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norma nº 1857/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA - PE NA FAIXA - QUE SER+ü IMPLEMENTADO SINALIZAÇÃO PRÓXIMO AS FAIXAS DE PEDESTRES DE VIAS PUBLICAS
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
LEI Nº 1.857, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui no Município de Serra Talhada o Programa
"Pé na Faixa” que será implementado sinalização,
próximo as faixas de pedestres das vias públicas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 21, II do Regimento Interno e art. 31, inciso II da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em
1a e 2a votações em Reuniões Ordinárias, realizadas nos dias 03 e 08 de agosto de 2021, a
presente Lei, que, em face do silêncio do Chefe do Executivo quanto a sua promulgação,
promulgo-a, nos seguintes termos:
Art. 1º fica Instituído no Município de Serra Talhada, o Programa "Pé na Faixa", que
será implementado sinalização próximo as faixas de pedestres das vias públicas do
Município, principalmente no centro da cidade e nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2º A Superintendência de Trânsito e Transportes - STTrans do Município deverá
realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das
sinalizações do Programa “Pé na Faixa”,
Art. 3º As faixas de pedestres do programa deverão ter sinalização com placas com
os dizeres "Pé na Faixa" em uma distância de no mínimo 10 metros da faixa de pedestre ali
instalada.
Parágrafo único. De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá
substituir as faixas de pedestres que não são elevadas com prioridade para as vias públicas
onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4º O Poder Executivo e a Superintendência de Trânsito e Transportes - STTrans,
deverão, de acordo com o art. 3º, inciso XV da Lei Complementar 197, de 06 de junho de
2013, com recursos próprios e por meio de parcerias com a iniciativa privada, realizar
campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa “Pé na Faixa”,
especialmente nas áreas de maior fluxo de pesswas, como também nas escolas públicas e
particulares, sempre na semana do dia 08 de agosto quando é comemorado o dia
internacional do pedestre.
8 1º os condutores de veículos deverão dar preferência aos pedestres tão logo estes
iniciarem a travessia por uma faixa de pedestre, ou sinalizarem com as mãos que desejam
fazer.
Rua Enock 1. de Oliveira. 1280 - CEP - 56912-460 — Serra Talhada - PE “Fones: (87) 3831-2904/ 2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratathada.peleg.br - E-mail: evst 200340yahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407. 160/0001-76
8 2º o parágrafo anterior somente terá validade em faixas de pedestres que não
possui semáforos.
8 3º os condutores de veículos e pedestres deverão fazer utilização adequada das
faixas de pedestres nas vias públicas do Município.
8 4º os pedestres deverão atravessar sempre na faixa demarcada para esse fim no
pavimento das ruas do Município, respeitando o direito de outros pedestres utilizando-se
racionalmente das faixas de pedestres na forma em que não atrapalhe o fluxo de veículos,
sempre atendendo à sinalização de trânsito.
8 5º Após o período de campanha e conscientização da população, a
Superintendência de Trânsito e Transportes - STTrans deverá punir os infratores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores La alhada, em 23 q setembro de 2021.
ind “de tah
Presidente
Joseane À
Chefe d
Portaria: - 032/2021
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RAMUNDO FILHO
Rua Enock 1. de Oliveira. 1280 - CEP - 56.912-460 - Serra Talhada = PE -tones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.peteg.br - E-mail: 2vst 20030yahoo.com.br

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