| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | CONCEDE AOS PORTADORES DE PATOLOGIA FIBROMIALGIA O ATENDIMENTO PRIORIT+üRIO |
| native_id | 550 |
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LEI Nº 1.837, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Concede aos portadores da patologia fibromialgia o atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Aos portadores da patologia fibromialgia, CID 10 M79.7, será concedida prioridade de atendimento nos órgãos públicos e demais estabelecimentos privados. Parágrafo único. Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados deverão fornecer assentos indicados aos portadores de fibromialgia, ao passo que estes assentos não se enquadram na cota reservada para idosos e deficientes. Art. 2º, A Prefeitura Municipal de Serra Talhada, através dos órgãos competentes, deverá reservar vagas de estacionamento nos logradouros públicos, em especial nas ruas que compõem o centro comercial da cidade, bem como, próximo as agências bancárias, casas lotéricas, clínicas de saúde e demais estabelecimentos públicos e privados que forneçam serviços a população. Art. 3º. O portador de fibromialgia, para ter direito aos benefícios expostos nesta Lei deverá comprovar a patologia através de laudos médicos e demais exames médicos. Parágrafo único. O portador requerente dos benefícios de prioridade previstos nesta Lei deverá se cadastrar junto aos órgãos competentes municipais, entregando os documentos citados no caput deste artigo, estes devidamente atualizados à data de requerimento. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 10 de junho de 2021. MÁRCIA CONRADO NÁ E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA GABINETEPGISERRATALHADA PE OVER (EM 38311166 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56909-510 SERRA TALHADA/PE- GNPE 10,282 945/0001-05