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norma nº 1852/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDISPOE SOBRE PENALIDADES APLICÁVEIS A QUEM SE RECUSE A SER VACINADO CONTRA A COVID-19
native_id534

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osMOr DE VER!
LEI Nº 1.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se
recuse a ser vacinado contra o vírus COVID-19.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aplicam-se, a quem se recusar à vacinação contra o COVID 19 e, se assim
definido pela autoridade de saúde competente, à sua manutenção periódica, as seguintes
penalidades:
I - proibição de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública,
investir-se ou empossar-se neles, junto ao Município de Serra Talhada;
II - proibição de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou
emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas,
institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas junto ao Município de
Serra Talhada ou que exerçam serviço público delegado;
III - proibição de participar de concorrência pública ou administrativa junto ao
Município de Serra Talhada, ou das respectivas autarquias;
IV - proibição de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado
pelo Município de Serra Talhada;
V - proibição de praticar qualquer ato na estrutura municipal, para o qual se exija
quitação do serviço militar ou imposto de renda;
VI - proibição de acesso a ambientes fechados públicos e privados.
Parágrafo único. As penalidades dispostas nessa lei, terão vigência até que a vacina
seja aplicada ou haja suspensão da vacinação por determinação da autoridade competente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2021.
MÁRCIA CONRAI LORENA E SÁ ARAÚJO pedro Hennquêde Goes Luma
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - Agente Admunistrativo
Matricula Nº 45931
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.ER
«> (871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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