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norma nº 1744/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAbre no orçamento vigente cr+®dito adicional especial, e d+í outras provid+¬ncias.
native_id520

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PREFEITU
SERRA TALHÁDA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 47.492,50 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) para
atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
90 ENTIDADE SUPERVISIONADA
90.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE o
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 1015 2795 0000 REPASSES P/ MANUT. NÚCLEO SAÚDE DO CIMPAJEÚ
3.1.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 39.053,08
3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 6.929,16
4.4.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 1.510,26
TOT;R$ 47.492,50
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
90 ENTIDADE SUPERVISIONADA
90.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE E
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 1015 1064 0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 47.492,50
TOT/R$ 47.492,50
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder a inclusão do projeto
desta lei, no valor de R$ 47.492,50 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
cinquenta centavos) no Plano Plurianual, Lei nº 1.682 de 03 de dezembro de 2018 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.683 de 03 de dezembro de 2018 em vigência nesse exercício, para
atender as alterações introduzidas pela Resolução TC nº 34, de 09 de novembro de 2016, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é
a:
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 30 de dezembro de 2019.
LUCIANO DUQUE DE GÓDOY SOUSA
- Prefeito -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

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