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norma nº 1843/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DAS FUNCOES DE GARI E ELETRICISTA PARA A SEC. DE SERV. PUB,
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o serrarainada (AD
CUIDADA DE Vert
LEI Nº 1.843, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Contratação Temporária por
Excepcional Interesse Público de gari e
eletricista para a Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LÊ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, por
excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo, profissionais de limpeza
(garis) e profissionais de manutenção elétrica (eletricistas), nos termos dos anexos, para
atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como, criar um
Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - gozo de licença prêmio;
II - gozo de licença médica;
III - gozo de licença maternidade;
IV - licença sem vencimentos;
V - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de
confiança;
VI - atendimento a programas e convênios, federais e estaduais;
VII - carência do quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovados para
o mesmo cargo em concurso vigente;
VIII - situações de emergências ou calamidade pública.
Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
RE profissionais componentes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como as
atribuições, são as definidas no Anexo 1 e II desta Lei.
Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos, desde que previsto no edital de seleção e contrato dele decorrente.
Art. 4º A realização do Processo Seletivo Simplificado, previsto no art. 1º desta Lei,
Honsosto
pelo Poder Executivo municipal, deve seguir as seguintes considerações:
(SD GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- GNPF 10.282. 945/0001-05
EorbaNOs DL Vert
I - período de inscrições de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio de Seleção;
II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital.
8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser
publicado, no mínimo, no site oficial do Município, no Diário Oficial e em jornal de grande
circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos
4 murais da: Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada e
da Câmara de Vereadores de Serra Talhada.
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação,
sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado Cadastro
Reserva.
Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato
individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos
Quo deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de
Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Serviços Públicos as atribuições
para fazer o processo seletivo ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida
contratação.
Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei
terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por período não superior a 01 (um)
Nonodo
ano.
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(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
O
CLANGE DL vet
Art. 8º O planejamento, coordenação e prestação de contas dos contratos de que
trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, mediante supervisão e
controle da Secretaria Municipal de Administração, permanecendo as responsabilidades das
contratações, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente;
Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
1 - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Interrupção de programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública.
VI - Faltas habituais injustificadas ou baixa produtividade antecedida de advertência
escrita;
VII - Faltas não justificadas por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
VIII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
$ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao
contratado a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo de
serviço;
8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização
ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Go Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais
prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei. Horacio
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Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de julho de 2021.
Ê MÁRCIA cond Bsidiena E SÁ ARAÚJO
o - Prefeita'Municipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
Em SL/0F/92024
Marilene 7ôs S. Amaro
inistrativo
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05
PREFEITURA DE
* Serra Talhada
CONTAMES DU ves!
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
CD GABINETEPOSERRAT! BR
€5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ, 10,282 945/0001-05

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