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norma nº 1742/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1742 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaInstitui a Verba de Representa+º+úo da Mesa Diretora do Poder Legislativo, e d+í outras provid+¬ncias.
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PREFEITURA DE
SERRA TÁLHADA
“O FUTURO É AOUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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LEINº 1.742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a Verba de Representação da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Será devida verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara
com a seguinte proporção/percentual em relação aos subsídios pela função diferenciada:
I - Presidente - 50% (cinquenta por cento);
II - Vice-Presidente - 30% (trinta por cento);
III - Primeiro Secretário - 40% (quarenta por cento);
IV - Segundo Secretário - 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A verba de representação do Presidente tem natureza indenizatória e a
dos demais membros previstos nesta Lei tem natureza remuneratória, e fica sujeita aos limites
constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a expedir Atos para
adequação da verba de representação, atentando-se para que estas despesas respeitem os limites
impostos pela Constituição Federal, sempre que houver necessidade do ajustamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2019.
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, VEREADORES: MANOEL CASCIANO
DA SILVA - PRESIDENTE, RONALDO ROMÃO DE SOUZA - VICE-PRESIDENTE, JOSÉ
RAIMUNDO FILHO- 1º SECRETÁRIO E SINÉZIO RODRIGUES ALVES - 2º SECRETÁRIO.

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