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norma nº 1712/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaLEI N-¦ 1.712.2019 - Dispõe sobre o procedimento de devolução de valores recebidos indevidamente por servidores municipais.
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PUBLICADO
SERRA TALHADA
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LEI Nº 1.712, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o procedimento de devolução de
valores recebidos indevidamente por servidores
municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, de forma parcelada, valores
recebidos indevidamente por servidores municipais de qualquer verba oriunda da folha de pagamento.
8 1º O parcelamento será feito por meio de termo próprio, firmado entre o servidor e o
Secretário Gestor da folha de pagamento ou fundo, devendo o termo dispor o valor total a ser
devolvido, valor da parcela e a forma de desconto, que se dará por meio da própria folha de
pagamento.
8 2º O valor poderá ser restituído em até 70 (setenta) parcelas, a depender de ato
discricionário da administração pública, não podendo o valor ser inferior a 5% (cinco por cento), nem
superior a 30% (trinta por cento), do valor da remuneração do servidor.
8 3º A adesão ao parcelamento, em face ao princípio da boa-fé, impede a abertura de PAD
(Processo Administrativo Disciplinar) para apurar conduta irregular do servidor no recebimento de
valores indevidos e não comunicados a administração pública.
Art. 2º No caso de aposentadoria ou adesão do servidor a qualquer benefício processado
pela Previdência Própria, fica autorizado a continuidade do desconto da parcela por meio do IPPS,
devendo em seguida, este ressarcir o fundo beneficiado com o parcelamento.
Art. 3º Havendo falecimento do servidor, fica autorizado a realização do desconto do saldo
devido ou remanescente dos créditos de qualquer natureza deixados pelo de cujus junto ao Municipio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se todos os atos e
parcelamentos anteriormente realizados.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 1º de julho de 2019.
Em 03/0F /204%
Marilene g S. Amaro 1.
a ad
ente LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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