| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.816 DE 2021 - SOBRE A QUALIFICACAO DE ORGANIZACOES SOCIAIS - OS, NESTE MUNICIPIO |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 LEI Nº 1.865, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores da Câmara de Municipal de Serra Talhada, aprovou em 12 e 22 votações, e eu RONALDO ROMÃO DE SOUSA promulgo nos termos do art. 46 8 6º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 005/2021 de 10 de fevereiro de 2021, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º e seu Parágrafo único, da Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O município de Serra Talhada poderá qualificar como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, políticas de urbanização, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esportes, lazer e recreação, assistência social e saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, que será regida exclusivamente por esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área de saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial, centro de especialidade médica, policlínica, unidade de pronto atendimento, farmácia municipal, Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e as atividades de ensino e pesquisa. Art. 2º, O 8 3º, do art. 6º, da Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º A Organização Social destinada à prestação de serviços de saúde deverá observar os princípios do Sistema Unico de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 3º. 0 8 29, do art. 8º, da Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º A Organização Social poderá contratar serviços terceirizados com base na Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, cumprindo todas as obrigações que a norma lhe impõe como tomadora de serviços. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 -- Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004 Site: www.serratalhada.peteg.br - E-mail: wire evst 20030yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR EREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores Serra Talhada/PE, 18 de outubro de 2021. OMÃO DE SOUSA residente Joseane dg Paiva Leite Chefe de Depto. Pessoal Portaria: 032/2021 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004 Site: www.s ratalhada.peleg.br - E-mail: camaravsticamaraveene.gov bre evst 2003yahoo.com.br