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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1841/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, NOS SHOWS E EVENTOS
native_id523

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CorPaMDE DU Vest
LEI Nº 1.841, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, eventos culturais e similares.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, no município de Serra Talhada, a exibição de vídeos
educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate
g ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos culturais
e similares.
E 8 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 190 (DISQUE
DENUNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a
respectiva ligação não será identificada.
$ 2º Os vídeos de que tratam o caput deste artigo deverão ser claros, objetivos e de
linguagem acessível, assim como ter duração razoável para o alcance de seu objetivo.
8 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir 6a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento.
Art. 2º É de responsabilidade da organização do evento a produção e exibição dos
vídeos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a
C presente Lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I - Consequências psíquicas e sociais do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - Formas de tratamento;
III - Informações sobre órgãos e entidades locais para acolhimento e tratamento dos
dependentes.
Art. 4º O responsável pelo evento que não cumprir com as disposições desta Lei
estará sujeito à multa de um salário mínimo, que será aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art. 5º No que couber, poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Moncato
CI GABINETEPOOSERRATALHADA PE GOV. BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05
PREFEITURA DE a dg
COIDaNOE DE verÊ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de julho de 2021.
PUBLICADO
MÁRCIA CO LORENA E SA ARAUJO
is - Prefeita Municipal de Serra Talhada -
Marilene ãos S. Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
(SD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.945/0001-05
CordaMDE DE ver
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA
(O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05

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