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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1845/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1845 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaPRORROGA O PRAZO DE ESTADO DE CALAMIDADE AT 30 DE SETEMBRO DE 2021
native_id527

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COIPANDE DL verE
LEI Nº 1,845, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Prorroga O prazo do reconhecimento do estado
de calamidade pública no município de Serra
Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de
3 de abril de 2020, com redação dada pela Lei
Municipal nº 1.815, de 19 de fevereiro de 2021,
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento do estado de
calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755,
de 3.4.2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.815, de 19 de fevereiro de 2021, nos
termos do Decreto Municipal nº 3.325, de 28 de junho de 2021 e do Decreto Legislativo nº 199,
de 7 de julho de 2021, DOE de 08/07/2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco — ALEPE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de agosto de 2021.
MÁRCIA connanhina E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€ (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05

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