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norma nº 1839/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1839 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERV. PUB. DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE ST
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COIARDA DE ves!
LEI Nº 1.839, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de servidores públicos, sob regime
jurídico administrativo, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Autarquia Educacional de
Serra Talhada, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
C Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Autarquia Educacional de Serra Talhada autorizada a contratar
temporariamente, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição
Federal, professores e auxiliares administrativos e de serviços gerais para a Instituição de Ensino
Fundamental II, Médio e Superior, através de processo seletivo simplificado, objetivando suprir
as vagas disponíveis geradas por:
1 - gozo de licença prêmio;
II - gozo de licença médica;
III - gozo de licença maternidade;
IV - licença sem vencimentos;
V - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de
confiança;
VI - atendimento a programas federais e estaduais;
VII - carência do quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovados para
o mesmo cargo em concurso vigente;
Cc VIII - situações de emergências ou calamidade pública.
& 1º As atribuições e exigências dos cargos de que trata esta Lei são as previstas na
Lei Complementar Municipal nº 103/2010 e alterações.
8 2º Poderá, contudo, ser dispensada a realização de Processo Seletivo Simplificado,
nos casos de situação de emergência, ou de calamidade pública, quando, a depender da
situação, o tempo para realização do processo seletivo simplificado, inviabilizar a prestação do
serviço necessário.
8 3º As especialidades passíveis de contratação nos termos desta Lei são:
(2 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05
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a) 04 (quatro) vagas para professor de Educação de Nível Superior com especialização
para dar seguimento à formação de alunos da Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada-
FACISST;
b) 03 (três) vagas para professor de Educação de Nível Superior com especialização
para dar seguimento à formação de alunos da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Serra
Talhada — FACHUSST;
c) 06 (seis) vagas para professor de Educação de Nível Superior com especialização
para dar seguimento à formação de alunos da Faculdade de Formação de Professores de Serra
Talhada — FAFOPST;
d) 18 (dezoito) vagas para professor de Educação Básica, para professor de nível
superior a docentes com Licenciatura Plena na área de atuação, destinado ao Ensino
to Fundamental II e Ensino Médio para dar seguimento à formação de alunos do Colégio de
Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada — CAFAFOPST;
e) 01 (uma) vaga para auxiliar administrativo para suprir as necessidades emergentes
das entidades mantidas pela Autarquia Educacional de Serra Talhada — AESET;
f) 04 (quatro) vagas para auxiliares de serviços gerais para suprir as necessidades
emergentes das entidades mantidas pela Autarquia Educacional de Serra Talhada — AESET.
Art, 2º Para a realização de processo seletivo simplificado, a Autarquia Educacional de
Serra Talhada deve observar as seguintes considerações:
1 - Período de inscrições de, no mínimo, 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos
documentos constantes do Edital próprio de seleção;
H - Critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital.
8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser
publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
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8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos
murais da Autarquia Educacional de Serra Talhada, Secretaria Municipal de Educação, da
Prefeitura Municipal de Serra Talhada e Fórum de Serra Talhada.
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação
sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro de
reserva.
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€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05
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8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de
comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da
publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial.
Art. 3º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será
constituída comissão por ato do Diretor-Presidente da Autarquia Educacional de Serra Talhada,
composta por:
I-01 (um) Professor Mestre;
II - 01 (um) Professor Doutor;
II - 01 (um) representante da Faculdade de Formação de Professores de Serra
Na Talhada.
IV - 01 (um) representante da Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada.
V - 01 (um) representante da Faculdade de Ciências Humanas de Serra Talhada.
VI - 01 (um) representante do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de
Professores de Serra Talhada.
Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e
competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º A jornada de trabalho será de:
1- No mínimo 40 (quarenta) horas aulas mensais para os professores;
II - 06 (seis) horas diárias para o auxiliar administrativo, correspondente a 30 (trinta)
horas semanais e 08 (oito) horas diárias para o auxiliar de serviços gerais correspondente a 40
(quarenta) horas semanais, a critério da administração.
E Art. 6º A remuneração dos professores e demais servidores contratados
' temporariamente por esta Lei será de:
I - R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos) hora aula para especialista na função
de professores de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET;
II - R$ 29,32 (vinte e nove reais e trinta e dois centavos) hora aula para Mestre na
função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET;
III - R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) hora aula para doutor na
função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET;
Iv - R$ 12,78 (doze reais e setenta e oito centavos) hora aula para graduado na
função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de
Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET; enasás
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V - R$ 13,67 (treze reais e sessenta e sete centavos) hora aula para especialista na
função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de
Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET;
VI - R$ 14,62 (quatorze reais e sessenta e dois centavos) hora aula para mestre na
função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de
Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET;
VII - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais para as funções de auxiliares
administrativos e auxiliares de serviços gerais nas entidades mantidas pela AESET.
Art. 7º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão receber outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores
No públicos municipais efetivos.
Art. 8º A vinculação dos profissionais contratados pela Autarquia Educacional de Serra
Talhada se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito
administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Compete ao Diretor-Presidente da Autarquia Educacional de Serra
Talhada as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos
aprovados e a devida contratação.
Art, 9º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei
terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Autarquia Educacional de Serra Talhada, sob
responsabilidade superior do Gestor da AESET.
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Art, 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
1 - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
II - Cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o
encerramento do ano letivo;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública;
VI - Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita;
VII - Demais hipóteses previstas em Lei para demissão do servidor público.
CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(87) 3831.1156
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
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8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao
contratado a remuneração prevista no art. 6º, proporcional ao tempo de serviço.
8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização
ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art, 12. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei,
são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especialmente para cobertura das
despesas com pessoal da Autarquia Educação de Serra Talhada, estando o Poder Executivo
o autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 13. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. PUBLI CADO
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Gabinete da Prefeita dr: Administrativo
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Serra Talhada/PE, 17 de junho de 2021.
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- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(O GABINETEPESERRATALHADA PE DOU BR
(81 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10,282 945/0001-05
PRETEITURA DE
Serra Talhada
CaIDANER DE verÊ
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPY. 10,282 945/0001-05
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