| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | DISCIPLINA O GERENCIAMENTO ADEQUADO PARA RES+ìDUOS S+ôLIDOS POR COLETA SELETIVA MUNICIPAL |
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FARIEICURA DE p- Serra Talhada MISEANDE DE poel LEI Nº 1.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Disciplina o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no âmbito da coleta seletiva municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, de origem domiciliar e de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, será disciplinado por esta Lei. Art. 2º - Fica instituído o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária do Município de Serra Talhada, doravante simplesmente Programa, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos secos recicláveis e disciplina as ações de mitigação dos impactos ambientais negativos causados pelo manejo e disposição inadequada de resíduos. Parágrafo único. O Programa será desenvolvido com a participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social, a geração de emprego, a distribuição de renda e o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA. Princípios Art. 3º - São princípios desta Lei Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos: I- A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil; IH -A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais; HI -A visão sistêmica da coleta seletiva que considere as variáveis ambientais, sociais, econômicas e tecnológicas; IV - A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo; V - A minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de redução, reutilização, reciclagem e recuperação; h CoBABINETEPESERRATALHADA PE DOU BR 67) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56.903-510 SERRA TALHADA /PE- CNPk 10.282.945/0001-05 RETEIIdRA DE — Serra Talhada FNCEANDE DE PRA VI - A atuação em consonância com as políticas públicas estaduais e federais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano; VII - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme Art. 36 da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos; VIII — O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda. IX - A classificação dos geradores de resíduos sólidos e suas responsabilidades perante esta Lei. Seção II Objetivos Art. 4º - São objetivos da Lei Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos: 1 - Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no Município; II - Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no Município. HI - Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no Município e a consequente redução de resíduos destinados para aterro sanitário; IV - Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva; V — Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais; VI - Promover e preservar a melhoria da qualidade ambiental, da saúde pública, bem como dos espaços degradados e ocupados para disposição de resíduos sólidos; Art. 5º - Para fins do disposto nesta lei, consideram-se: I — Organização da Sociedade Civil - OSC: a) Instituição de direito privado e sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que tenham em seu estatuto social a previsão de atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos; b) Grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por pessoas demandatárias de ocupação e renda, organizados em cooperativas, organizações da sociedade civil, associações formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede no Município ou em outros municípios do entorno, definidos e constituídos nos termos da Lei Nº. 5.764/71, e em cujos estatutos estejam prevista: as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos; (O BABINETEPESERRATALHADA PE DOV BR 6187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUMES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05 PRETEITURA DE =) Serra Talhada | RIFLANDE é VREL II — Catadores de resíduos recicláveis: aqueles definidos no Código Brasileiro de Ocupações — CBO, e pessoas físicas autônomas de baixa renda que realizam ou se dispõem a realizar atividades de coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis integrantes ou não de associações, cooperativas ou outras formas de organizações da sociedade civil; HI - Coleta seletiva: recolhimento de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição e transporte até uma unidade de processamento de materiais, dentro ou fora dos limites do Município; IV — Coleta seletiva solidária: recolhimento de resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, executado pelo Município, direta ou indiretamente, e destinado às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos; V — Unidade de Processamento de Materiais Recicláveis: equipamento público ou privado, de processamento e destinação de materiais recicláveis, secos ou úmidos, podendo ou não haver etapas de transformação; vI - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando sempre a hierarquia na gestão de resíduos conforme estabelecido pela Lei 12.305/2010, de acordo com normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VII — Destinação final ambientalmente adequada de resíduos secos recicláveis: destinação, de forma autônoma ou por meio do serviço público de coleta, dos resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos, para triagem e comercialização; VIII — Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; - IX — Grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais dentre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II, em volume diário superior a 100 (cem) litros ou 60 (sessenta) kg por dia; X - Pequeno gerador comercial: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais dentre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II, limitada à quantidade máxima de 100 (cem) litros ou 60 (sessenta) kg por dia; te XI - Gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos: conjunto de ações, encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas aos processos de segregação, (> GABINETEPESERRATALHADA PE DOU BR > 187) 3831, 1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 68,903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.945/0001-05 fio PRETEITURA DE )- Serra Talhada EOCEANDE au PaEÊ coleta, caracterização, classificação, manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperação, reutilização, reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos; XII — Logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XIII — Postos de Entrega Voluntária (PEVs): equipamentos para recebimento, de forma segregada, de resíduos secos recicláveis; XIV - Cata Treco: operação pontual de coleta de resíduos secos volumosos incompatíveis com a operação convencional de coleta de materiais recicláveis; XV — Reciclagem: processo manual ou mecanizado de transformação dos resíduos sólidos, através do qual os resíduos recicláveis coletados, após serem previamente separados na fonte geradora, sofrem alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas e são reintroduzidos na cadeia produtiva, como matéria prima, insumos ou novos produtos, observados os padrões e as condições estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA; XVI - Resíduos secos recicláveis: aqueles previamente segregados na fonte, que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima para uso na fabricação de outros produtos para finalidades diversas como papel, vidro, plástico e metal; XVII — Resíduos compostáveis: são resíduos de origem animal ou vegetal como sobras de alimentos, poda e capina, originados em residências, comércios, feiras-livres, mercados e congêneres, passíveis de serem submetidos à compostagem; XVIII — Óleo vegetal usado: óleo utilizado em residências e/ou estabelecimentos institucionais ou comerciais, passível de reciclagem em processo industrial; XIX — Rejeitos ou resíduos não recicláveis: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; XX - Outros resíduos de logística reversa: são resíduos objeto de sistemas de logística reversa nos termos do art. 33 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais e/ou específicos para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final. Art. 6º - Os serviços de coleta seletiva, transporte, segregação, acondicionamento, pré- industrialização, industrialização e comercialização dos resíduos sólidos recicláveis poderão ser realizados: ') 1 1 pelo Município, direta ou indiretamente; II — por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim; CD OABINETEPESERRATALHADA PEGOU. BR 187) 3831.1156 RUA ADOSTINHO NLMES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 68.003-610 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282.945/0001-05 ”. PASTELINAA DE * Serra Talhada PASBAMBR ME AÊ III — pelas OSC; & 1º O exercício da atividade-de- coleta: e transporte de resíduos e rejeitos nas vias e logradouros públicos dependerá de autorização prévia do órgão competente. $ 2º O Município poderá firmar termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo ou não a transferência de recursos, com associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto tenha previsão do exercício de atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos. 8 3º O serviço de coleta seletiva quando realizado pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil, por meio do estabelecimento de termos de convênio, de cooperação técnica, de colaboração, de fomento ou contrato assinado entre as partes, em domicílios e logradouros públicos já atendidos pela coleta convencional de resíduos urbanos domiciliares, poderá ser remunerado pelo Município, em conformidade com a legislação federal específica (Art. 36, 8 1º e & 2º da Lei 12.305/2010 e Art. 24, inciso XXVII, da Lei 8.666/1993). & 4º Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas dé direito públicô ou privado com sede em outros municípios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando: 1 apresentarem parceria ou contrato com o Município; II — a(s) associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos e estabelecidas no Município comprovadamente não apresentarem condições de atender a demanda existente; III — tratar de doação ou venda direta dos grandes geradores, domésticos ou comerciais, para cumprimento do disposto no art. 12, inciso II, mediante contrato que deverá ser autorizado pela SEMA. & 50º Para firmar convênios ou parcerias com empresas privadas, associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, o Município deverá realizar processo seletivo por meio de chamamento público. Art. 7º - Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão segregá-los em: a) resíduos secos recicláveis; llonmodo b) resíduos compostáveis; c) rejeitos ou resíduos não-recicláveis; O OABINETEPESERRATALHADA PE GOVBR 6 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-610 SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05 PARFESTORA DE = Serra Talhada UIcLANDA dE vel 8 1º Os geradores domésticos, assim como os pequenos geradores comerciais, deverão encaminhar diretamente os seus outros resíduos objeto de logística aos locais de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, ou aos locais disponibilizados pelo Municípios para o recebimento de tais resíduos, não podendo os geradores descartá-los juntamente com os resíduos secos recicláveis, compostáveis ou não-recicláveis. $ 2º Os grandes geradores comerciais deverão disponibilizar coletores específicos para o recebimento de resíduos outros resíduos de logística reversa comercializados em seus estabelecimentos e, em conjunto com os fabricantes, importadores e distribuidores, estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. & 3º Os estabelecimentos grandes geradores, sejam eles comerciais, institucionais e unidades de ensino, deverão viabilizar o descarte seletivo de resíduos em suas dependências por meio da instalação de coletores de fácil visualização, minimamente identificados com a diferenciação de resíduos Recicláveis e Não Recicláveis, dispostos um ao lado do outro e em locais acessíveis, sinalizando-os de maneira visível e padronizada, para que qualquer pessoa possa dispor seus resíduos de maneira adequada. 