| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI N-¦ 1.412 DE 2014 QUE DISPOE SOBRE A CRIA+ç+âO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMO+ç+âO DE IGUALDADE RACIAL |
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SD: seia EaIDaMeS DE VER! LEI Nº 1.860, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 1.412/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR, e o Caput do art. 10 da Lei nº 1.489/2015 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 O artigo 2º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, com autonomia administrativa e financeira. Art, 2º O $ 9º do art. 4º, da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 9º Fica criado o cargo em comissão de Secretário Executivo do Conselho, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, com vencimentos, símbolos, quantidades, conforme o Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, o & 10 com a seguinte redação: Art, 4º... 8 10 Caso não venham a ser eleitos os 6 (seis) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, nos termos do & 19, deste artigo, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR funcionará com quórum reduzido, devendo ser nomeados os representantes do Poder Executivo Municipal em número equitativo ao dos eleitos para representarem a sociedade civil, mantendo-se a paridade. Art. 4º O art. 6º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: > GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR UV 5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE - CNPJ. 10 282 945/0001-05 a la “Nabo Serratalhada MD CaMtanda DE veRÉ Art. 6º O mandato dos membros do COMPIR será de quatro anos, permitida a recondução, no limite máximo de dois mandatos, proporcionando a renovação de um terço. Art. 5º O art. 8º da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 4º desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de 4 (quatro) anos, nos seguintes casos: I- Por falecimento; H - Quando apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção seguinte à data do protocolo de recebimento; HI - Pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco) alternadas; IV - Pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMPIR; V - Por requerimento da entidade da sociedade civil representada; VI - Quando desvincular-se do órgão de origem de sua representação; e VII - Se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. $ 1º No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º da presente Lei. & 2º Em caso de vacância nos cargos da sociedade civil, a substituição se dará da seguinte forma: I - Quando faltar mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, será realizada eleição suplementar, cujo prazo do mandato será equivalente ao que faltava para término daquele que está sendo substituído; II - Quando faltar mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, a substituição se dará por nomeação do Poder Executivo Municipal, desde que se trate de entidade civil com atuação nas áreas de interesse deste conselho. 8 3º Caso algum dos representantes do Poder Executivo Municipal deixe de ocupar o cargo que deu ensejo a sua nomeação, deixará, imediatamente, de compor o Conselho Municipal de Promoção da (O GABINETEPESERRATALHADA PE GOVBR Mona €3(87)3831,1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CPF 10.282 945/0001-05 |“ te =" “amo SeiraTaihada SD eartamda dE veRt Igualdade Racial - COMPIR, devendo ser substituído por outro servidor que atue na área de interesse desse conselho. Art. 6º O caput, do art. 10, da Lei nº 1.489, de 23 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania: Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 05 de outubro de 2021. 9 ; MÁRCIA conmaod seis E SÁ ARAÚJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em 05/10/2824 Marilene flos S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05