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norma nº 1848/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaLDO 2022
native_id530

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GARINETEPSERRATALHADA PE DOBRA
LEI Nº 1.848, DE 5 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
E CAPITULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2022, o
orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - prioridade das metas da administração municipal;
II - estrutura, organização e elaboração dos orçamentos;
III - receitas e das alterações na legislação tributária;
IV - despesa pública;
V - orçamentos dos fundos;
VI - dívidas e do endividamento;
VII - trabalho voluntário;
VIII - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e
operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
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SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 045,
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado
ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos
orçamentários para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua
execução por período superior a dois exercícios;
V - Execução Orçamentária o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição
em restos a pagar;
VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
VII - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas;
VIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função
de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar
compromissos de pagamentos;
IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente
sob o controle da entidade.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e
de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
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Há - GEP: 58909-510
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SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 048
serra Talhada
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública.
Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificação
na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 6º As metas fiscais poderão ser revistas por lei, diante da permanência do baixo
crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do
exercício de 2022.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 7º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do
Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e
da sociedade.
Art. 8º Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2022, estabelecidas nesta Lei,
por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2022/2025, diante do prazo estabelecido no
inciso II do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 9º O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre
as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e dois anos seguintes,
para atender ao conteúdo estabelecido 81º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
1 - Demonstrativo: Metas Anuais
II - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos
três exercícios anteriores;
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IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VH - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade de
compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio
orçamentário.
Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos
investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com
órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser
superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes
capazes de afetar as contas publicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos
se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso
III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 14. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO,
para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte, são obrigados
a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração RREO e do
Nonato
MAGALHÃES, 125
k - CEP :55903-510
PE- CNP 10,262
RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com MCASP e com a portaria STN nº 274, de
13 de maio de 2016.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados nesta Lei.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 16. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.
Art. 17. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2022:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei;
III - Anexos.
8 1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 8 8º, do art. 165
da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio
de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2019 e 2020,
bem como a orçado para 2021;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2019 e 2020 e
fixada para 2021;
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V- Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada
para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022, bem como o percentual
orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT
da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e
serviços de saúde;
VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da
Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da
Lei nº 4.320/64;
XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64;
XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação
especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIII - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos
e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o
vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64.
XVI - Detalhamento da despesa (QDD).
& 3º A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:
I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
8 4º Conterá dotação para reserva de contingência no valor mínimo de 1,0% (um inteiro
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 5º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 30 de setembro do
exercício vigente desta Lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de
créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de
dotações orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade
pública.
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$ 6º Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de
parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
8 7º Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na
própria lei orçamentária, nos termos do & 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observados o disposto no 8 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, no inciso II do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o
caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 18. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, de até vinte por cento do total do orçamento.
Art. 19. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e
atividades constantes no Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de
Vereadores.
Seção II
Da organização dos Orçamentos
Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis
de detalhamento:
1 - programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
HI - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de
aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de
forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Seção III
Das alterações e do Processamento
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Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art.
166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes
de recursos para execução das dotações respectivas.
Art. 24. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do & 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
Art. 25. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação
inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 26. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção
do(a) Prefeito(a) impressos e na forma do art.17 desta Lei.
Art, 27. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito
do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2022 pela
própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
Art. 29. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização
da Câmara de Vereadores.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa
para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja
alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido
órgão.
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Art. 32. A transposição e transferência não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Art. 33. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado
de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual e seus anexos, no decorrer do exercício de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 34. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco,
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de
receita orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 35. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo
alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à
preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e
modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo,
subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos
respectivos custos de cobrança.
Art. 36. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro. )
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Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no
8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de
programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa
tributária.
Art. 38. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1º do art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
8 1º Para cumprimento do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2022.
8 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2022, poderá haver reestimativa da receita
de operações de crédito para viabilizar o financiamento de investimentos.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PUBLICA
Seção I
Das despesas com pessoal
Art, 39. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso
II, do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de
carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 40. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, o Poder Executivo
poderá encaminhar projetos de lei visando:
I- à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;
II - à criação e à extinção de cargos públicos;
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HI - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público;
VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
8 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já
previstas na legislação.