8 4º Fica instituído por meio desta Lei, o descarte seletivo em, no mínimo, dois canais, a saber: Recicláveis e Não Recicláveis, identificados com as cores verde e cinza, respectivamente. & 5º A nomenclatura "Orgânicos" apenas poderá ser utilizada em coletores destinados ao descarte de resíduos compostáveis, de origem vegetal e/ou animal, mediante a disponibilidade de serviço para a efetiva compostagem desta fração de resíduos. Art. 8º - A coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será realizada pelo Município, “porta a porta” e em Postos de Entrega Voluntária — PEVs. $ 1º Os Postos de Entrega Voluntária serão instalados de acordo com a demanda efetiva, em locais indicados pela SEMA. $ 2º Os resíduos secos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva deverão ser encaminhados, prioritariamente, para triagem e comercialização a serem realizadas pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos. Art. 9º - Os geradores são responsáveis pelo adequado acondicionamento e disposição dos resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo serviço de coleta. E 187) 38311156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 50903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282.045/0001-05 MocrampE dE peel & 1º Para fins do adequado condicionamento e disposição, os geradores terão um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para receber orientações específicas, por meio de campanha educativa ministrada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja direta ou por meio de parceiros, quanto à forma de proceder. 8 2º Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente, dispostos em local apropriado há, no máximo, duas horas antes do horário habitual do serviço de coleta previsto para o bairro. 8 3º Fica proibida a disposição de resíduos em contentores, bombonas ou qualquer outro tipo de recipiente de acúmulo de resíduos nas áreas atendidas pela coleta “porta a porta”. & 4º Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser descartados e acondicionados separadamente, apenas no dia da respectiva coleta, e dispostos em frente à residência do gerador ou respectivo estabelecimento comercial pequeno gerador. $& 5º Os logradouros que, por algum motivo, não sejam compatíveis com o serviço de coleta “porta a porta”, terão sua logística específica definida pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a população. 8 6º Tanto os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis, deverão ser disponibilizados para coleta municipal acondicionados em saco plástico adequado, com capacidade para ser amarrado, evitando transbordamento do conteúdo existente no saco. 8 7º Fica terminantemente proibido o descarte para coleta pelo serviço público municipal de entulho, resíduos de construção civil e demolição, eletrônicos, resíduos de serviços de saúde, resíduos volumosos, resíduos perigosos, agrotóxicos dentre outros não especificados como Recicláveis, Não Recicláveis e Rejeito. $ 8º Resíduos dispostos para coleta no dia não correspondente ao tipo de resíduo descartado, ou aqueles dispostos de maneira indiferenciada, não serão coletados e o gerador, após ter sido orientado através da campanha educativa, estará sujeito às penalidades previstas em Lei. 8 9º A fiscalização do disposto neste artigo ficará sob a responsabilidade da Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA. Art. 10 - Os geradores domésticos e os pequenos geradores comerciais poderão utilizar o serviço público de coleta de resíduos sólidos. CORABINETEPOSERRATALHADA PE DOR CS 187) 3831156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPE 101,282.945/0001-05 PRETEIidRA DE p- Serra Talhada COPANHE DE ORE Art. 11 - Os grandes geradores comerciais são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela, bem como pelo ônus decorrente. & 1º Os grandes geradores comerciais serão orientados, através de campanha educativa de iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, seja direta ou por meio de parceiros, acerca da obrigação de providenciar os serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma e independente do serviço público. 8 2º Os geradores descritos no presente artigo terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação, para se capacitarem e iniciarem a implantação da coleta, transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma. $ 3º A coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser realizada mediante contratação de associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com sede e devidamente registradas no Município. & 4º Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados separadamente e adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação até a realização da coleta. $ 5º Os grandes geradores comerciais em atividade no Município deverão se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente. & 6º Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no Município somente poderão iniciar suas atividades se comprovarem que estão devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e atendem ao disposto nesta lei complementar. & 7º No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais deverão apresentar Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, elaborado por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico, bem como contrato de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada para, no mínimo, as frações