| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.385 DE 2013 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS RUAS E LOGRADOUROS DESTA CIDADE |
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' “amo: Seita Talhata LEI Nº 1.849, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Criam-se os 8 1º e 8 2º no art. 1º da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013 com a seguinte redação: 8 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, descrito no caput deste artigo, conterá uma faixa, regulamentada por Decreto, denominada de Zona Lilás. 8 2º A Zona Lilás seguirá todas as regras definidas nesta Lei, aplicáveis ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município de Serra Talhada. Art. 2º Transforma o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013 em 8 3º do mesmo artigo. Art. 3º Modifica-se o art. 13 da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 13. A exceção da receita decorrente da faixa denominada Zona Lilás, nos termos do 81º do art. 1º desta Lei, toda a receita proveniente da operação do estacionamento rotativo pago — Zona Azul, seja por exploração direta ou concessão onerosa, arrecadada pelo órgão de trânsito do Município deverá ser aplicada para a melhoria da gestão do trânsito no Município. Art. 4º Criam-se os 8 1º no art. 13 da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013, com a seguinte redação: 8 1º A receita atinente a Zona Lilás fica estabelecida em 20% (vinte por cento) da receita proveniente da operação do estacionamento rotativo pago, e será aplicada nos termos do disposto no inciso X do art. 15 da Lei nº 1.478, de 27 de agosto de 2015. GARINETEPEISERRATALHADA PE DOU.BR edema RUA AGOSTO NOSSA SENHORA HA SERRA TALHADA/PE- CHPE 10202 445/0001-D5 sÍuaa D Art. 5º Transforma o Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.385, de 20 de novembro de 2013 em 8 2º do mesmo artigo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 15 de setembro de 2021. MÁRCIA conpali e Eófena E SÁ ARAÚJO - Prefeita"Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO co (BTI 383 RUR ABDSTINHO MUNES DE MAGALHÃES, 125 HUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05 “ GABINETEPEISERRATALHADA PE ROUBAR 16 de Goes Luma Am pedro Hei Adrunistrativo Agente Matricula Nº 45931