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norma nº 1849/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaALTERA A LEI N-¦ 1.385 DE 2013 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS RUAS E LOGRADOUROS DESTA CIDADE
native_id531

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texto integral #

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'
“amo: Seita Talhata
LEI Nº 1.849, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.385, de 20 de novembro
de 2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Criam-se os 8 1º e 8 2º no art. 1º da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013
com a seguinte redação:
8 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul,
descrito no caput deste artigo, conterá uma faixa, regulamentada por Decreto,
denominada de Zona Lilás.
8 2º A Zona Lilás seguirá todas as regras definidas nesta Lei, aplicáveis ao
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, nas vias e
logradouros públicos do município de Serra Talhada.
Art. 2º Transforma o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de
2013 em 8 3º do mesmo artigo.
Art. 3º Modifica-se o art. 13 da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013, que passa a
contar com a seguinte redação:
Art. 13. A exceção da receita decorrente da faixa denominada Zona Lilás, nos
termos do 81º do art. 1º desta Lei, toda a receita proveniente da operação do
estacionamento rotativo pago — Zona Azul, seja por exploração direta ou
concessão onerosa, arrecadada pelo órgão de trânsito do Município deverá ser
aplicada para a melhoria da gestão do trânsito no Município.
Art. 4º Criam-se os 8 1º no art. 13 da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013, com
a seguinte redação:
8 1º A receita atinente a Zona Lilás fica estabelecida em 20% (vinte por cento)
da receita proveniente da operação do estacionamento rotativo pago, e será
aplicada nos termos do disposto no inciso X do art. 15 da Lei nº 1.478, de 27 de
agosto de 2015.
GARINETEPEISERRATALHADA PE DOU.BR
edema
RUA AGOSTO
NOSSA SENHORA HA
SERRA TALHADA/PE- CHPE 10202 445/0001-D5
sÍuaa D
Art. 5º Transforma o Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de
2013 em 8 2º do mesmo artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 15 de setembro de 2021.
MÁRCIA conpali e Eófena E SÁ ARAÚJO
- Prefeita"Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
co (BTI 383
RUR ABDSTINHO MUNES DE MAGALHÃES, 125
HUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05
“ GABINETEPEISERRATALHADA PE ROUBAR
16
de Goes Luma
Am
pedro Hei Adrunistrativo
Agente
Matricula Nº 45931

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