8 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivos com efeitos
financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo,
contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 41. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo(a) respectivo(a) Chefe do
Poder.
Art. 42. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006,
publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os
servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos
servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por
lei.
Art. 43. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes
medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
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IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de
acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 44. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio
de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção II
Das Despesas com a Seguridade Social
Art. 45. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do
art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a
previdência e a assistência social.
Subseção I
Das Despesas com Previdência Social
Art. 46. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da
previdência social.
Art. 47. Serão incluídas dotações no orçamento de 2022 para realização de despesas com
cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores.
Art. 48. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a
legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da
legislação aplicável a matéria.
Art, 49. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados
pelo gestor do RPPS nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 50. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes
previdenciários.
Art. 51. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando,
diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições,
para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa-lá às normas e
disposições de Lei Federal dentro do exercício de 2022.
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(3 (87) 3831. 1166
GABINETEPGISERRATALHADA PEDOULBA
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SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,262 945/0001-05
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Subseção II
Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos
Art. 52. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados
a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141,
de 2012.
8 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas
que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e
corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no
art. 24 da Lei Complementar nº141, de 2012.
8 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam
condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2022, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 53. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de
Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que
demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do
exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 54. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público
em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos
titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 55. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo
e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 56. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na
Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 57. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos
estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Monvoacto
NHO DE MAGALHÃES, 125
VHA - CEP: 58.903-510
vá
8 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a Proteção Social Básica (PSB) está relacionada
com ações de assistência social de caráter preventiva, enquanto a Proteção Social Especial (PSE)
destina-se as ações de caráter protetivas.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas
para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 58. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas
assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais.
Art. 59. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos
para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da
assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 60. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo
Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de
cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão
do FMAS.
Art. 61. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 62. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos
gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do
Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder
Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 63. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB aos
órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para
publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Monvacus
GABINETEPGISERRATALHADA PE ROVER
(67) 3831.1156
RUA AGOSTINHO MUNES DE MAGALHÃES
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP:
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 045/
Parágrafo único. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Seção IV
Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo
Subseção I
Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal
Art. 64. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia
vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição
Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara
providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês
subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74
da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Especificamente no primeiro trimestre de 2022, os repasses dos
duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2021, devendo ser ajustada em abril de 2022, eventual diferença que venha a ser encontrada,
para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores
exatos das fontes de receita do exercício anterior.
Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 65. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2022
será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2021, para efeito de compatibilização
com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária.
Seção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 66. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da
União para cooperação técnica e financeira, na forma da lei, bem como incluir dotações
específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2022.
Horace
— GABINETEPGISERRATALHADA PE DOU BR
d (BT) SBT. 1h6
o GABINETEPGISERRATALHADA PE DOU BR
«3 (BT) SST. 1156
FLA AGOSTINHO
[OIE
Art. 67. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de
governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de
alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de
empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de
outros governos.
8 1º Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como
fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao
objeto do convênio.
8 2º A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação
de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à União serão
registrados na Plataforma Mais Brasil.
Seção VI
Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções
Subseção I
Transferências de Recursos a Instituição Privadas
Art. 68. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações,
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou
subvenções sociais, nos termos da lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
subsequente, ao Orgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na conformidade do
parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da
Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de
agosto de 2021;
Aoncosts
MAGALHÃES, 125
À - CEP:55.909-510
E
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS,
conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos
do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
8 1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme
disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
8 2º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de
que trata o 8 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos
recursos e cronograma de desembolso.
8 3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e V do presente artigo.
8 4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
8 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
8 6º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução
das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Subseção II
Transferência Financeira à Consórcios Públicos
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros
instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros
municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de
março de 2017, e demais disposições legais aplicáveis.
$ 1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do
GABINETEPGISERRATALHADA PEGOU BR
LET) HST 11h6
RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SER PENHA - CEP: 58.903-510
SERRA TALHADA/PE- CAPA 10,282 0454
a Serra Talhada
Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento de
objetivos públicos.
8 2º Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF, o consórcio adotará sistema de
contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura para propiciar a consolidação
das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as
receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.
8 3º Até 5 (cinco) de setembro de 2021 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de
seu orçamento que será custeada pelo o Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual.