Reciclável e Não Reciclável dos resíduos, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e das demais normas pertinentes. $ 8º Para realização de eventos no município, deverão ser seguidas as mesmas diretrizes apresentadas para Grandes Geradores Comerciais, devendo o responsável pelo evento, apresentar em no máximo três dias úteis após a realização do evento, documentação comprobatória de destinação das diferentes frações de resíduos. (Moro (CD OABINETEPESERRATALHADA PE DOV BR 65187) 3831. [158 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 68909-510 SERRA TALHADA/PE- CNPK: 10,282.945/0001-05 E TEN TIS RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.904-510 SERRA TALHADA/PE- CNPX 11),282.945/0001-05 PAsfEStuda VE serra Talhada RICTANDE dE Or & 9º O não cumprimento do disposto no parágrafo 7º acima, acarretará em aplicação das penalidades previstas nesta Lei, bem como na suspensão do alvará para realização de eventos posteriores pela empresa e profissionais envolvidos. & 10 Para execução das atividades previstas no gerenciamento ambientalmente adequado de seus resíduos sólidos, os grandes geradores comerciais somente poderão celebrar contratos com empresas privadas, incluindo associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com sede e devidamente registradas no Município, devidamente licenciadas junto aos órgãos ambientais e cadastradas na SEMA. & 11 Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os resíduos sólidos de sua responsabilidade junto aos resíduos dos demais geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e devidamente identificados. Art. 12 Os grandes geradores comerciais deverão comprovar mensalmente à SEMA, a destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos sólidos, por meio da entrega de um dos seguintes documentos: 1 - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, com operações e devidamente registradas no Município; II — recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede em outros municípios e devidamente cadastradas na SEMA; III - nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade; IV - contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa privada de coleta de resíduos (recicláveis e/ou não recicláveis), devidamente licenciadas para tal finalidade, acompanhado do comprovante de entrega dos resíduos em local licenciado e habilitado junto aos órgãos ambientais (Manifesto de Transporte de Resíduos). Parágrafo único. No documento mencionado no caput deverá constar o tipo e a quantidade de resíduo sólido destinado. Art. 13 - A contratação de empresa privada ou a utilização do serviço público para execução dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores, domésticos ou comerciais, da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos, ou rejeitos. Mona taRTEIIUAS DE mm) Serra Talhada ESCLANDE dE PRA Parágrafo único. Quando da ocorrência de acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, decorrente do gerenciamento inadequado de resíduos sólidos de grandes geradores comerciais caberá ao Município agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado. Art. 14 - Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados, preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos. Art. 15 - O Município criará um banco de dados de empresas privadas e instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos sólidos e deverá mantê-lo atualizado e disponível para o público em geral. Art. 16 - O Município deverá promover programas permanentes de educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a importância da redução do desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio ambiente saudável e equilibrado. Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, Universidades, Fundações, empresas recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras. Art. 17 - O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos coletores, nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos sólidos recicláveis, nos uniformes dos profissionais que executam a coleta e nos sacos plásticos de acondicionamento desses resíduos. Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser aplicado em programas de educação ambiental, reciclagem e outros afins. Art. 18 - A coleta seletiva passa a ser obrigatória em repartições públicas. Parágrafo único: A coleta seletiva passa a ser obrigatória em instituições de ensino da rede pública. Art. 19 - Fica determinado, como de forma preferencial, o uso de produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos, sempre que aplicável e disponível no mercado, no âmbito da Administração Pública Municipal. ; hi E CO OABINETEPESERRATALHADA PE DOU BR OEM Saat 1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- ONPE 10.282.945/0001-05 PRETEItdês DE ” Serra Talhada RASTAMBR DE VORL Art. 20 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, às seguintes penalidades: I — advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de 20 (vinte) dias; II — multa, nos seguintes casos: a) não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no artigo 11, & 6º, correspondente a 22 (vinte e dois) Unidades Fiscal de Referência - UFIR's; b) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, correspondente a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscal de Referência - UFIR's; c) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos orgânicos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, correspondente a 110 (cento e dez) Unidades Fiscal de Referência - UFIR's; d) exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, correspondente a 163 (cento e sessenta e três) Unidades Fiscal de Referência - UFIR's; e) utilização inadequada de vias e logradouro público para dispor ou armazenar, mesmo que temporariamente, resíduos secos recicláveis quando o serviço de coleta não for realizado pelo Município