| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE ESTADO DE CALAMIDADE AT 30 DE SETEMBRO DE 2021 |
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COIPANDE DL verE LEI Nº 1,845, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Prorroga O prazo do reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 3 de abril de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.815, de 19 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento do estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755, de 3.4.2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.815, de 19 de fevereiro de 2021, nos termos do Decreto Municipal nº 3.325, de 28 de junho de 2021 e do Decreto Legislativo nº 199, de 7 de julho de 2021, DOE de 08/07/2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco — ALEPE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de agosto de 2021. MÁRCIA connanhina E SÁ ARAÚJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR € (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05