| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Dispoe sobre a obrigatoriedade de fixa+º+úo de placas em obras publicas paralizadas |
| native_id | 512 |
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eis PREFEITUR DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br rratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei nº 1.708, de 14 de junho de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Anexos Ie II, da Lei nº 1.708, de 2019, passam a vigorar acrescidos da seguinte redação: ANEXO I TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Função/Unidade Símbolo Salário (R$) Quant. Operador de Usina de Asfalto CTOUA 1.800,00 01 ANEXO II EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES OPERADOR DE USINA DE ASFALTO Exigências: Alfabetizado Atribuições: Classificar os tipos de materiais, observando a dosagem correta para a fabricação de massa asfáltica; coletar os materiais já classificados e dosados (areia, pedra, asfalto líquido) e através do processo de industrialização transformá-los em massa asfáltica; observar atentamente as características apresentadas pela massa durante o processo de fabricação, acrescentando o material necessário para obter a massa asfáltica ideal; zelar pela conservação, manutenção, limpeza, preparo e regulagem da máquina, comunicando prontamente qualquer defeito de funcionamento da máquina ao seu superior imediato; executar tarefas correlatas e afins que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito PUBLICADO EmGÉIOZ BOIS Serra Talhada/PE, 22 de agosto de 2019. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - Agente Administrativo Matricula: 051