direta ou indiretamente, correspondente a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's; f) não comprovação da destinação ou gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e não disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, correspondente a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's; 9) não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto no art. 5º ou descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e/ou coleta seletiva instituída pelo Município, varia de 01 (uma) Unidade Fiscal de Referência — UFIR a 543 (quinhentas e quarenta e três) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's, aplicada obedecendo aos seguintes critérios: 1) 01 (uma) Unidade Fiscal de Referência — UFIR a 05 (cinco) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's, quando o gerador se tratar de gerador domiciliar; 2) 28 (vinte e oito) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscal de Referência — UFIR'S, quando Se tratar de pequeno gerador comercial; 3) 111 (cento e onze) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's a 543 (quinhentas e quarenta e três) Unidades Fiscal de Referência — UFIR's, quando se tratar de grande gerador comercial. III - recolhimento do veículo. Horace (BABINETEPESERRATALHADA PE COVER €3 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.909-510 SERRA TALHADA /PE- CNP: 11),282.945/0001-05 Aa UNE Es Car PRETELENAA DE Mo E = serra Talhada (MP BISLANDE DE vel Eu +£ $ 1º A aplicação das penalidades previstas na alínea “g” do inciso II deste artigo ocorrerá mediante o descumprimento do previsto na advertência inclusive no que diz respeito ao prazo estabelecido. $ 2º Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 meses contados da infração anterior, a multa será aplicada em dobro. & 3º Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 meses, contados da primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro da primeira reincidência, o veículo recolhido ao pátio e os resíduos sólidos doados às entidades cadastradas no Município. 8 4º A apresentação de recurso contra a advertência ou auto de infração lavrados, não conferirá efeito suspensivo quando se tratar de medidas envolvendo a segurança pública, proteção sanitária, a coleta de resíduos, o uso indevido do logradouro público e/ou poluição ambiental. & 5º A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Lei Complementar não dispensará o infrator das demais sanções e exigências previstas na legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração. Art. 21 - Para imposição e gradação das penalidades, a autoridade competente observará: 1- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a canis saúde pública e para o meio ambiente; II — os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; III — a situação econômica do infrator. Art. 22 - São circunstâncias que atenuam a penalidade imposta: 1 baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II — arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado pela prática de sua infração; III — comunicação prévia pelo agente do perigo iminente; IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização. Hondo Art. 23 - São circunstâncias que agravam a penalidade imposta: €BABINETEPESERRATALHADA PEGOU BR 45 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - EEP: 66,909-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05 FAETESEURA DE * Serra Talhada | FacEANDE e rel 1 reiterada prática da infração; II — ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) afetando ou expondo ao perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; c) concorrendo para danos ao patrimônio público ou à propriedade alheia; d) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público regime especial de uso, bem como em situações de surtos epidêmicos e endemias; e) em domingos ou feriados; f) à noite, o que perfaz o horário das 18:00 às 6:00 horas; 9) em épocas de inundações e deslizamentos; h) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Art. 24 - Na fixação da penalidade de multa a autoridade competente deverá atentar, principalmente, à situação econômica do infrator. & 1º A multa poderá ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é irrelevante financeiramente, embora aplicada no máximo. i 8 2º A multa poderá ser diminuída até a sua sexta parte, se for considerada confiscatória ou excessiva quanto ao patrimônio ou renda do infrator, embora aplicada no mínimo. Art. 25 - Independentemente das sanções previstas nesta Lei complementar, o Município poderá agir subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, e promover a retirada dos resíduos depositados em local inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços, sem prejuízo de novas autuações. Art. 26 - Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo com a IGP-M ou por índice que vier a substituí-la. Art. 27 - Os valores provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Municipal nº 1.215, de 19 de junho de 2008. Art. 28 - Fica vedada a atividade de coleta informal em todos os dias e horários que os roteiros oficiais de coleta seletiva sejam executados pela municipalidade, seus contratados, colaboradores ou prepostos. COBABINETEPESERRATALHADA PE COVER «5 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05 aarrEitddd DE serra Talhada |“ COSLANDE dE voeÊ Parágrafo único. O Município disporá acerca da forma de fiscalização e de eventuais sanções a serem aplicadas quando do descumprimento da vedação estabelecida por este artigo. Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 31 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 09 de novembro de 2021. MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO o SOU BA 6 87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56.909-510 SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282.945/0001-05