| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | LDO 2022 |
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GARINETEPSERRATALHADA PE DOBRA LEI Nº 1.848, DE 5 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: E CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2022, o orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I - prioridade das metas da administração municipal; II - estrutura, organização e elaboração dos orçamentos; III - receitas e das alterações na legislação tributária; IV - despesa pública; V - orçamentos dos fundos; VI - dívidas e do endividamento; VII - trabalho voluntário; VIII - disposições gerais e transitórias. Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; LET] SAS E 1166 “ GABINETEPSERRATALHADA, PEGOULBR » 87] 3831. 1156 SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 045, b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; V - Execução Orçamentária o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; VII - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; VIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade. CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e E MAGALHÃES, 125 Há - GEP: 58909-510 GABINETEPGISERRATALHADA PE ROM BR (BT 3831156 RGOSTINHO NUNES RUA NOSSAS SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 048 serra Talhada infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 6º As metas fiscais poderão ser revistas por lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2022. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 7º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 8º Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2022, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025, diante do prazo estabelecido no inciso II do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 9º O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e dois anos seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido 81º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: 1 - Demonstrativo: Metas Anuais II - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Demonstrativo: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores; E MAGALHÃES, 125 31-50 “ GABINETEPGISERRATALHADA PEGOU BR co (BT) 3831.1166 No SERRA TALHADA, ada IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VH - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 14. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração RREO e do Nonato MAGALHÃES, 125 k - CEP :55903-510 PE- CNP 10,262 RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com MCASP e com a portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. CAPÍTULO III ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 16. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas. Art. 17. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2022: I - Mensagem; II - Projeto de Lei; III - Anexos. 8 1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 8 8º, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2019 e 2020, bem como a orçado para 2021; IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2019 e 2020 e fixada para 2021; Honsvosto GABINETEPGISERRATALHADA PE ROM BR » [BT] BEST. VIRA RUM AGOSTINHO NE NOSSA SEN o SERRA TALHADA PE- CHPE 10.282 9457 DOME GABINETEPGISERRATALHADA PE OUR & [87] 3831. 1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOS SERRA TALHADA /PE- DHPE 10,282 045 serra Talhada ta vt V- Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços de saúde; VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320/64; IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64; X - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64; XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64; XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64; XIII - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64; XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64; XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64. XVI - Detalhamento da despesa (QDD). & 3º A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá: I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 8 4º Conterá dotação para reserva de contingência no valor mínimo de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 8 5º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 30 de setembro do exercício vigente desta Lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública. SENHOR, NHA - CEP: 56 $ 6º Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 8 7º Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na própria lei orçamentária, nos termos do & 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 8 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso II do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal. Art. 18. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até vinte por cento do total do orçamento. Art. 19. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção II Da organização dos Orçamentos Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento: 1 - programa de trabalho do órgão; II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; HI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção III Das alterações e do Processamento Joost GABINETEPGISERRATALHADA PE ROM BR (BT) 3831. 1166 fil) | SERRA TA l GABINETEPGISERRATALHADA PEDOIBA à [67] SH31. 1166 AGOSTINHO di Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas. Art. 24. