| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Institui a Verba de Representa+º+úo da Mesa Diretora do Poder Legislativo, e d+í outras provid+¬ncias. |
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PREFEITURA DE SERRA TÁLHADA “O FUTURO É AOUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepserratalhada,pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEINº 1.742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Verba de Representação da Mesa Diretora do Poder Legislativo, e dá outras providências. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Será devida verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara com a seguinte proporção/percentual em relação aos subsídios pela função diferenciada: I - Presidente - 50% (cinquenta por cento); II - Vice-Presidente - 30% (trinta por cento); III - Primeiro Secretário - 40% (quarenta por cento); IV - Segundo Secretário - 20% (vinte por cento). Parágrafo único. A verba de representação do Presidente tem natureza indenizatória e a dos demais membros previstos nesta Lei tem natureza remuneratória, e fica sujeita aos limites constitucionais e infraconstitucionais. Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a expedir Atos para adequação da verba de representação, atentando-se para que estas despesas respeitem os limites impostos pela Constituição Federal, sempre que houver necessidade do ajustamento. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2019. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, VEREADORES: MANOEL CASCIANO DA SILVA - PRESIDENTE, RONALDO ROMÃO DE SOUZA - VICE-PRESIDENTE, JOSÉ RAIMUNDO FILHO- 1º SECRETÁRIO E SINÉZIO RODRIGUES ALVES - 2º SECRETÁRIO.