| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNI. DE DOAÇÃO DE MUDAS - PROGRAMA SEMEAR |
| native_id | 532 |
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CaaMDE DE VR LEI Nº 1.850, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. Cria o Programa Municipal de Doação de Mudas - Programa Semear, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Doação de Mudas - Programa Semear, consistente na autorização ao Poder Executivo Municipal de Serra Talhada em distribuir, gratuitamente, mudas de espécies nativas e frutíferas para a população em geral, empresas, C instituições de ensino e órgãos públicos, contribuindo com a recuperação de matas ciliares e áreas degradadas, reflorestamento da caatinga, arborização urbana e instalação de sistemas agroflorestais. Art. 2º As mudas, objetos de doação nos termos descrito no art. 1º, devem ser produzidas na Sementeira Municipal de Serra Talhada ou terem origem em doações recebidas pelo Poder Executivo Municipal de Serra Talhada, ficando vedada a aquisição de mudas para distribuição. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar os casos omissos da presente Lei mediante decreto. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de setembro de 2021. MÁRCIA conhe si tómena E SÁ ARAÚJO pedro Henri de Goes ama - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Agente Administra Matricula Nº 45931 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR €> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CMPJ: 10.282 945/0001-05