| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | MODIFICA A LEI N-¦ 1.222 DE 2008 - CRIA O FUNDO MUNI. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS |
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COIANDE DE vet LEI Nº 1.853, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Modifica a Lei Municipal nº 1.222, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.222, de 10 de dezembro de 2008, passa a conter a seguinte redação: Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.222, de 10 de dezembro de 2008, passa a conter a seguinte redação: Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de Ya (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. 8 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 8 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania. $ 3º O(a) presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 8 4º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CEETICADO! PUBLI CA Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Emagigáel) Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 20 de setembro de 2021. Pedro Hennigu e Goes Luxa E Z É Agente admnistrativo MARCIA CONRA ORENA E SA ARAUJO Matricula Nº 45931 - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO > GABINETEPOESERRATALHADA, PE GOV.BR €> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CMPS: 10,282 945/0001-05