| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar opera+º+úo de cr+®dito com o BANCO DO BRASIL S.A. |
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SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à pavimentação de ruas, observado a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizada a debitar na conta corrente da titularidade do Município mantida em sua agência a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos eventualmente estipulados. 8 1º No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir, os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 8 1º do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 4 PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 8 de novembro de 2019. Pedro Hennque dé Ghes lima Agente Admunistrativo LUCIANO DUQUE DE GÓDOY SOUSA Matricula No 4593-1 - Prefeito -