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norma nº 1855/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaCONCEDE A FILARMÔNICA VILABELENSE O TITULO DE PATRIMÔNIO CULTURAL MUSICAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
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EMISMOE DE VEL
LEI Nº 1.855 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede a Filarmônica Vilabelense o título de
Patrimônio Cultural Musical Material do Município de
Serra Talhada-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Dar-se a Filarmônica Vilabelense, o título de PATRIMÔNIO CULTURAL MUSICAL
MATERIAL do município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, levando-se em consideração
E a relação histórica cultural para com o município, a natureza nobre de sua finalidade, os
relevantes serviços prestados a sociedade serratalhadense e pelo simbolismo maior da
identidade da arte musical de nosso povo.
Art. 2º A Filarmônica Vilabelense deve executar o Hino do Município de Serra Talhada,
Estado de Pernambuco, em todas as suas apresentações cívicas; como se sua guardiã fosse.
Art. 3º Fica a Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, autorizada a conceder auxílio
financeiro para o custeio das operações da Filarmônica Vilabelense, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) mensais, através de convênio de cooperação técnica, onde a Filarmônica
Vilabelense se comprometa a:
& 1º Apresentar-se em todos os atos cívicos organizados pelo Município de Serra
Talhada-PE, a exemplo de atos de:
1 - Inaugurações e datas comemorativas municipais,
II - Abertura e encerramento de campeonatos ou eventos desportivos do município;
C III - Projetos culturais e turísticos do município;
IV - Projetos culturais e turísticos de outros entes federativos quando oficialmente
convidada ou em missão representando o município;
V - Eventos organizados pelas secretarias municipais, enquanto política pública;
VI - Eventos religiosos, prioritariamente, os que estão inseridos dentro do calendário
cultural religioso do município, sendo facultativo os demais pedidos dessa natureza;
VII - Marcha Fúnebre, na condição de homenagem póstuma a autoridades municipais ou
egrégia personalidade municipal;
VIII - Eventos que sejam relevantes no despertar cívico e de engrandecimento da
cidadania municipal.
8 2º manter em funcionamento a Escola de Música, gratuita e acessível a toda a
população; há Ê
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€ (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE IAAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CMPJ: 10,282 945/0001-05
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ILPAROE DE VeCL
Art. 4º Fica o município de Serra Talhada, autorizado a custear a aquisição e
manutenção dos instrumentos musicais, fardamento e quaisquer outros bens duráveis ou não
para uso exclusivo da Filarmônica Vilabelense.
8 1º Todos os instrumentos musicais e bens duráveis adquiridos pelo município devem
receber o devido registro de aquisição de bem público.
8 2º Na hipótese de recebimento instrumentos musicais adquiridos nos termos do art.
4º, o(s) músico(s) integrante(s) da Filarmônica Vilabelense deve(m) assinar termo de
responsabilidade, expedido pela Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, cujo teor contemplará:
I - A descrição do(s) instrumento(s) musical(is), seu(s) registro(s) e estado(s) de
conservação;
II - O comprometimento do(s) músico(s) em zelar(em) pelo(s) instrumento(s)
musical(is), em comunicar alguma avaria ou necessidade de manutenção por escrito e em
formulário próprio;
HI - O compromisso de somente utilizar o(s) instrumento(s) musical(is) única e
exclusivamente nas apresentações da Filarmônica Vilabelense;
IV - Na hipótese de desligamento da Filarmônica Vilabelense, devolver, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, o instrumento musical sob sua guarda, sob pena de responder civil ou
criminalmente por atos antagônicos a expressa determinação, bem como pelas avarias não
registradas anteriormente.
S 3º É obrigação dos músicos e mestres fazerem-se presente nas apresentações
públicas da Filarmônica Vilabelense, com o fardamento apropriado e em condições de exercer
plenamente suas atividades.
84º É proibida a apresentação da Filarmônica Vilabelense em eventos particulares de
cunho político pessoal e de fins lucrativos para terceiros, salvo em instituições filantrópicas que
prestem serviços de reconhecida importância a sociedade serratalhadense.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar os casos omissos da presente lei
mediante decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais
destinados ao cumprimento desta Lei. |
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€ (87) 3831.1156
RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 1,282 245/0001-05
COLANOE DE VEL
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 23 de setembro de 2021.
MÁRCIA congalts DE LORENA E SÁ ARAÚJO [PUBLICADO
C - Prefeita - Em QI ONA.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Pedro Hennque Je Goes Luta
Agente Administrativo
Matricula Nº 4593-1
(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
O (BN 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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