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norma nº 1837/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaCONCEDE AOS PORTADORES DE PATOLOGIA FIBROMIALGIA O ATENDIMENTO PRIORIT+üRIO
native_id550

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LEI Nº 1.837, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Concede aos portadores da patologia
fibromialgia o atendimento prioritário em
órgãos públicos e estabelecimentos
privados, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Aos portadores da patologia fibromialgia, CID 10 M79.7, será concedida prioridade
de atendimento nos órgãos públicos e demais estabelecimentos privados.
Parágrafo único. Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados deverão fornecer
assentos indicados aos portadores de fibromialgia, ao passo que estes assentos não se enquadram
na cota reservada para idosos e deficientes.
Art. 2º, A Prefeitura Municipal de Serra Talhada, através dos órgãos competentes, deverá
reservar vagas de estacionamento nos logradouros públicos, em especial nas ruas que compõem o
centro comercial da cidade, bem como, próximo as agências bancárias, casas lotéricas, clínicas de
saúde e demais estabelecimentos públicos e privados que forneçam serviços a população.
Art. 3º. O portador de fibromialgia, para ter direito aos benefícios expostos nesta Lei deverá
comprovar a patologia através de laudos médicos e demais exames médicos.
Parágrafo único. O portador requerente dos benefícios de prioridade previstos nesta Lei
deverá se cadastrar junto aos órgãos competentes municipais, entregando os documentos citados
no caput deste artigo, estes devidamente atualizados à data de requerimento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 10 de junho de 2021.
MÁRCIA CONRADO NÁ E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA
GABINETEPGISERRATALHADA PE OVER
(EM 38311166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56909-510
SERRA TALHADA/PE- GNPE 10,282 945/0001-05

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