8 4º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade
- SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos
do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os
sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução
orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 70. Os créditos adicionais e especiais e suplementares serão autorizados por lei e
abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
8 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES
pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas
a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes
e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Monsvacho
GABINETEPGISERRATALHADA.PE OU BR
(67) 3831.1166
AGOSTINHO
ES DE MAGALHÃES, 125
HA - GEP: 588 909-510
SERRA TALHADA/PE- CHPE 10.282. 945/0001-05
GARINETEPISERRATALHADA PE GONBR
[67] 3831. 1156
BLA ABUST
NOSSA
SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,282 045/0001-05
a Sesi
ESHOE O
8 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos
de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
8 3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício
poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício
seguinte, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal.
8 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os
valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 71. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos
artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal
e da seguridade social por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados os limites constitucionais.
Art. 72. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa
determinada por lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento
para o exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores,
metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de
Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42 de 1999 e suas
atualizações.
Art. 73. Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por meio de Decreto,
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação autorizado na lei orçamentária.
Art. 74. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
“a
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
MADALHÃES, 145
NHA - CEP: 58903-510
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GABINETEPGISERRATALHADA. PE ROUBAR
(BT 3831.1156
RUA ABDST
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades
administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 75. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado
alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do
orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 76. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta
solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir
o credito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores.
8 1º O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que
terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de
crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 77. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes
como em caso de calamidade pública, consoante disposições do 8 3º do art. 167 da Constituição
Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder
Legislativo.
Seção VIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos
Art. 78. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde
que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput
deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2021, para que o Setor de
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta
orçamentária para 2022.
Art. 79. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
GABINETEPGISERRATALHADA PE DONA
(ETA SAS. 156
BLA A
NOSSA
SERRA TALHAD
Dá RE vERE
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
Art. 80. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo
e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
8 1º Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
8 2º Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião,
para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
8 3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e
deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias
autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle
interno e externo.
Seção IX
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 81. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art.
97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 82. Para efeito do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I
e TI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94,
nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e atualizações
posteriores.
Art. 83. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a
programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Monecato
ada
=
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades
específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 84. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo
de Metas Fiscais desta Lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação
financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
8 19 A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder
e por Orgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 2º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras
e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços
básicos.
& 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
& 4º Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
8 5º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 85. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
Art. 86. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença
entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Seção Unica Ho SSoUoLo
GARINETEPGISERRATALHADA, PEGOULBA
LE7) 3831. 1166
RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 5
SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 045/0001-D5
Dos orçamentos dos fundos
Art. 87. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária
por meio de unidades gestoras supervisionadas.
8 1º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, terão até o
dia 5 (cinco) de setembro de 2021 para encaminhar os planos de aplicação ou propostas parciais
do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2022.
8 2º Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão
gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente
designado.
$ 3º É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as
disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 88. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento,
vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação,
estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional,
programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Art. 89. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução
e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 90. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2022, unidades
orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da
educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
II - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro
Municipal;
IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos
repassados, bem como do Tesouro Municipal;
V - os demais fundos municipais criados por meio de lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO H LO
GABINETEPGISERRATALHADA PE ROUBAR
LET] 3831166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 58903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP 10,282 945/0001-05
GABINETEPGISERRATALHADA PE GOUBA
» (BT) 3831.1166
BLA MO
NOSSA Si
SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,282 945/0001-05
Seção I
Dos Precatórios
Art. 91. O orçamento para o exercício de 2022 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 88 1º, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal com redação
alterada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da
Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2021, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de
2022, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 92. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art.
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças
judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor máximo
idêntico ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Seção II
Da celebração de operações de crédito
Art. 93. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2022, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se,
ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em
Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2022, autorização para
celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às
exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do
Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art. 94. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de Antecipação de Receita
Orçamentária — ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao
BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de
Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem
como outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
Aomvedo
INHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
PENHA - GEP: 5
8 1º As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado
Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a
regulamentação nacional específica.
8 2º A implantação dos programas citados no caput deste artigo, depende da aprovação
pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Seção III
Das OSs e das OSCIPs
Art. 95. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres,
com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão
observar as disposições da Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 2005.
