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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1844/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LAB. CONVENIADOS +Ç REDE PUB. A REALIZAR COLETA DE MAT. PARA EXAME DE IDOSOS, ACAMADOS E PORT. DE DEFI, EM CASA
native_id526

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CIDARDE DE Vert
LEI Nº 1.844, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios
conveniados à rede pública a realizar coleta de
materiais para exames laboratoriais de idosos,
acamados ou portadores de deficiência em suas
residências, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
p Art. 1º Os convênios realizados pelo município de Serra Talhada/PE, com laboratórios
No de análises clínicas devem constar cláusulas que determinem a disponibilização de coleta de
material, para exames laboratoriais em domicílio, quando solicitado por pessoas idosas,
acamadas, domiciliadas ou portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - pessoa idosa, acima de 60 (sessenta) anos de idade com dificuldade de mobilidade;
Il - pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física,
sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado
médico;
III - pessoas acamadas.
Art. 3º É dever dos conveniados informarem às pessoas idosas, acamadas ou
portadoras de necessidades especiais, o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam aos convênios firmados antes de sua
: promulgação.
Vo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de julho de 2021.
MÁRCIA CONRADQ Persas E SÁ ARAÚJO se RT
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - pedro Henngte de GO tivo
Agente ani
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA Matricula Nº
CO GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
€5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CPF 10.282 945/0001-05

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