| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA DISTRIBUICAO DE VACINAS CONTRA O COVID-19 E PREVENCAO DE DESVIOS, NESTA MUNICIPIO |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR EREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 LEI Nº 1.864, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece diretrizes para distribuição de vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) e prevenção de desvios, no âmbito do município de Serra Talhada/PE. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores da Câmara de Municipal de Serra Talhada, aprovou em 12 e 22 votações, e eu RONALDO ROMAO DE SOUSA promulgo nos termos do art. 46 8 6º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 005/2021 de 10 de fevereiro de 2021, a seguinte Lei: Art. 1º, Os programas, políticas e campanhas de imunização contra o novo coronavirus (Covid-19) atenderão a critérios de prioridade estabelecidos por ato do Poder Executivo Municipal e Estadual, sem prejuízo da cooperação com planos Nacionais de mesmo objetivo. Parágrafo único. A prioridade será estabelecida com base na identificação dos grupos mais vulneráveis à Covid-19, de acordo com parâmetros técnicos e científicos. Art. 2º. Os órgãos públicos de saúde, no âmbito do município de Serra Talhada, deverão disponibilizar, em site eletrônico próprio atualizado diariamente, as seguintes informações de modo claro e objetivo: I - dados referentes ao Plano Nacional de Imunização, conforme dispõe o art. 14 da Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021; II - lista das pessoas vacinadas, contendo ao menos: a) nome completo; b) grupo prioritário a que pertence; c) data de vacinação; d) identificação e número do lote da vacina aplicada; e) nome do responsável pela aplicação da vacina. f) local da vacinação; 9) em caso de profissional de saúde vinculado ao município de Serra Talhada, o seu local de atuação. III — procedimentos e práticas adotados para evitar o desperdício e a utilização indevida de vacinas e dos insumos destinados à sua aplicação; IV — quantidade de vacinas recebidas ou adquiridas pelo Município, indicando a data e a hora do recebimento, e ainda, o fabricante e lote de cada um dos imunizantes. Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004 Site: www.serratalhada.pe.teg.br - E-mail: camaravsticcamaravstpegocbre evst 2003()yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 3º, É terminantemente proibida a negociação ou permuta de vaga para vacinação, ressalvada a possibilidade de rearranjo pela autoridade sanitária competente. 8 1º. Todos os rearranjos realizados deverão ser devidamente formalizados e justificados pelo responsável, com a devida publicação integral dos atos praticados em site eletrônico próprio, atualizado diariamente, nos exatos termos do artigo 2º da presente Lei. 8 2º. Os Órgãos Públicos de saúde, no âmbito do município de Serra Talhada, criarão parâmetros e procedimentos para evitar o desperdício e a utilização indevida de vacinas e dos insumos destinados à sua aplicação. Art. 4º, O agente de saúde ou particular cuja participação seja comprovada em fraude aos ditames dos arts. 1º ou 2º da presente Lei, será submetido a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da conduta. Parágrafo único. A autoridade competente obrigatoriamente notificará o Ministério Público para fins de eventual responsabilização penal, sob pena de assunção de responsabilidade administrativa ou penal. Art. 5º, Havendo indícios de violação ao disposto nesta Lei por agentes públicos, a autoridade competente promoverá apuração para fins de responsabilização administrativa. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores Serra Talhada/PE, 18 de outubro de 2021. a S p44 ANATON . Presidente loseane de li a Leite Chefe de Depto. Pessoal Portaria: 032/2021 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ MAGALHÃES TERTO Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004 Site: www.serratalh: pegov.bre evst 2003Dyahoo.com.br