Seção IV
Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar
Art. 96. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado
o cronograma pactuado.
Art. 97. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para
monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do
> art. 8º da LRF.
Art. 98. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos
a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
Art. 99. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações
que tenham sido transformadas em dívida fundada.
Art. 100. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as
Monaco
despesas do exercício de 2021, deverão ser anulados.
GABINETEPGISERRATALHADA PE ROULBR
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SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,262 45 000 (15)
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Art, 101. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar
que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910,
de 6 de janeiro de 1932.
CAPÍTULO VIII |
DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
Seção Unica
Do Trabalho Voluntário
Art. 102. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei
específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o
aproveitamento dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela
Administração Municipal.
8 1º O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços
públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade.
8 2º. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município,
seja trabalhista, previdenciário ou afim.
8 3º O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido
ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito
a percepção de qualquer indenização.
8 4º É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos
serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de
caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes
públicos envolvidos.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Seção Unica
Art. 103. É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual -
LOA, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos
consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas
emendas, desde que destinadas a investimento em educação, saúde, agricultura e obras.
Morato
NHO MUES
DE MAGALHÃES, 125
8 1º A Lei Orçamentária Anual - LOA, definirá o percentual para emendas parlamentares,
que incidirá apenas e tão somente sobre as rubricas orçamentárias disponíveis para investimento.
8 2º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput
as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na legislação
específica sobre a matéria.
8 3º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários,
referentes às emendas parlamentares de que trata o caput, que se verifiquem no final de cada
exercício.
- CAPÍTULO X R
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Seção I
Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 104, A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2021 e devolvida para sanção até 05 de dezembro
do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art. 105. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2021, a programação dele constante poderá ser executada em 2022 para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
III - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular
funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 106. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no inciso III, do 8 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os
anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 107. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao
Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem
consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as
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GABINETEPGISERRATALHADA PE ROUBAR
(67) 3831.1156
BUM AGOSTINHO NUNES DE MILGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56. 909-510
SERRA TALHADA/PE- CPE: 10,282 945/0001-05
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ESHDE GE VEL
alla
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive
quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.
Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas,
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público
poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao
Presidente da Câmara.
8 1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 5% (cinco por cento) desta,
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração
pe continuada.
8 2º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto
de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado
da forma original.
8 3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual
2022/2025, referente ao exercício de 2022, no art. 127, 8 3º, da Constituição Estadual.
Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 5 de setembro de 2021.
MÁRCIA conrapo be ia E SÁ ARAÚJO |.
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - Pedro
Agente A
Matricula Nº 4593-1
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
GABINETEPGISERRATALHADA PE ROVER
Co (BT) 383. 1166
RUA AGOSTINHO NUNES,
NOSSA SE ht - CEP: 58909-510
SERRA TALHADA/PE- CHPE 10,282 045/0001-05
MAGALHÃES, 125
CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA
ANEXO I — PRIORIDADES
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2022
estão fundamentadas abaixo:
1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
| - Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades
legislativas e fiscalizadoras;
H - Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder
Legislativo Municipal;
HI - Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação
profissional dos mesmos.
2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder
Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para
2022, as seguintes prioridades e metas:
I - Planejamento, ordenamento urbano e mobilidade: Requalificar o centro da cidade:
estabelecer novos padrões urbanísticos; garantir conservação do patrimônio construído;
aperfeiçoar o tratamento e abastecimento de água potável, ampliar a cobertura da coleta e planejar
o processo implantação do tratamento de esgoto em parceria com a detentora da concessão;
melhorar a gestão e a estrutura viária, visando à implantação e recuperação de pavimentação,
solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização; realizar a revisão do plano diretor
municipal; dar continuidade ao Programa Mais Pavimento; Realizar a construção e reforma de
praça, canteiros e passeios da zona rural e urbana; fortalecer a fiscalização no controle urbano.
