| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.709 DE 2019 - SOBRE CONTRA. TEMP. DETERMINADO DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
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EMHDAMOS DE VEIÊ LEI Nº 1.846, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 1.709, de 14 de junho de 2019. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustada para R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) a remuneração dos profissionais do magistério contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 1.709, de 14 de junho de 2019. + Parágrafo único. O valor da remuneração de que trata o caput deste artigo corresponde aos profissionais com carga horária de 200 horas mensais, sendo que a remuneração para aqueles que exercem carga horária de 150 horas mensais será de R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). (Art. 20) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2021. pilnado pela Jo 1.854 J23 Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de agosto de 2021. MÁRCIA CONRAD) ORENA E SÁ ARAÚJO C - Prefeita Muniéipal de Serra Talhada - PUBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em OB/ OR 962) Marilenedos S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 (CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA /PE- CNP$. 10,282 945/0001-05