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norma nº 1715/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixa+º+úo de placas em obras publicas paralizadas
native_id511

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EFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabineteplserratalhada,pe.gov.br
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LEI Nº 1.715, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
placa em obra pública paralisada, contendo a
exposição dos motivos de interrupção, no âmbito
do município de Serra Talhada, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a fixação de placa em obra pública paralisada, contendo a exposição
resumida dos motivos da interrupção pelo Governo Municipal.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por obra paralisada aquela que esteja há mais de 90
(noventa) dias interrompida.
Art. 3º A placa deverá ser colocada em local que tenha boa visibilidade para os cidadãos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 21 de agosto de 2019.
LUCIANO DUQUE DE 'GOPOY SOUSA
- Prefeito -
ves ('a Sil
Bruno Enc.són Álves ca
ente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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