II - Meio ambiente: Criar, ampliar, recuperar e integrar as áreas verdes (praças e parques);
implementar e monitorar a política municipal de mudança do clima; fortalecer as atividades
de cidadania e Educação Ambiental; apoiar e fortalecer a Agenda Ambiental na
Administração Pública — A3P; fortalecer a gestão dos resíduos sólidos; ampliar a coleta
seletiva: Instalar e manter pontos de entrega voluntária; instalar de eco pontos: fomentar a
logística reversa; promover ações relacionadas à redução da poluição do ar (combate as
queimadas); criar unidades de conservação ambiental municipal; Instituir programa de
recreação junto a natureza e turismo ecológico e incentivar o ecoturismo local.
Monode
1
CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA
HI - Educação: qualificar a rede de educação, por meio da ampliação e melhoria das
unidades de ensino; aprimorar a proposta pedagógica; acelerar o desempenho dos estudantes
da rede municipal: promover a excelência e a universalização do ensino público: fomentar nas
unidades de ensino a inovação, disseminação científica e tecnológica, o empreendedorismo,
criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de
forma plena;
IV - Saúde: Fortalecer a rede por meio das políticas públicas de saúde através dos programas
vigentes: melhorar a infraestrutura das unidades de atendimento; ofertar capacitação aos
profissionais; expandir a oferta de exames por imagem: ampliar uso da tecnologia:
incrementar as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes
Aegypti: promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de
atendimento: implementar ações de prevenção à saúde para mitigar os problemas decorrentes
da COVID -19;
V - Assistência Social: Fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do
serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social:
promover articulação junto ao Estado e a União visando garantir orçamento e recursos financeiros
suficientes para a execução plena da Politica Municipal de Assistência Social: ampliar a cobertura
do atendimento social realizado pelos Centros de Referencias de Assistência Social —- CRAS, em
especial na área rural
VI - Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de
ensino; garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos;
ampliar as modalidades dos campeonatos e competições municipais; fomentar o esporte de
formação e de alto rendimento. garantindo aos atletas oportunidade ao treinamento de várias
modalidades.
VII - Direitos humanos: Reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e
econômicos voltados para as mulheres; fortalecer políticas públicas e programas direcionados
à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por
meio da expansão dos serviços oferecidos de modo transversal por diferentes órgãos
municipais e centros de referência; estimular a ação proativa e integrada de valorização da
sociodiversidade;
VIII - Desenvolvimento econômico: Promover qualificação profissional: estimular o
empreendedorismo e a inovação: impulsionar o desenvolvimento industrial; fomentar o
turismo como cadeia produtiva; Ampliar e modernizar as instalações públicas municipais
voltadas a comercialização de produtos e prestações de serviços;
[8]
CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA
IX - Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais
atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos
cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens
artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção
cultural e preservação do patrimônio material e imaterial.
X - Desenvolvimento Rural: Estimular a produção orgânica e agroecológica diversificada e
com baixo impacto ambiental: apoiar a produção e comercialização de alimentos orgânicos da
agricultura familiar; recuperar estradas vicinais e ampliar a construção de passagens molhadas:
fortalecer o programa de assistência técnica e extensão rural; ampliar as ações voltadas para o
fortalecimento da infraestrutura hídrica de captação, armazenamento e distribuição de água;
Animais; fortalecer a diversidade de arranjos produtivos.
Serra Talhada, 5 de agosto de 2021.
MÁRCIA CON
- Prefeita
RENA E SÁ ARAÚJO
únicipal de Serra Talhada -
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Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA- PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
R$ milhares
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso III
Patrimônio / Capital |
Reservas
Resultado Acumulado
Reservas : na SE
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
100 +
100
-209.727
-209.727
f Evolução do Patrimônio Líquido
-50.000
-100.000
-150.000
-200.000
-250.000
tê -300.000
-350.000
-400.000
-450.000
|
BPL Prefeitura BPL Regime Previdenciário,
lhares
mi
R
Exercício
qi eo
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
e
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA- PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
TOTAL
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DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
0
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SDESPESASIDEGARIAG so cd: O
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sPAmortizaçaodalp vida e | E
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0
Regime Geral de Previdência So
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
(D=(Ic - 119)
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA- PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV,
RIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ!
DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS. 2018 2019. 2020
RECEITAS CORRENTES (1) 6.582] 16.941 23.470
Receita de Contribuições dos Segurados 2.388 5.488] 7.257
Civil 2.388] 5.488] 7.257
Ativo 2.388] 5.443 7.257
Inativo o] 45 o
Pensionista
Militar o| o o
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita e Contribuições Patronais 4.001 11193 15.478
Civil 4.001 11.193] 15.478
Ativo 4.001 ns) 15.478
Inativo
Pensionista
Militar o| o o
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 142 172] 144
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 142] 172] 144
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços 0 [) 0
Outras Receitas Correntes E Es E
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS. R j o
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)
Demais Receitas Correntes 51 88]
RECEITAS DE CAPITAL (ll) 0 [o 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (1+ ll - 1) 6.582] 16.941 23.470
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS NE 2018 EEB 2020
Benefícios - Civil 239 24.002 27.468
Aposentadorias 119 21.384] 24.594
Pensões 420] 2.618 2874
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar 0 L) 0
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários Ê 0
Outras Despesas Previdenciárias. o o 339
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias o 339
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 239 24,002] 27.807
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV -+ (7.061) (4.337)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018]. 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018] 2019] 2020
VALOR
PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RP 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS - - o
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS | 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações - - E
Outros Bens e Direitos
Horacio
' Tabela 6.1 - Projeção Atua
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
R$ milhares
2021 18.579 29.795 (11.216) (8379)
2022 18.825 26.984 (8.159) (15.780)
2023 18.785 26.755 (7.970) (22.665)
2024 187 26.746 (8.035) (29.276)
2025 18.626 26.440 (7.812) (35.397)
2026 18.468 26.592 (8.124) (41.459)
2027 18.293 26.767 (8.474) (47.481)
2028 18.133 26.706 (8.573) (53.284)
2029 17.901 25.558 (7.657) (58.220)
2030 71556 26.425 (8.869) (63.664)
20384 — 17243] 26.862 (9619) (69.289)
2032 E 16.865 | 27119 (10.854) (75.333)
2033 16.547 27.879 (11.332) (81.342)
2034 16.156 28.466 (12.310) (87.560)
Ross niaE 15.822 28.811 (12.989) (93.808)
2036 15.433 29.315 (13.882) (100.168)
2037 16.061 29.737 (13.676) (106.571)
2038 14.696 29.602 (14.906) (112:764)
2039 1441 29.229 (14.818) (118.629)
2040 13.972 29.286 (15.314) (124.400)
2041 q 13.426 29.709 (16.283) (130.245)
2042 13.005 29.351 (16.346) (135.833)
2043 12.578 29.146 (16.568) (141.227)
2044 11.980 29.010 (17.030) (146.508)
2045 11.478 28.498 (17.020) (151.534)
2046 10.949 28.369 (17.420) (159.433)
2047 10.391 27972 (17.581) (161.142)
2048 sm 27378 (17.607) (165.633)
2049 9.241 26.755 (17.514) (169.888)
2050 813 26.169 (17.556) (173.950)
2051 8.043 25.888 (17.845) (177.883)
2052 7418 25.542 (18.124) (181.686)
2053 6.852 25.486 (18.634) (185.411)
2054 8270 24.947 (18.677) (188.966)
2055 5.556 24812 (19.256) (192.457)
2056 5108 24107 (18.999) (195.738)
2057 4.632 23.682 (19.050) (198.871)
2058 4.207 23113 (18.906) (201.832)
2059 a.763 22.336 (18.573) (204.602)
2060 3.423 21.384 (17.961) (207.154)
2061 3.056 20.353 (17.297) (209.494)
2062 2.686 19.274 (16.588) (211.031)
2063 2487 18113 (15.656) (213.553)
2084 2132 17.041 (14.909) (215.295)
( 2065 1.883 15.589 (13.706) (216.821)
há 2066 1.648 14.163 (12.515) (218.148)
2087 1.436 1274 (11.305) (219.289)
2068 1.243 11.030 (8787) (220.230)
2069 1.019 9.049 (8.030) (220.965)
2070 858 7.821 (8763) (221.555)
2071 704 6.261 (5.557) (222.016)
2072 591 5.257 (4.666) (222.386)
2073 482 amo (3.657) (222.661)
2074 37 3.366 (2.989) (222.875)
2075 301 2.692 (2.391) (223.039)
2076 205 1.842 (1.637) (223.145)
2077 146 1318 (1472) (223.218)
2078 97 885 (788) (223.264)
2079 Ea s22 (468) (223.291)
2080 32 312 (280) (223.306)
2081 17 9 (162)] (223.314)
2082 - 20 (20) (223.315)
2083 - 19 (19) (223.316)
2084 - 19 (19) (223.317)
2085 - 18 (18) (223.317)
2086 - 18 (18) (223.318)
2087 - 1 (17) (223.319)
2088 - 16 (16) (223.319)
2089 - 16 (18) (223.320)
2090 - 15 (15) (223.320)