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do & 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. Art. 25. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. Art. 26. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção do(a) Prefeito(a) impressos e na forma do art.17 desta Lei. Art, 27. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2022 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 29. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores. Art. 30. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. MULGALHÃES, 125 it - CEP :55.909-510 GARINETEPGISERRATALHADA PE GOA (67) FBI. 1156 RUA DOS NOSSA SER SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 045/0001-05 Art. 32. A transposição e transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais. Art. 33. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual e seus anexos, no decorrer do exercício de 2022. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Unica Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária Art. 34. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: 1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - variações de índices de preços; III - crescimento econômico; IV - evolução da receita nos últimos três anos. Parágrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais. Art. 35. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 36. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. ) NHON MAGALHÃES, 125 HA - CEP: 5903-510 “o GABINETEPGISERRATALHADA PE ROUBAR [67] 3831. 1166 LA AGOSTINHO Nº Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária. Art. 38. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 8 1º Para cumprimento do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2022. 8 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2022, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito para viabilizar o financiamento de investimentos. CAPÍTULO V DA DESPESA PUBLICA Seção I Das despesas com pessoal Art, 39. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 40. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: I- à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores; II - à criação e à extinção de cargos públicos; GARINETEPEISERRATALHANA PE ROUBAR co (BT) 383 1 RG RUA AGOST NOSSA SE SERRA TALH HI - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público; VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária. 8 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação. 8 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício. Art. 41. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo(a) respectivo(a) Chefe do Poder. Art. 42. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por lei. Art. 43. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação de despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; Monaco ESNDE IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes. Art. 44. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. Seção II Das Despesas com a Seguridade Social Art. 45. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Subseção I Das Despesas com Previdência Social Art. 46. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. Art. 47. Serão incluídas dotações no orçamento de 2022 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores. Art. 48. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria. Art, 49. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS nas datas especificadas em lei e regulamento. Art. 50. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 51. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa-lá às normas e disposições de Lei Federal dentro do exercício de 2022. GABINETEPGISERRATALHADA PEGOU BA (3 (87) 3831. 1166 GABINETEPGISERRATALHADA PEDOULBA (ET 3831. 1156 RUA AGOST NOSSAS SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,262 945/0001-05 * Subseção II Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos Art. 52. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. 8 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº141, de 2012. 8 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2022, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 53. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 54. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 55. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 56. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 57. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Monvoacto NHO DE MAGALHÃES, 125 VHA - CEP: 58.903-510 vá 8 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a Proteção Social Básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventiva, enquanto a Proteção Social Especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 58. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 59. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 60. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS. Art. 61. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção III Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 62. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 63. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Monvacus GABINETEPGISERRATALHADA PE ROVER (67) 3831.1156 RUA AGOSTINHO MUNES DE MAGALHÃES NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 045/ Parágrafo único. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino. Seção IV Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo Subseção I Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal Art. 64. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Especificamente no primeiro trimestre de 2022, os repasses dos duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2021, devendo ser ajustada em abril de 2022, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 65. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2022 será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2021, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária. Seção V Dos convênios com outras esferas de Governo Art. 66. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2022. Horace — GABINETEPGISERRATALHADA PE DOU BR d (BT) SBT. 1h6 o GABINETEPGISERRATALHADA PE DOU BR «3 (BT) SST. 1156 FLA AGOSTINHO [OIE Art. 67. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. 8 1º Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao objeto do convênio. 8 2º A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à União serão registrados na Plataforma Mais Brasil. Seção VI Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções Subseção I Transferências de Recursos a Instituição Privadas Art. 68. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da lei, e sua concessão dependerá: I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS; II - de que exista lei específica autorizando a subvenção; III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Orgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2021; Aoncosts MAGALHÃES, 125 À - CEP:55.909-510 E VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 8 1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. 8 2º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o 8 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso. 8 3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e V do presente artigo. 8 4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 8 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 6º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio. Subseção II Transferência Financeira à Consórcios Públicos Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de março de 2017, e demais disposições legais aplicáveis. $ 1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do GABINETEPGISERRATALHADA PEGOU BR LET) HST 11h6 RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SER PENHA - CEP: 58.903-510 SERRA TALHADA/PE- CAPA 10,282 0454 a Serra Talhada Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos. 8 2º Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF, o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura para propiciar a consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos. 8 3º Até 5 (cinco) de setembro de 2021 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento que será custeada pelo o Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual. 8 4º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. Seção VII Dos Créditos Adicionais Art. 70. Os créditos adicionais e especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores. 8 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - recursos provenientes de excesso de arrecadação; III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros; V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. Monsvacho GABINETEPGISERRATALHADA.PE OU BR (67) 3831.1166 AGOSTINHO ES DE MAGALHÃES, 125 HA - GEP: 588 909-510 SERRA TALHADA/PE- CHPE 10.282. 945/0001-05 GARINETEPISERRATALHADA PE GONBR [67] 3831. 1156 BLA ABUST NOSSA SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,282 045/0001-05 a Sesi ESHOE O 8 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 8 3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal. 8 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. Art. 71. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Art. 72. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42 de 1999 e suas atualizações. Art. 73. Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária. Art. 74. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais “a integrarão os quadros de detalhamento da despesa. MADALHÃES, 145 NHA - CEP: 58903-510 h GABINETEPGISERRATALHADA. PE ROUBAR (BT 3831.1156 RUA ABDST Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial. Art. 75. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica. Art. 76. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores. 8 1º O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo. Art. 77. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do 8 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Seção VIII Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos Art. 78. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2021, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2022. Art. 79. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. GABINETEPGISERRATALHADA PE DONA (ETA SAS. 156 BLA A NOSSA SERRA TALHAD Dá RE vERE Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 80. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. 8 1º Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. 8 2º Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. 8 3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. Seção IX Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 81. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 82. Para efeito do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e TI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e atualizações posteriores. Art. 83. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. Monecato ada = Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 84. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. 8 19 A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por Orgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 8 2º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos. & 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. & 4º Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. 8 5º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 85. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. Art. 86. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. CAPÍTULO VI DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS Seção Unica Ho SSoUoLo GARINETEPGISERRATALHADA, PEGOULBA LE7) 3831. 1166 RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 5 SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 045/0001-D5 Dos orçamentos dos fundos Art. 87. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. 8 1º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2021 para encaminhar os planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2022. 8 2º Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado. $ 3º É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. Art. 88. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento. Art. 89. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo. Art. 90. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2022, unidades orçamentárias destinadas: I - à manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal; II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município; II - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal; IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como do Tesouro Municipal; V - os demais fundos municipais criados por meio de lei específica. CAPÍTULO VII DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO H LO GABINETEPGISERRATALHADA PE ROUBAR LET] 3831166 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 58903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP 10,282 945/0001-05 GABINETEPGISERRATALHADA PE GOUBA » (BT) 3831.1166 BLA MO NOSSA Si SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,282 945/0001-05 Seção I Dos Precatórios Art. 91. O orçamento para o exercício de 2022 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos 88 1º, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica. Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2021, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme determina a Constituição Federal. Art. 92. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Seção II Da celebração de operações de crédito Art. 93. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2022, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2022, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal. Art. 94. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de Antecipação de Receita Orçamentária — ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento. Aomvedo INHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 PENHA - GEP: 5 8 1º As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica. 8 2º A implantação dos programas citados no caput deste artigo, depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. Seção III Das OSs e das OSCIPs Art. 95. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 2005. Seção IV Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar Art. 96. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000, considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 97. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do > art. 8º da LRF. Art. 98. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei. Art. 99. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada. Art. 100. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as Monaco despesas do exercício de 2021, deverão ser anulados. GABINETEPGISERRATALHADA PE ROULBR [ET SAS 156 RUM ADO NOSSA SENHORA Di SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,262 45 000 (15) GARINETEPSERRATALHADA PE GOYA «3 (BT) 3831. 116 RUM ABOST NOS Art, 101. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. CAPÍTULO VIII | DO TRABALHO VOLUNTÁRIO Seção Unica Do Trabalho Voluntário Art. 102. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. 8 1º O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade. 8 2º. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município, seja trabalhista, previdenciário ou afim. 8 3º O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização. 8 4º É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos. CAPÍTULO IX DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Seção Unica Art. 103. É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas, desde que destinadas a investimento em educação, saúde, agricultura e obras. Morato NHO MUES DE MAGALHÃES, 125 8 1º A Lei Orçamentária Anual - LOA, definirá o percentual para emendas parlamentares, que incidirá apenas e tão somente sobre as rubricas orçamentárias disponíveis para investimento. 8 2º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria. 8 3º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o caput, que se verifiquem no final de cada exercício. - CAPÍTULO X R DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Seção I Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 104, A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2021 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008. Art. 105. