| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LAB. CONVENIADOS +Ç REDE PUB. A REALIZAR COLETA DE MAT. PARA EXAME DE IDOSOS, ACAMADOS E PORT. DE DEFI, EM CASA |
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(ty CIDARDE DE Vert LEI Nº 1.844, DE 21 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados à rede pública a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: p Art. 1º Os convênios realizados pelo município de Serra Talhada/PE, com laboratórios No de análises clínicas devem constar cláusulas que determinem a disponibilização de coleta de material, para exames laboratoriais em domicílio, quando solicitado por pessoas idosas, acamadas, domiciliadas ou portadoras de necessidades especiais. Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por: I - pessoa idosa, acima de 60 (sessenta) anos de idade com dificuldade de mobilidade; Il - pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico; III - pessoas acamadas. Art. 3º É dever dos conveniados informarem às pessoas idosas, acamadas ou portadoras de necessidades especiais, o disposto no art. 1º desta Lei. Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam aos convênios firmados antes de sua : promulgação. Vo Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de julho de 2021. MÁRCIA CONRADQ Persas E SÁ ARAÚJO se RT - Prefeita Municipal de Serra Talhada - pedro Henngte de GO tivo Agente ani PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA Matricula Nº CO GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR €5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CPF 10.282 945/0001-05