| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE PENALIDADES APLICÁVEIS A QUEM SE RECUSE A SER VACINADO CONTRA A COVID-19 |
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osMOr DE VER! LEI Nº 1.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID-19. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Aplicam-se, a quem se recusar à vacinação contra o COVID 19 e, se assim definido pela autoridade de saúde competente, à sua manutenção periódica, as seguintes penalidades: I - proibição de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, junto ao Município de Serra Talhada; II - proibição de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas junto ao Município de Serra Talhada ou que exerçam serviço público delegado; III - proibição de participar de concorrência pública ou administrativa junto ao Município de Serra Talhada, ou das respectivas autarquias; IV - proibição de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Município de Serra Talhada; V - proibição de praticar qualquer ato na estrutura municipal, para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; VI - proibição de acesso a ambientes fechados públicos e privados. Parágrafo único. As penalidades dispostas nessa lei, terão vigência até que a vacina seja aplicada ou haja suspensão da vacinação por determinação da autoridade competente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2021. MÁRCIA CONRAI LORENA E SÁ ARAÚJO pedro Hennquêde Goes Luma - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - Agente Admunistrativo Matricula Nº 45931 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.ER «> (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05