| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.264 DE 2010 QUE DISPOE SOBRE A CRIA+ç+âO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJU |
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“ap Seitaalhada Cantante dE vet LEI Nº 1.859, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 1.264/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJU e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.264, de 13 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 1º Fica criado, o Conselho Municipal da Juventude — COMJU, órgão de assessoria, planejamento e consultoria do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, com a finalidade de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Serra Talhada, com vista a implantação de políticas públicas para a juventude em todas as esferas da administração do Município. Art. 2º O 8 5º do art. 3º, da Lei nº 1.264, de 13 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 5º Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados para mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 1.264, de 13 de maio de 2010, os 88 6º, 7º, 8º, 9º e 10 com as seguintes redações: CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR (5 (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 8 6º Caso não venham a ser eleitos os 5 (cinco) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, nos termos do & 2º, deste artigo, o Conselho Municipal da Juventude — COMJU funcionará com quórum reduzido, devendo ser nomeados os representantes do Poder Executivo Municipal em número equitativo ao dos eleitos para representarem a sociedade civil, mantendo-se a paridade. 8 7º Caso algum dos representantes do Poder Executivo Municipal deixe de ocupar O cargo que deu ensejo a sua nomeação, deixará, imediatamente, de compor o Conselho Municipal da Juventude — COMJU, devendo ser substituído por outro servidor que atue na área de interesse deste conselho. 5 Ê PRETEITURA DE am 2 - Serra Talhada à CUMANOA DE VERÊ + $ 8º Caso algum dos representantes da sociedade civil falte, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas no prazo de 12 (doze) meses, perderão o mandato. 5 9º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se falta aquela em que não compareça nem o titular, nem o seu respectivo suplente. & 10. Em caso de vacância nos cargos da sociedade civil, seja pela perda do mandato, na forma do & 8º deste artigo, seja em decorrência de renúncia ao mandato que lhe foi conferido, a substituição se dará da seguinte forma: I - Quando faltar mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, será realizada eleição suplementar, cujo prazo do mandato será equivalente ao que faltava para término daquele que está sendo substituído; H - Quando faltar mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, a substituição se dará por nomeação do Poder Executivo Municipal, desde que se trate de entidade civil com atuação nas áreas de interesse desse conselho. Art. 4º O art. 6º da Lei nº 1.264, de 13 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, sendo que o caráter, a natureza e as condições em que será prestado serão definidos pelo regulamento desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 05 de outubro de 2021. MÁRCIA congela E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em OS) AO) SOR Marileng dos S. Amaro Agenté Administrativo Matricula: 051 (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR 5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05 - — lb