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em 2022 para o atendimento de: I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil; III - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 106. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do 8 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. Art. 107. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as Monaco GABINETEPGISERRATALHADA PE ROUBAR (67) 3831.1156 BUM AGOSTINHO NUNES DE MILGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56. 909-510 SERRA TALHADA/PE- CPE: 10,282 945/0001-05 Talh b ESHDE GE VEL alla recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei. Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara. 8 1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 5% (cinco por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração pe continuada. 8 2º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. 8 3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2022, no art. 127, 8 3º, da Constituição Estadual. Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 5 de setembro de 2021. MÁRCIA conrapo be ia E SÁ ARAÚJO |. - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Pedro Agente A Matricula Nº 4593-1 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO GABINETEPGISERRATALHADA PE ROVER Co (BT) 383. 1166 RUA AGOSTINHO NUNES, NOSSA SE ht - CEP: 58909-510 SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,282 045/0001-05 MAGALHÃES, 125 CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA ANEXO I — PRIORIDADES PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2022 estão fundamentadas abaixo: 1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo: | - Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras; H - Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal; HI - Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos. 2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2022, as seguintes prioridades e metas: I - Planejamento, ordenamento urbano e mobilidade: Requalificar o centro da cidade: estabelecer novos padrões urbanísticos; garantir conservação do patrimônio construído; aperfeiçoar o tratamento e abastecimento de água potável, ampliar a cobertura da coleta e planejar o processo implantação do tratamento de esgoto em parceria com a detentora da concessão; melhorar a gestão e a estrutura viária, visando à implantação e recuperação de pavimentação, solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização; realizar a revisão do plano diretor municipal; dar continuidade ao Programa Mais Pavimento; Realizar a construção e reforma de praça, canteiros e passeios da zona rural e urbana; fortalecer a fiscalização no controle urbano. II - Meio ambiente: Criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes (praças e parques); implementar e monitorar a política municipal de mudança do clima; fortalecer as atividades de cidadania e Educação Ambiental; apoiar e fortalecer a Agenda Ambiental na Administração Pública — A3P; fortalecer a gestão dos resíduos sólidos; ampliar a coleta seletiva: Instalar e manter pontos de entrega voluntária; instalar de eco pontos: fomentar a logística reversa; promover ações relacionadas à redução da poluição do ar (combate as queimadas); criar unidades de conservação ambiental municipal; Instituir programa de recreação junto a natureza e turismo ecológico e incentivar o ecoturismo local. Monode 1 CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA HI - Educação: qualificar a rede de educação, por meio da ampliação e melhoria das unidades de ensino; aprimorar a proposta pedagógica; acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal: promover a excelência e a universalização do ensino público: fomentar nas unidades de ensino a inovação, disseminação científica e tecnológica, o empreendedorismo, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena; IV - Saúde: Fortalecer a rede por meio das políticas públicas de saúde através dos programas vigentes: melhorar a infraestrutura das unidades de atendimento; ofertar capacitação aos profissionais; expandir a oferta de exames por imagem: ampliar uso da tecnologia: incrementar as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti: promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento: implementar ações de prevenção à saúde para mitigar os problemas decorrentes da COVID -19; V - Assistência Social: Fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social: promover articulação junto ao Estado e a União visando garantir orçamento e recursos financeiros suficientes para a execução plena da Politica Municipal de Assistência Social: ampliar a cobertura do atendimento social realizado pelos Centros de Referencias de Assistência Social —- CRAS, em especial na área rural VI - Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino; garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos; ampliar as modalidades dos campeonatos e competições municipais; fomentar o esporte de formação e de alto rendimento. garantindo aos atletas oportunidade ao treinamento de várias modalidades. VII - Direitos humanos: Reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres; fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos de modo transversal por diferentes órgãos municipais e centros de