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norma nº 1851/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaALTERA A LEI N-¦ 1.478 DE 2015 - QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNI. DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E CRIA O FUNDO MUNI. DOS DIREITOS DA MULHER
native_id533

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De serao AD
CIMIAMOE DE dUEL
LEI Nº 1.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da lei nº
1.478/2015 que reestrutura o
Conselho Municipal da Mulher - CHDM
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei nº 1.478/2015, que passa
a conter a seguinte redação:
a) Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2º Fica acrescido o 88º ao art. 4º da Lei nº 1.478/2015, com a seguinte
redação: o
8 8º Aberto o processo seletivo, consoante disposição do inciso II e não havendo
aprovação do total de 6 (seis) representantes da sociedade civil, independente
do número de aprovados, haverá formação do Conselho com redução equitativa
dos representantes do Poder Público a serem escolhidos, respeitando a seguinte
ordem de indicação:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Administração;
f) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4. Revogam-se as disposições em contrário. URITCADO|
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Gabinete do Prefeita emo OÃaA-
Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2021. pedro Menna de Goes Lima
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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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RUA AGOSTINHO NUNES DE IAAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPJ: 10,282 945/0001-05

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