| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, NOS SHOWS E EVENTOS |
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CorPaMDE DU Vest LEI Nº 1.841, DE 21 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatória, no município de Serra Talhada, a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate g ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos culturais e similares. E 8 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 190 (DISQUE DENUNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a respectiva ligação não será identificada. $ 2º Os vídeos de que tratam o caput deste artigo deverão ser claros, objetivos e de linguagem acessível, assim como ter duração razoável para o alcance de seu objetivo. 8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir 6a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento. Art. 2º É de responsabilidade da organização do evento a produção e exibição dos vídeos de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a C presente Lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: I - Consequências psíquicas e sociais do uso de drogas lícitas e ilícitas; II - Formas de tratamento; III - Informações sobre órgãos e entidades locais para acolhimento e tratamento dos dependentes. Art. 4º O responsável pelo evento que não cumprir com as disposições desta Lei estará sujeito à multa de um salário mínimo, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 5º No que couber, poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Moncato CI GABINETEPOOSERRATALHADA PE GOV. BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05 PREFEITURA DE a dg COIDaNOE DE verÊ Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de julho de 2021. PUBLICADO MÁRCIA CO LORENA E SA ARAUJO is - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Marilene ãos S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 (SD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.945/0001-05 CordaMDE DE ver PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA (O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05