referência; estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade; VIII - Desenvolvimento econômico: Promover qualificação profissional: estimular o empreendedorismo e a inovação: impulsionar o desenvolvimento industrial; fomentar o turismo como cadeia produtiva; Ampliar e modernizar as instalações públicas municipais voltadas a comercialização de produtos e prestações de serviços; [8] CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA IX - Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial. X - Desenvolvimento Rural: Estimular a produção orgânica e agroecológica diversificada e com baixo impacto ambiental: apoiar a produção e comercialização de alimentos orgânicos da agricultura familiar; recuperar estradas vicinais e ampliar a construção de passagens molhadas: fortalecer o programa de assistência técnica e extensão rural; ampliar as ações voltadas para o fortalecimento da infraestrutura hídrica de captação, armazenamento e distribuição de água; Animais; fortalecer a diversidade de arranjos produtivos. Serra Talhada, 5 de agosto de 2021. MÁRCIA CON - Prefeita RENA E SÁ ARAÚJO únicipal de Serra Talhada - (95) Z289EEOL' LIQJUSMOO JOJBA S1€9890' LSJU9H0D JOJEA [ S€0 L/QJU9N0D JOJBA vzoz EcoL I ccoc SajuBjsUOZ SOJOJEA Sop ojnajpo ap eibojopore -5 ELISA EGS'6EZ 295 62c pzoc Ecoc too epejoloia 198 + OESENUI ap Iebijo soipui Us aseq LOS EpejaloId (jenue %) eipoui oedeyu os E ERES Ess — (ouyop eula - 8$N Su jolquieo 065 E] 7 «enue % eipaui) ousonog op epinbil Bpinip é esgos ojonduu! sounf ap (ea: exe 0sZ tjenue % Ojuauiiasa)0) jea) gld SEAVRVA e , 0EJS99 9 OJUSUIPÕIO OJUALEÍoUB]A OP OUPISTUI| OJOd SOPEISÍO IA SONIQUOI90192H SOJSUPIEd, LLVOLZ 898'70Z 000's0Z ($a) seseuus US JOJEA :OXIEgP ON) NNSUOUIP OJpenb sunojuoo 'jeuooeN Bla Op Quauosa!o ap exe) ep oesInSId EU SOpeaseq Lelo) bzOZ 9 EZOZ TZOZ VZOZ AP Sofioaxo so eJed fenpeisa Bla OP opejelod sesojen so 'ouunf ap 0g 212 oonquietad Sp OpeIsa Op stetouo sogáelord ap eioueIsIxau! 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CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 Regime Geral de Previdência So Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO (D=(Ic - 119) Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA- PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, RIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ! DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS. 2018 2019. 2020 RECEITAS CORRENTES (1) 6.582] 16.941 23.470 Receita de Contribuições dos Segurados 2.388 5.488] 7.257 Civil 2.388] 5.488] 7.257 Ativo 2.388] 5.443 7.257 Inativo o] 45 o Pensionista Militar o| o o Ativo Inativo Pensionista Receita e Contribuições Patronais 4.001 11193 15.478 Civil 4.001 11.193] 15.478 Ativo 4.001 ns) 15.478 Inativo Pensionista Militar o| o o Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial 142 172] 144 Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários 142] 172] 144 Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços 0 [) 0 Outras Receitas Correntes E Es E Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS. R j o Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11) Demais Receitas Correntes 51 88] RECEITAS DE CAPITAL (ll) 0 [o 0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (1+ ll - 1) 6.582] 16.941 23.470 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS NE 2018 EEB 2020 Benefícios - Civil 239 24.002 27.468 Aposentadorias 119 21.384] 24.594 Pensões 420] 2.618 2874 Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar 0 L) 0 Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Ê 0 Outras Despesas Previdenciárias. o o 339 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias o 339 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 239 24,002] 27.807 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV -+ (7.061) (4.337) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018]. 2020 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018] 2019] 2020 VALOR PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RP 2020 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS - - o Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS | 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações - - E Outros Bens e Direitos Horacio ' Tabela 6.1 - Projeção Atua PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES R$ milhares 2021 18.579 29.795 (11.216) (8379) 2022 18.825 26.984 (8.159) (15.780) 2023 18.785 26.755 (7.970) (22.665) 2024 187 26.746 (8.035) (29.276) 2025 18.626 26.440 (7.812) (35.397) 2026 18.468 26.592 (8.124) (41.459) 2027 18.293 26.767 (8.474) (47.481) 2028 18.133 26.706 (8.573) (53.284) 2029 17.901 25.558 (7.657) (58.220) 2030 71556 26.425 (8.869) (63.664) 20384 — 17243] 26.862 (9619) (69.289) 2032 E 16.865 | 27119 (10.854) (75.333) 2033 16.547 27.879 (11.332) (81.342) 2034 16.156 28.466 (12.310) (87.560) Ross niaE 15.822 28.811 (12.989) (93.808) 2036 15.433 29.315 (13.882) (100.168) 2037 16.061 29.737 (13.676) (106.571) 2038 14.696 29.602 (14.906) (112:764) 2039 1441 29.229 (14.818) (118.629) 2040 13.972 29.286 (15.314) (124.400) 2041 q 13.426 29.709 (16.283) (130.245) 2042 13.005 29.351 (16.346) (135.833) 2043 12.578 29.146 (16.568) (141.227) 2044 11.980 29.010 (17.030) (146.508) 2045 11.478 28.498 (17.020) (151.534) 2046 10.949 28.369 (17.420) (159.433) 2047 10.391 27972 (17.581) (161.142) 2048 sm 27378 (17.607) (165.633) 2049 9.241 26.755 (17.514) (169.888) 2050 813 26.169 (17.556) (173.950) 2051 8.043 25.888 (17.845) (177.883) 2052 7418 25.542 (18.124) (181.686) 2053 6.852 25.486 (18.634) (185.411) 2054 8270 24.947 (18.677) (188.966) 2055 5.556 24812 (19.256) (192.457) 2056 5108 24107 (18.999) (195.738) 2057 4.632 23.682 (19.050) (198.871) 2058 4.207 23113 (18.906) (201.832) 2059 a.763 22.336 (18.573) (204.602) 2060 3.423 21.384 (17.961) (207.154) 2061 3.056 20.353 (17.297) (209.494) 2062 2.686 19.274 (16.588) (211.031) 2063 2487 18113 (15.656) (213.553) 2084 2132 17.041 (14.909) (215.295) ( 2065 1.883 15.589 (13.706) (216.821) há 2066 1.648 14.163 (12.515) (218.148) 2087 1.436 1274 (11.305) (219.289) 2068 1.243 11.030 (8787) (220.230) 2069 1.019 9.049 (8.030) (220.965) 2070 858 7.821 (8763) (221.555) 2071 704 6.261 (5.557) (222.016) 2072 591 5.257 (4.666) (222.386) 2073 482 amo (3.657) (222.661) 2074 37 3.366 (2.989) (222.875) 2075 301 2.692 (2.391) (223.039) 2076 205 1.842 (1.637) (223.145) 2077 146 1318 (1472) (223.218) 2078 97 885 (788) (223.264) 2079 Ea s22 (468) (223.291) 2080 32 312 (280) (223.306) 2081 17 9 (162)] (223.314) 2082 - 20 (20) (223.315) 2083 - 19 (19) (223.316) 2084 - 19 (19) (223.317) 2085 - 18 (18) (223.317) 2086 - 18 (18) (223.318) 2087 - 1 (17) (223.319) 2088 - 16 (16) (223.319) 2089 - 16 (18) (223.320) 2090 - 15 (15) (223.320) 2091 - 14 (14) (223.321) 2092 - - 223.321 2093 E - E (223.321) 2094 - - 5 (223.321) 2095 5 E E (223.321) O OJJ2J9X9 O SJuBINP “OD SU9Q OP OBSSS9UOD EP OBISBDO JOM OJISdUEUL -ougjusuuedIO ojoeduu! Sp opnyso ojtaj Jos Susq sono Jenbstenb no 'segáinqujuoo no sojnquy Sp epeuttuLos!p ogônpol onbiduu "ongoods “sIeOSI] SOA]US9UI SP OI9UI JO 'EjIS991 BIONUSI JEM 'SeJOJeA BUINSO OBU odio uNIA O - opusnsg 'opelousis!p ojusuejes e wepuodseloo anb so! enb ojnojeo ep eseq ep ogdeouypow 'ejonbije ep opôeusyje :2JoN seJeyjttu GH zzoz vLII9a4 JA VIONNIS VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVINILSA SIVOSIS SVLIIN JA OXINV SVISVININVÔO SIZIALIAIA JA 137 3 OLIFOUA ad -VOVHTVI VASSAS JA SIHOAVINIA JA VAVIAVO e3o20y op elsunuoy ep ogdesuaduog 9 EAgeusa - 7 ejoqel ESEMNMEN ZZ0Z 9P olol28xe O eJed openuguoo Jeje1eo ap euojebugo esedsep ap ogsuedxa Jemejo ep oesInSId LS] ou oldiotunul O - | Leoc ojsineia JA ccoc :eJoN = (A) 9904 ºp oesuedx3 ep epinbi7 webseW Siddd Jod sepeis6 990 SeAoN 90904 SenoN (AD Bynug weBieiy eu opezin opjes (11+=(11) eng toBieiy (11) essdsaq ep ajusueuusdg ogônpoy (1) ego00y ap ajusueuisda ojusuiny op |eulj opjes g3QNNA 08 setugiajsues| (-) sIBUO/ONJSUOZ Selouglejsuel | (-) BjIs99y Bp ejusueusa ojusuny A OSU 'oZ S ob “UV IHT OGYNNILNOD JILVAVO JA SVIIQLVOIIIO SVSIdSIA SVA OYSNVdXA JA NIDAVIA SIVOSII SVLIIN JA OXINV SVISVININVÔNO SIZIALINIA AQ 137 JA OLIFOAdA dd -VOVHTVI VISAS JA SINOAVINIA JA VAVIAVO openuguog J9J2129 op seugjeBuay sesadsaq sep ogsuedxa ep uwsbiely - 8 ejoqer | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita RECEITAS CORRENTES (I Receita Tributária Impostos ER Taxas “Receitas d “Aplicações Financeiras Outras Receitas Patrimoniais ceita de Serviços TOTAL DAS RECEITAS 185.906 22.061 20.084 1.977 8.973 5.488| 653 Transferências Correntes * Cota-Parte do FPM Transf. de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITA DE CAPITAL (ll) “Operações de Créditos “Alienação de Bens “Amortização de Empréstimos | “Transferências de Capital EG eceitas de Capital RECEITA INTR OTA : ORÇAMENTÁRIA (111) R$ milhares Reprojetado 223.091 23.965 RECEITAS CORRENTES (1) Receita Tributária Impostos PREVISÃO - R$ milhares 2022. 237.329 2023 247.565 27.149 30.720 * Contribuição p/ RPPS s de Contribuições — 3897 11.455 23.252] — 7.768 “Receita Patrimonial Aplicações Financeiras * Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Transferências Correntes Cota-Parte do FPM Transf. de Recursos do SUS - FI 2.697] * Outras Transferências Correntes Es — 134.580 Outras Receitas Correntes 2.625 RECEITA DE CAPITAL (1) 200 = o] e Ê - 200 Amortização de Empréstimos o 0 * Transferências de Capital EEE 12.000] | utras Receitas de Capital (o) RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA (II) Ê 16571) 17.094] 17.635 TOTAL GERAL DA RECEITA 266.100] 277.302 289.000, Nota: 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB nacional e nas ações econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este municipio para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercicios futuros.Assim, as projeções para 2021, 2022, 2023, 2024 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em 3,00%, 3,50%, 3,25%, 3,25%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2021 ,2022, 2023, 2024 com os respectivos percentuais de 3,60%, 2,50%,2,50%, 2,50% Sensibilidade da Receita nos Parâmentros Macroecômico Parâmentro Macroeconômico Receitas A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera 0,57% as receitas. Já o efeito da variação de 1 ponto percentual na inflação tem impacto de 0,53% nas receitas. Deste modo, os parâmentros econômicos aplicados na estimativa das receitas nos anos de 2021, 2022, 2023,2024 foram respectivamente 2,05%, 1,43%, 1,43% 1,43% para O PIB e 1,59%, 1,86%,1,72%,1,72% para o IPCA. Assim, o crescimento nominal previsto das receitas para o ano de 2021, 2022, 2023, 2024 é 3,64%, 3,29%,3,15%,3,15%. Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercicios 1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária 2024 E 8. Es 3,14% Transferências de Recursos do SUS Notas: 1- O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, o que refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2022 a 2024. Receitas de Capital Nota: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Projetado NATUREZA DE DESPESA 2021 DESPESAS CORRENTES () | 95.808] — 195.687 211.273 Pessoal e Encargos Sociais 112.074 120.943] — 130.000 “Juros é e Encargos da Divida Ê . a 0. 0. (o) Outras Despesas Correntes o 72.500] — T4T4s 81.273 DESPESAS DE CAPITAL (ll) 13.542 16.520). . 17.716 Investimentos 11.540 14.798 15.252 Inversões Financeiras | TRES CENTRO] Ea 0 Amortização da Dívida O tsta2 2.464 RESERVA DE C TING 14.461 “NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES (Il) | 247.318 * Pessoal e Encargos Sociais y 152.058 “Juros e Encargos da Divida 400 “Outras Despesas Correntes “E 94.860 DESPESAS DE CAPITAL (Il) 20.398 Investimentos 17.798 “Inversões Financeiras. Ss o Amortização da Dívida E 2.600 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE 2.584 RESERVA DO RPPS (IV) E DESPESAS INTRA-C ORÇAMENTÁRIAS (V) + ; ; 18.700 Fonte: E; Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Indice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,00%, 3,50%, 3,25% e 3,25% para os respectivos exercícios de 2021 a 2024. Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 encaminhado ao Congresso Nacional. 2- Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentária relativos à relativos à operação entre órgãos, e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de Demonstrativo Fiscais 11º edição. Momado Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa Pessoal e Encargos Sociais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % RES Ssl210 Ap E E - 2020 A 120.943. Eai 7,91% 2021 E ; 130.000 — 7,49% E Es 2022 Ee 138.820 6,78% . pe 2023 143.843 o 62% 152.058 EDIVIO! | E 2021 = — HDIVIO! “VER: e ADIVOO! E nie — 50,00% 33,33% Fonte: 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida dar-se-á pela taxa de juros implícita sobre a dívida líquida do governo (média % a.a.) de 2,85%, 4,74% e 5,63% e 5,90% com base nos valores amortizados respectivamente nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. 2 - As projeções da taxa de juros implícita sobre a dívida líquida do governo foram estimados pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 encaminhado ao Congresso Nacional. Reserva de Contigência VARIAÇÃO % AVALORI HVALOR! -B66,87% 5,49% — 2,60% Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas para pagamento de contingências do município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida. «/Pomadea Hl - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal do Município RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 RECEITAS (EXECETO INTRA - ORCAMENTARIA) TT1O3 15.479 16.042 16.571 17.094 17.635 Receita Primária (1) CT osrêi] 247047] 228.546] 248.907] 259.566] | 270.704 Receita Não Primária 536 4.637 600 622 642 662 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) 41.234] 14461] 16200] 18.200 19.200] 18700 Despesa Primári | 207.348] 210.485] 226.525] 242826] 253.026 264.716 Despesa não Primária [| 2002] — 1.722] *— 2464] 5.073 5.076) 5.584 — DESPESA PRIMARIA PAGA (Il) 207.348] 210.485] 226525] 242826] 253.026 264.716 RESUADO ERIMA RIO (1) -13.567 6.562 2.021 6.081 6.540 5.988 “Juros, Encargos e Variação Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variação Monetárias Passiv: RESULTADO NOMINAL (VI) = (I+(IV-V) 13.031 6.707 2.621 6.503 6.882 Nota: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas Memórias de cálculo das receitas e despesas 2- As receitas e despesas intra-orçamentária não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 11º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 3 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas de elaboração do Demonstrativo Fiscais da LDO. CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA ANEXO HI Demonstrativo de Riscos Ficais e Providências (Art. 4º, $ 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000) Introdução O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Ao longo deste documento, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos fiscais orçamentário e riscos da dívida. Os riscos orçamentários, por sua vez. dizem respeito à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes; b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio, são variáveis que, também. podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução Mowmadeo CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados); c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais; d) Tendo em vista a eclosão da pandemia do COVID-19 e seus desdobramentos no cenário econômico, cuja gravidade ainda não é possível prever. o presente documento considerou cenários macroeconômicos adversos e seus efeitos sobre as variáveis fiscais. Os riscos da dívida, estão relacionados pelos passivos contingentes e refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de novas ações judiciais. E importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais. Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art.5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em Morar [8] CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art.43 da Lei federal nº4.320, de 1964. Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de valores. Serra Talhada, 5 de agosto de 2021. MÁRCIA CON O DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (95)