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norma nº 1864/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA DISTRIBUICAO DE VACINAS CONTRA O COVID-19 E PREVENCAO DE DESVIOS, NESTA MUNICIPIO
native_id543

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR EREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
LEI Nº 1.864, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece diretrizes para distribuição de vacinas
contra o novo coronavírus (Covid-19) e
prevenção de desvios, no âmbito do município de
Serra Talhada/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores da Câmara de Municipal de Serra
Talhada, aprovou em 12 e 22 votações, e eu RONALDO ROMAO DE SOUSA promulgo nos termos
do art. 46 8 6º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 005/2021 de 10 de fevereiro de
2021, a seguinte Lei:
Art. 1º, Os programas, políticas e campanhas de imunização contra o novo coronavirus
(Covid-19) atenderão a critérios de prioridade estabelecidos por ato do Poder Executivo Municipal
e Estadual, sem prejuízo da cooperação com planos Nacionais de mesmo objetivo.
Parágrafo único. A prioridade será estabelecida com base
na identificação dos grupos mais vulneráveis à Covid-19, de acordo com parâmetros técnicos e
científicos.
Art. 2º. Os órgãos públicos de saúde, no âmbito do município de Serra Talhada, deverão
disponibilizar, em site eletrônico próprio atualizado diariamente, as seguintes informações de
modo claro e objetivo:
I - dados referentes ao Plano Nacional de Imunização, conforme dispõe o art. 14 da
Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021;
II - lista das pessoas vacinadas, contendo ao menos:
a) nome completo;
b) grupo prioritário a que pertence;
c) data de vacinação;
d) identificação e número do lote da vacina aplicada;
e) nome do responsável pela aplicação da vacina.
f) local da vacinação;
9) em caso de profissional de saúde vinculado ao município de Serra Talhada, o seu local
de atuação.
III — procedimentos e práticas adotados para evitar o desperdício e a utilização indevida
de vacinas e dos insumos destinados à sua aplicação;
IV — quantidade de vacinas recebidas ou adquiridas pelo Município, indicando a data e a
hora do recebimento, e ainda, o fabricante e lote de cada um dos imunizantes.
Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004
Site: www.serratalhada.pe.teg.br - E-mail: camaravsticcamaravstpegocbre evst 2003()yahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 3º, É terminantemente proibida a negociação ou permuta de vaga para vacinação,
ressalvada a possibilidade de rearranjo pela autoridade sanitária competente.
8 1º. Todos os rearranjos realizados deverão ser devidamente formalizados e justificados
pelo responsável, com a devida publicação integral dos atos praticados em site eletrônico
próprio, atualizado diariamente, nos exatos termos do artigo 2º da presente Lei.
8 2º. Os Órgãos Públicos de saúde, no âmbito do município de Serra Talhada, criarão
parâmetros e procedimentos para evitar o desperdício e a utilização indevida de vacinas e dos
insumos destinados à sua aplicação.
Art. 4º, O agente de saúde ou particular cuja participação seja comprovada em fraude
aos ditames dos arts. 1º ou 2º da presente Lei, será submetido a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da conduta.
Parágrafo único. A autoridade competente obrigatoriamente notificará o Ministério
Público para fins de eventual responsabilização penal, sob pena de assunção de responsabilidade
administrativa ou penal.
Art. 5º, Havendo indícios de violação ao disposto nesta Lei por agentes públicos, a
autoridade competente promoverá apuração para fins de responsabilização administrativa.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores
Serra Talhada/PE, 18 de outubro de 2021.
a S
p44 ANATON .
Presidente loseane de li a Leite
Chefe de Depto. Pessoal
Portaria: 032/2021
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ MAGALHÃES TERTO
Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004
Site: www.serratalh: pegov.bre evst 2003Dyahoo.com.br

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