| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA - PE NA FAIXA - QUE SER+ü IMPLEMENTADO SINALIZAÇÃO PRÓXIMO AS FAIXAS DE PEDESTRES DE VIAS PUBLICAS |
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o CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 LEI Nº 1.857, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Institui no Município de Serra Talhada o Programa "Pé na Faixa” que será implementado sinalização, próximo as faixas de pedestres das vias públicas. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 21, II do Regimento Interno e art. 31, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações em Reuniões Ordinárias, realizadas nos dias 03 e 08 de agosto de 2021, a presente Lei, que, em face do silêncio do Chefe do Executivo quanto a sua promulgação, promulgo-a, nos seguintes termos: Art. 1º fica Instituído no Município de Serra Talhada, o Programa "Pé na Faixa", que será implementado sinalização próximo as faixas de pedestres das vias públicas do Município, principalmente no centro da cidade e nas proximidades das instituições de ensino. Art. 2º A Superintendência de Trânsito e Transportes - STTrans do Município deverá realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das sinalizações do Programa “Pé na Faixa”, Art. 3º As faixas de pedestres do programa deverão ter sinalização com placas com os dizeres "Pé na Faixa" em uma distância de no mínimo 10 metros da faixa de pedestre ali instalada. Parágrafo único. De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá substituir as faixas de pedestres que não são elevadas com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos. Art. 4º O Poder Executivo e a Superintendência de Trânsito e Transportes - STTrans, deverão, de acordo com o art. 3º, inciso XV da Lei Complementar 197, de 06 de junho de 2013, com recursos próprios e por meio de parcerias com a iniciativa privada, realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa “Pé na Faixa”, especialmente nas áreas de maior fluxo de pesswas, como também nas escolas públicas e particulares, sempre na semana do dia 08 de agosto quando é comemorado o dia internacional do pedestre. 8 1º os condutores de veículos deverão dar preferência aos pedestres tão logo estes iniciarem a travessia por uma faixa de pedestre, ou sinalizarem com as mãos que desejam fazer. Rua Enock 1. de Oliveira. 1280 - CEP - 56912-460 — Serra Talhada - PE “Fones: (87) 3831-2904/ 2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratathada.peleg.br - E-mail: evst 200340yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407. 160/0001-76 8 2º o parágrafo anterior somente terá validade em faixas de pedestres que não possui semáforos. 8 3º os condutores de veículos e pedestres deverão fazer utilização adequada das faixas de pedestres nas vias públicas do Município. 8 4º os pedestres deverão atravessar sempre na faixa demarcada para esse fim no pavimento das ruas do Município, respeitando o direito de outros pedestres utilizando-se racionalmente das faixas de pedestres na forma em que não atrapalhe o fluxo de veículos, sempre atendendo à sinalização de trânsito. 8 5º Após o período de campanha e conscientização da população, a Superintendência de Trânsito e Transportes - STTrans deverá punir os infratores. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores La alhada, em 23 q setembro de 2021. ind “de tah Presidente Joseane À Chefe d Portaria: - 032/2021 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RAMUNDO FILHO Rua Enock 1. de Oliveira. 1280 - CEP - 56.912-460 - Serra Talhada = PE -tones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.peteg.br - E-mail: 2vst 20030yahoo.com.br