| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.478 DE 2015 - QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNI. DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E CRIA O FUNDO MUNI. DOS DIREITOS DA MULHER |
| native_id | 533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
De serao AD CIMIAMOE DE dUEL LEI Nº 1.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre alteração da lei nº 1.478/2015 que reestrutura o Conselho Municipal da Mulher - CHDM e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei nº 1.478/2015, que passa a conter a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração; Art. 2º Fica acrescido o 88º ao art. 4º da Lei nº 1.478/2015, com a seguinte redação: o 8 8º Aberto o processo seletivo, consoante disposição do inciso II e não havendo aprovação do total de 6 (seis) representantes da sociedade civil, independente do número de aprovados, haverá formação do Conselho com redução equitativa dos representantes do Poder Público a serem escolhidos, respeitando a seguinte ordem de indicação: a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e) Secretaria Municipal de Administração; f) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar; Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4. Revogam-se as disposições em contrário. URITCADO| | OM Gabinete do Prefeita emo OÃaA- Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2021. pedro Menna de Goes Lima » Z A e ynistrativo MÁRCIA conrAbs be tóRena ESÁARAÚIO sa - Prefeita - Matricui PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR «> (87 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE IAAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPJ: 10,282 945/0001-05