2091 - 14 (14) (223.321)
2092 - - 223.321
2093 E - E (223.321)
2094 - - 5 (223.321)
2095 5 E E (223.321)
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| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
RECEITAS CORRENTES (I
Receita Tributária
Impostos ER
Taxas
“Receitas d
“Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
ceita de Serviços
TOTAL DAS RECEITAS
185.906
22.061
20.084
1.977
8.973
5.488|
653
Transferências Correntes
* Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL (ll)
“Operações de Créditos
“Alienação de Bens
“Amortização de Empréstimos |
“Transferências de Capital
EG eceitas de Capital
RECEITA INTR
OTA
:
ORÇAMENTÁRIA (111)
R$ milhares
Reprojetado
223.091
23.965
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Impostos
PREVISÃO - R$ milhares
2022.
237.329
2023
247.565
27.149
30.720
* Contribuição p/ RPPS
s de Contribuições
— 3897
11.455
23.252] —
7.768
“Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras
* Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FI 2.697]
* Outras Transferências Correntes Es — 134.580
Outras Receitas Correntes 2.625
RECEITA DE CAPITAL (1)
200
= o]
e Ê - 200
Amortização de Empréstimos o 0
* Transferências de Capital EEE 12.000] |
utras Receitas de Capital (o)
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA (II) Ê 16571) 17.094] 17.635
TOTAL GERAL DA RECEITA 266.100] 277.302 289.000,
Nota:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB nacional e nas ações
econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este municipio para obter uma melhoria
na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercicios futuros.Assim, as projeções para
2021, 2022, 2023, 2024 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em
3,00%, 3,50%, 3,25%, 3,25%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2021 ,2022,
2023, 2024 com os respectivos percentuais de 3,60%, 2,50%,2,50%, 2,50%
Sensibilidade da Receita nos Parâmentros Macroecômico
Parâmentro Macroeconômico
Receitas
A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera 0,57% as receitas. Já o efeito da
variação de 1 ponto percentual na inflação tem impacto de 0,53% nas receitas. Deste modo, os
parâmentros econômicos aplicados na estimativa das receitas nos anos de 2021, 2022, 2023,2024
foram respectivamente 2,05%, 1,43%, 1,43% 1,43% para O PIB e 1,59%, 1,86%,1,72%,1,72% para o
IPCA. Assim, o crescimento nominal previsto das receitas para o ano de 2021, 2022, 2023, 2024 é
3,64%, 3,29%,3,15%,3,15%. Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis
(% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercicios
1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
2024 E 8. Es 3,14%
Transferências de Recursos do SUS
Notas:
1- O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma
política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, o que
refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2022 a 2024.
Receitas de Capital
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções
para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 são fundamentadas em estimativas de transferências
voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Projetado
NATUREZA DE DESPESA 2021
DESPESAS CORRENTES () | 95.808] — 195.687 211.273
Pessoal e Encargos Sociais 112.074 120.943] — 130.000
“Juros é e Encargos da Divida Ê . a 0. 0. (o)
Outras Despesas Correntes o 72.500] — T4T4s 81.273
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 13.542 16.520). . 17.716
Investimentos 11.540 14.798 15.252
Inversões Financeiras | TRES CENTRO] Ea 0
Amortização da Dívida O tsta2 2.464
RESERVA DE C TING
14.461
“NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (Il) |
247.318
* Pessoal e Encargos Sociais y 152.058
“Juros e Encargos da Divida 400
“Outras Despesas Correntes “E 94.860
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 20.398
Investimentos 17.798
“Inversões Financeiras. Ss o
Amortização da Dívida E 2.600
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE 2.584
RESERVA DO RPPS (IV) E
DESPESAS INTRA-C ORÇAMENTÁRIAS (V) + ; ; 18.700
Fonte:
E; Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Indice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,00%, 3,50%, 3,25% e 3,25% para os respectivos exercícios de
2021 a 2024. Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e
publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 encaminhado ao Congresso
Nacional.
2- Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentária relativos à relativos à
operação entre órgãos, e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram,
conforme Manual de Demonstrativo Fiscais 11º edição.
Momado
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
RES Ssl210 Ap E
E - 2020 A 120.943. Eai 7,91%
2021 E ; 130.000 — 7,49% E
Es 2022 Ee 138.820 6,78%
. pe 2023 143.843 o 62%
152.058
EDIVIO! |
E 2021 = — HDIVIO!
“VER: e ADIVOO!
E nie — 50,00%
33,33%
Fonte:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida dar-se-á pela taxa de juros implícita sobre a
dívida líquida do governo (média % a.a.) de 2,85%, 4,74% e 5,63% e 5,90% com base nos valores
amortizados respectivamente nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.
2 - As projeções da taxa de juros implícita sobre a dívida líquida do governo foram estimados pelo Ministerio
do Planejamento, Orcamento e Gestao e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União
para 2022 encaminhado ao Congresso Nacional.
Reserva de Contigência
VARIAÇÃO %
AVALORI
HVALOR!
-B66,87%
5,49%
— 2,60%
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas
para pagamento de contingências do município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita Corrente
Líquida.
«/Pomadea
Hl - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS (EXECETO INTRA - ORCAMENTARIA) TT1O3 15.479 16.042 16.571 17.094 17.635
Receita Primária (1) CT osrêi] 247047] 228.546] 248.907] 259.566] | 270.704
Receita Não Primária 536 4.637 600 622 642 662
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) 41.234] 14461] 16200] 18.200 19.200] 18700
Despesa Primári | 207.348] 210.485] 226.525] 242826] 253.026 264.716
Despesa não Primária [| 2002] — 1.722] *— 2464] 5.073 5.076) 5.584
— DESPESA PRIMARIA PAGA (Il) 207.348] 210.485] 226525] 242826] 253.026 264.716
RESUADO ERIMA RIO (1) -13.567 6.562 2.021 6.081 6.540 5.988
“Juros, Encargos e Variação Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variação Monetárias Passiv:
RESULTADO NOMINAL (VI) = (I+(IV-V) 13.031 6.707 2.621 6.503 6.882
Nota:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
Memórias de cálculo das receitas e despesas
2- As receitas e despesas intra-orçamentária não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 11º edição
do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pelo
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas de elaboração do Demonstrativo Fiscais da LDO.
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
ANEXO HI
Demonstrativo de Riscos Ficais e Providências
(Art. 4º, $ 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo $ 3º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa
forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem
afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Ao longo deste documento, os riscos
fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos fiscais orçamentário e riscos da
dívida.
Os riscos orçamentários, por sua vez. dizem respeito à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos
orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça
orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui
exemplos de riscos orçamentários relevantes;
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio,
são variáveis que, também. podem influenciar o montante de recursos
arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis
quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução
Mowmadeo
CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA
orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores
estimados);
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações
emergenciais;
d) Tendo em vista a eclosão da pandemia do COVID-19 e seus desdobramentos no
cenário econômico, cuja gravidade ainda não é possível prever. o presente
documento considerou cenários macroeconômicos adversos e seus efeitos sobre
as variáveis fiscais.
Os riscos da dívida, estão relacionados pelos passivos contingentes e refere-se às novas
obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de
ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil
se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é
clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e
probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois
variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar
crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de
novas ações judiciais.
E importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e,
portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de
ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da
receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art.5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais
imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em
Morar
[8]
CÂMARA DE VEREADÓRES DE SERRA TALHADA
conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art.43 da Lei federal nº4.320, de
1964.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil
mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de
valores.
Serra Talhada, 5 de agosto de 2021.
MÁRCIA CON O DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(95)

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