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norma nº 1860/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaALTERA A LEI N-¦ 1.412 DE 2014 QUE DISPOE SOBRE A CRIA+ç+âO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMO+ç+âO DE IGUALDADE RACIAL
native_id548

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SD: seia
EaIDaMeS DE VER!
LEI Nº 1.860, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.412/2014, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR, e o Caput do art. 10 da Lei nº
1.489/2015 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 O artigo 2º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Mulher e Cidadania, com autonomia administrativa e financeira.
Art, 2º O $ 9º do art. 4º, da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 9º Fica criado o cargo em comissão de Secretário Executivo do
Conselho, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, com vencimentos,
símbolos, quantidades, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, o &
10 com a seguinte redação:
Art, 4º...
8 10 Caso não venham a ser eleitos os 6 (seis) representantes da
sociedade civil, com seus respectivos suplentes, nos termos do & 19,
deste artigo, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR funcionará com quórum reduzido, devendo ser nomeados os
representantes do Poder Executivo Municipal em número equitativo ao
dos eleitos para representarem a sociedade civil, mantendo-se a
paridade.
Art. 4º O art. 6º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR UV
5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE - CNPJ. 10 282 945/0001-05 a la
“Nabo Serratalhada MD
CaMtanda DE veRÉ
Art. 6º O mandato dos membros do COMPIR será de quatro anos,
permitida a recondução, no limite máximo de dois mandatos,
proporcionando a renovação de um terço.
Art. 5º O art. 8º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 8º Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 4º
desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de 4 (quatro) anos,
nos seguintes casos:
I- Por falecimento;
H - Quando apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida
na seção seguinte à data do protocolo de recebimento;
HI - Pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do
Conselho ou 5 (cinco) alternadas;
IV - Pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por
decisão da maioria dos membros do COMPIR;
V - Por requerimento da entidade da sociedade civil representada;
VI - Quando desvincular-se do órgão de origem de sua representação; e
VII - Se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
$ 1º No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro
para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de
que trata o art. 4º da presente Lei.
& 2º Em caso de vacância nos cargos da sociedade civil, a substituição
se dará da seguinte forma:
I - Quando faltar mais de 02 (dois) anos para o término do mandato,
será realizada eleição suplementar, cujo prazo do mandato será
equivalente ao que faltava para término daquele que está sendo
substituído;
II - Quando faltar mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, a
substituição se dará por nomeação do Poder Executivo Municipal, desde
que se trate de entidade civil com atuação nas áreas de interesse deste
conselho.
8 3º Caso algum dos representantes do Poder Executivo Municipal deixe
de ocupar o cargo que deu ensejo a sua nomeação, deixará,
imediatamente, de compor o Conselho Municipal de Promoção da
(O GABINETEPESERRATALHADA PE GOVBR Mona
€3(87)3831,1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CPF 10.282 945/0001-05 |“
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Igualdade Racial - COMPIR, devendo ser substituído por outro servidor
que atue na área de interesse desse conselho.
Art. 6º O caput, do art. 10, da Lei nº 1.489, de 23 de setembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e
Cidadania:
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 05 de outubro de 2021.
9 ;
MÁRCIA conmaod seis E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PUBLICADO
Em 05/10/2824
Marilene flos S. Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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