| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.644 DE 2017 QUE CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL GIVALDO ANDRADA DE ARAUJO |
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seriado (AD Cabana DE vet LEI Nº 1.842, DE 21 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Ú “Cria o Distrito Industrial Municipal Givaldo Andrada Araújo, do município de Serra Talhada, estabelece incentivos à instalação de indústrias e centros de distribuição, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI), e dá outras providências.” Art, 2º O caput, do art. 1º, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º Fica criado o Distrito Industrial Municipal Givaldo Andrada Araújo, nos termos do art. 152, da Lei Orgânica do Município, localizado na área sinalada no ANEXO 4, da Lei Complementar nº 289, de 2016, definido como ZCSI-2, destinado à instalação de novas indústrias e centrais de distribuição, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território municipal, cujo objetivo é estimular e incentivar:” Art. 3º O art. 1º, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido de parágrafo único: O “Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Centro de Distribuição empreendimento onde ficam armazenadas as mercadorias e produtos que chegam das fábricas, indústria e de rede varejistas ou atacadistas antes de serem entregues aos pontos de venda (PDV). E uma unidade física de armazenamento e despacho, com logística e estrutura para receber e distribuir os produtos e mercadorias de uma empresa de forma centralizada.” Art. 4º O caput, do art. 3º, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a Nomods vigorar com a seguinte redação: (O ABINETEPOGSERRATALHADA PE GOV. BR 3 (87)3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58 .903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPX. 10.282 945/0001-05 ESIaNDE DL ver! “Art. 3º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas indústrias e centrais de distribuição no Município, nos termos da presente Lei.” Art. 5º O caput, do art. 5º, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Município, nos limites nos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, representado pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e de Finanças, poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de novas indústrias e centrais de distribuição, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais: ” Art. 6º O inciso VII, do art. 5º, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “VII - terraplenagem necessária à viabilidade do Distrito Industrial, suas ampliações e berfeitorias;” Art. 7º O caput, do art. 14, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. A habilitação, inabiltação e autorização de instalação das empresas interessadas serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único do art. 11 desta Lei, assegurada às interessadas a apresentação de recurso, na forma e prazos previstos no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou art. 165, da Lei Federal nº 14,133/2021.” Art. 8º O caput, do art. 22, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. A outorga da concessão de direito real de uso será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 ou da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 9º O caput, do art. 28, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Nonosto CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282.945/0001-05 Ro PREFEITURA DE 1 - Serra Talhada É ESIAMOL DE VER! Na Ri! é “Art. 28. O direito de uso não poderá sofrer oneração, em garantia de financiamento para instalação da indústria e central de distribuição e suas respectivas ampliações.” Art. 10. O caput, do art. 38, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 38. Fica o município de Serra Talhada autorizado a alienar através de doação onerosa os lotes ou áreas empresariais do Distrito Industrial pelo preço e condições estabelecidas nesta Lei, observados os termos do 8 4º e do inciso I do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/1993 ou 8 6º e o inciso I, do art. 76, da Lei Federal nº 14.133/2021.” TÇ Art. 11. O caput, do art. 39, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. A alienação dos lotes ou áreas empresariais formalizar-se-á por escritura pública de Doação Onerosa, que conterão, dentre outras, as disposições e condições previstas nesta Lei. Art. 12. O parágrafo único, do art. 45, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins desta Lei, fica dispensada a licitação diante do interesse público devidamente justificado, conforme 8 4º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/1993 ou $ 6º, do art. 76, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 103, 8 19, II, c, da Lei Orgânica do Município.” Art. 13. O caput, do art. 47, da Lei nº 1.644, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. Os serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria e central de distribuição, suas ampliações e benfeitorias, poderão ser prestados pelo Município.” Art. 14, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Monvasto Serra Talhada/PE, 21 de julho de 2021. (CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05 ed x E CaIbaMOR OL VER! MÁRCIA CONRAD RENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Murrícipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO C PUBLICADO Marilene do£ S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 (CO CABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282. 945/0001-05