| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | CONCEDE A FILARMÔNICA VILABELENSE O TITULO DE PATRIMÔNIO CULTURAL MUSICAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA |
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PP EMISMOE DE VEL LEI Nº 1.855 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Concede a Filarmônica Vilabelense o título de Patrimônio Cultural Musical Material do Município de Serra Talhada-PE, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Dar-se a Filarmônica Vilabelense, o título de PATRIMÔNIO CULTURAL MUSICAL MATERIAL do município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, levando-se em consideração E a relação histórica cultural para com o município, a natureza nobre de sua finalidade, os relevantes serviços prestados a sociedade serratalhadense e pelo simbolismo maior da identidade da arte musical de nosso povo. Art. 2º A Filarmônica Vilabelense deve executar o Hino do Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, em todas as suas apresentações cívicas; como se sua guardiã fosse. Art. 3º Fica a Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, autorizada a conceder auxílio financeiro para o custeio das operações da Filarmônica Vilabelense, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, através de convênio de cooperação técnica, onde a Filarmônica Vilabelense se comprometa a: & 1º Apresentar-se em todos os atos cívicos organizados pelo Município de Serra Talhada-PE, a exemplo de atos de: 1 - Inaugurações e datas comemorativas municipais, II - Abertura e encerramento de campeonatos ou eventos desportivos do município; C III - Projetos culturais e turísticos do município; IV - Projetos culturais e turísticos de outros entes federativos quando oficialmente convidada ou em missão representando o município; V - Eventos organizados pelas secretarias municipais, enquanto política pública; VI - Eventos religiosos, prioritariamente, os que estão inseridos dentro do calendário cultural religioso do município, sendo facultativo os demais pedidos dessa natureza; VII - Marcha Fúnebre, na condição de homenagem póstuma a autoridades municipais ou egrégia personalidade municipal; VIII - Eventos que sejam relevantes no despertar cívico e de engrandecimento da cidadania municipal. 8 2º manter em funcionamento a Escola de Música, gratuita e acessível a toda a população; há Ê (2 GABINETEPOSERRATALHADA.PE COV.BR « € (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE IAAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CMPJ: 10,282 945/0001-05 dq As ILPAROE DE VeCL Art. 4º Fica o município de Serra Talhada, autorizado a custear a aquisição e manutenção dos instrumentos musicais, fardamento e quaisquer outros bens duráveis ou não para uso exclusivo da Filarmônica Vilabelense. 8 1º Todos os instrumentos musicais e bens duráveis adquiridos pelo município devem receber o devido registro de aquisição de bem público. 8 2º Na hipótese de recebimento instrumentos musicais adquiridos nos termos do art. 4º, o(s) músico(s) integrante(s) da Filarmônica Vilabelense deve(m) assinar termo de responsabilidade, expedido pela Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, cujo teor contemplará: I - A descrição do(s) instrumento(s) musical(is), seu(s) registro(s) e estado(s) de conservação; II - O comprometimento do(s) músico(s) em zelar(em) pelo(s) instrumento(s) musical(is), em comunicar alguma avaria ou necessidade de manutenção por escrito e em formulário próprio; HI - O compromisso de somente utilizar o(s) instrumento(s) musical(is) única e exclusivamente nas apresentações da Filarmônica Vilabelense; IV - Na hipótese de desligamento da Filarmônica Vilabelense, devolver, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o instrumento musical sob sua guarda, sob pena de responder civil ou criminalmente por atos antagônicos a expressa determinação, bem como pelas avarias não registradas anteriormente. S 3º É obrigação dos músicos e mestres fazerem-se presente nas apresentações públicas da Filarmônica Vilabelense, com o fardamento apropriado e em condições de exercer plenamente suas atividades. 84º É proibida a apresentação da Filarmônica Vilabelense em eventos particulares de cunho político pessoal e de fins lucrativos para terceiros, salvo em instituições filantrópicas que prestem serviços de reconhecida importância a sociedade serratalhadense. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar os casos omissos da presente lei mediante decreto. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados ao cumprimento desta Lei. | (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOU.BR € (87) 3831.1156 RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 1,282 245/0001-05 COLANOE DE VEL Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 23 de setembro de 2021. MÁRCIA congalts DE LORENA E SÁ ARAÚJO [PUBLICADO C - Prefeita - Em QI ONA. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Pedro Hennque Je Goes Luta Agente Administrativo Matricula Nº 4593-1 (> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR O (BN 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05