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norma nº 1865/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaALTERA A LEI N-¦ 1.816 DE 2021 - SOBRE A QUALIFICACAO DE ORGANIZACOES SOCIAIS - OS, NESTE MUNICIPIO
native_id544

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
LEI Nº 1.865, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de
2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores da Câmara de Municipal de Serra
Talhada, aprovou em 12 e 22 votações, e eu RONALDO ROMÃO DE SOUSA promulgo nos termos
do art. 46 8 6º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 005/2021 de 10 de fevereiro de
2021, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º e seu Parágrafo único, da Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O município de Serra Talhada poderá qualificar como Organização Social
as pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, que atuem na
prestação de serviços públicos não exclusivos nas áreas de ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, políticas de urbanização, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura, esportes, lazer e recreação, assistência
social e saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, que será regida
exclusivamente por esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área de saúde
compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial, centro
de especialidade médica, policlínica, unidade de pronto atendimento, farmácia
municipal, Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e as atividades de
ensino e pesquisa.
Art. 2º, O 8 3º, do art. 6º, da Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 3º A Organização Social destinada à prestação de serviços de saúde deverá
observar os princípios do Sistema Unico de Saúde, expressos no art. 198 da
Constituição Federal e no art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.
Art. 3º. 0 8 29, do art. 8º, da Lei nº 1.816, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 2º A Organização Social poderá contratar serviços terceirizados com base na
Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, cumprindo todas as obrigações
que a norma lhe impõe como tomadora de serviços.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 -- Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004
Site: www.serratalhada.peteg.br - E-mail: wire evst 20030yahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFICIO ANTENOR EREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores
Serra Talhada/PE, 18 de outubro de 2021.
OMÃO DE SOUSA
residente
Joseane dg Paiva Leite
Chefe de Depto. Pessoal
Portaria: 032/2021
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones:
(87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004
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