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norma nº 1853/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1853 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaMODIFICA A LEI N-¦ 1.222 DE 2008 - CRIA O FUNDO MUNI. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
native_id535

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COIANDE DE vet
LEI Nº 1.853, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Modifica a Lei Municipal nº 1.222, de 10 de
dezembro de 2008, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.222, de 10 de dezembro de 2008, passa a
conter a seguinte redação:
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social
direcionadas à população de menor renda.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.222, de 10 de dezembro de 2008, passa a
conter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de Ya (um quarto)
das vagas aos representantes de movimentos populares.
8 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão
ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
8 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania.
$ 3º O(a) presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
8 4º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CEETICADO!
PUBLI CA
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Emagigáel)
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2021. Pedro Hennigu e Goes Luxa
E Z É Agente admnistrativo
MARCIA CONRA ORENA E SA ARAUJO Matricula Nº 45931
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
> GABINETEPOESERRATALHADA, PE GOV.BR
€> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CMPS: 10,282 945/0001-05

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