| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE ACAO DE EXEC. FISCAL, IMPLEMEN. NOTIFICACAO E PROTESTO EXTRAJ. PARA RECEB. DE CRED. DEVIDOS A FAZENDA PUB. |
| native_id | 501 |
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ESIDAMOS DE VER! LEI Nº 1.835, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de origem tributária ou não. & 1º O valor a que se refere o caput é o resultante da soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas, vencidos até a data da apuração. & 2º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração. 8 3º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições do caput, podendo estarem contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal. 8 4º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto. S 5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se dispensável o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer ação em curso, na forma estipulada nesta Lei. Art. 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada, por meio do Procurador- Geral do Município ou do Procurador-Geral Adjunto, a requerer o arquivamento ou promover a (5 CABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10,282 945/0001-05 EOIDANDE DE Vert desistência de execuções fiscais, assim como fica dispensada de interpor recurso contra julgado que decida pelo arquivamento de ação executiva fiscal cujo objeto da ação seja igual ou inferior ao valor fixado na forma do artigo anterior. 8 1º Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito. 8 2º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no artigo 1º desta Lei, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980. 8 3º O Procurador-Geral do Município poderá delegar as atribuições previstas no caput deste artigo a outro procurador mediante ato próprio. Art. 3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor previsto no caput do art. 1º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo concedido, serão levados a protesto no cartório competente. & 1º A Secretaria Executiva da Receita Municipal adotará administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detenham acesso a banco de dados cadastrais. & 2º Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas, bem como campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município. 8 3º Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável parta promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação. 8 4º A notificação a que se refere o 8 3º deste artigo, deverá ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, Eae (GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CPF. 10.282 945/0001-05 A E PREFEITURA OE sm - Serra Talhada É EOIDAMOE DE VER *r ;, correção monetária, etc), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida. 8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em divida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 6º O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos da Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1997, em especial ao parágrafo único do seu artigo 1º, 9 8 7º Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos. $ 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida em lei. Art. 4º O Chefe do poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 10 de junho de 2021. PUBLICADO Em: 79 ZA PA MÁRCIA CONRAD LORENA E SÁ ARAÚJO e - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Bruto Erickson alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (CD GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05