 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE ACAO DE EXEC. FISCAL, IMPLEMEN. NOTIFICACAO E PROTESTO EXTRAJ. PARA RECEB. DE CRED. DEVIDOS A FAZENDA PUB.
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ESIDAMOS DE VER!
LEI Nº 1.835, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de
ação de execução fiscal, implementa a
notificação e protesto extrajudicial para o
recebimento de créditos de qualquer natureza
devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos
e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou
não, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o valor mínimo para o
ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda
Pública Municipal de origem tributária ou não.
& 1º O valor a que se refere o caput é o resultante da soma dos débitos consolidados
das inscrições reunidas, vencidos até a data da apuração.
& 2º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito
originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data
da sua apuração.
8 3º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo
contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma
de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições do caput,
podendo estarem contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa créditos de espécies diferentes, a
critério da Administração Tributária Municipal.
8 4º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos
mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação
mediante Decreto.
S 5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se
dispensável o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer
ação em curso, na forma estipulada nesta Lei.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada, por meio do Procurador-
Geral do Município ou do Procurador-Geral Adjunto, a requerer o arquivamento ou promover a
(5 CABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10,282 945/0001-05
EOIDANDE DE Vert
desistência de execuções fiscais, assim como fica dispensada de interpor recurso contra julgado
que decida pelo arquivamento de ação executiva fiscal cujo objeto da ação seja igual ou inferior
ao valor fixado na forma do artigo anterior.
8 1º Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o
caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial competente, bem
como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito.
8 2º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos
atualizados ultrapasse o valor fixado no artigo 1º desta Lei, deverá ser requerida a reunião dos
processos na forma do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980.
8 3º O Procurador-Geral do Município poderá delegar as atribuições previstas no caput
deste artigo a outro procurador mediante ato próprio.
Art. 3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor
previsto no caput do art. 1º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão
cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo
concedido, serão levados a protesto no cartório competente.
& 1º A Secretaria Executiva da Receita Municipal adotará administrativamente todas as
medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais,
de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos
que detenham acesso a banco de dados cadastrais.
& 2º Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de cobrança da
dívida pública a realização de palestras explicativas, bem como campanhas de conscientização da
população sobre a importância das receitas próprias do Município.
8 3º Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por
meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a
existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo
razoável parta promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a
eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.
8 4º A notificação a que se refere o 8 3º deste artigo, deverá ser assinada pela
autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do contribuinte, o
número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros,
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(GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CPF. 10.282 945/0001-05
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- Serra Talhada
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correção monetária, etc), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o
adimplemento e o fundamento legal da medida.
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de
cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública
Municipal, vencidos e inscritos em divida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os
casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
8 6º O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos da
Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1997, em especial ao parágrafo único do seu artigo 1º,
9 8 7º Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, tributários ou
não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos.
$ 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização
monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a
Fazenda Pública Municipal, quando exigida em lei.
Art. 4º O Chefe do poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao
disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas
administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 10 de junho de 2021. PUBLICADO
Em: 79 ZA PA
MÁRCIA CONRAD LORENA E SÁ ARAÚJO e
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - Bruto Erickson alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(CD GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR
«3 (87) 3831.1156
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05

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