| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N-¦ 379 DE 2022- REGULAMENTA O ART. 67 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA |
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p- Serra Talhada SP artanDt DE vel LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta o art. 67, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada, definindo as atribuições das competências dos ordenadores de despesas que designa, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Para efeitos desta Lei são cargos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os arts. 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme art. 67, & 2º, da Lei Orgânica Municipal, os de Secretários Municipais de Saúde, de Educação, e de Assistência Social, Mulher e Cidadania relativamente à aplicação de recursos financeiros oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias, emendas parlamentares, repasses e transferências voluntárias, vinculados às respectivas Secretarias e os Diretores-Presidentes das Autarquias e Fundações Públicas do Município, aos quais competem as seguintes atribuições: I - autorizar abertura de processos licitatórios de aquisição de bens e serviços, os empenhos, as liquidações das despesas e o respectivo pagamento das despesas relativas ao seu âmbito de atuação; I - adjudicar, homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades; HI - assinar contratos, acordos, termos de parcerias, contratos de gestão, contrato de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres; Iv - designar formalmente servidor para acompanhar a execução e fiscalização de contratos, acordos, convênios e outros instrumentos similares; V - assinar notas de empenhos, bem como as ordens de serviço ou fornecimento, de paralisação ou reinício de contratos; VI - após o empenho e a confirmação de recepção do material ou do serviço, da obra ou de parte de sua execução e aceitação pela unidade, emitir a nota de liquidação da despesa e assiná-la; VIH - após o registro do pagamento da despesa, assinar a Ordem de Pagamento Bancária, em tempo hábil; VIII - fazer cumprir no âmbito de sua competência, as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e a Lei Federal nº 14.133/2021, no que se refere às licitações, contratos e similares, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações referentes à realização de despesas e contratos; À (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282 945/0001-05 (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR (3187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282 945/0001-05 e sealiaga AD Carbana di vert IX - programar, executar, controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas da unidade, em conformidade com as cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Finanças; X - delegar competência, através de Portaria devidamente publicada, ao seu substituto legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo, quando do seu impedimento, sem exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesas pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições; XI - encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União; XII - prestar contas de convênios com o Estado ou União. $& 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município e demais atribuições previstas neste artigo. 8 2º A ordenação de despesas de que trata esta Lei engloba as dos Fundos vinculados as respectivas secretarias, autarquias e fundações públicas mencionadas no caput deste artigo, salvo se lei específica designar outro ordenador de despesas. Art. 2º Cada Secretário Municipal, detentor da ordenação de despesas, será responsável pela autorização de todas as compras, obras, materiais, bens e serviços relacionados e despesas com pessoal da sua unidade administrativa. 8 1º O Secretário Municipal, assinará juntamente com o Tesoureiro da Secretaria, a movimentação financeira e bancária das contas Vinculadas à unidade administrativa e aos fundos que titularizam. $ 2º Em período de férias, impedimentos ou afastamento do secretário, a movimentação financeira será assinada pelo Secretário Executivo da pasta. Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças ficará encarregada de: I - elaboração e fixação das cotas orçamentárias, com base na Lei Orçamentária Anual e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; II - Encaminhar mensalmente os dados orçamentários aos ordenadores de despesas, para controle, acompanhamento e avaliação dos saldos das cotas orçamentárias; III - elaboração e prestações de contas consolidada, bem como, o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dentro do prazo estabelecido no art. 124,819,1,II e III da Constituição do Estado de Pernambuco, contendo os dados de todas as unidades orçamentárias, sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) da Adminil ão Municipal; h " »- Seiratalhada 1» EMMANDE DU ver! IV - contabilização dos atos e fatos contábeis das unidades orçamentárias; V - elaboração e fixação do cronograma de desembolso mensal, com base na programação anual de gastos e disponibilidades financeiras; VI - estruturação da programação diária do fluxo de caixa, autorizando a efetivação de pagamentos por via bancaria e recebimentos, bem como, assinar as ordens de pagamento, não eximindo o ordenador de despesa de sua responsabilidade; VII - disponibilização mensal dos dados contábeis, financeiros e patrimoniais aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento; VIII - encaminhamento na forma e prazo legal, das disponibilidades financeiras, constantes em conta corrente e aplicação financeira, aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento; IX - emissão de Nota de Empenho e ordem de pagamento, das unidades orçamentárias, após o ordenamento da despesa pelos responsáveis de cada unidade orçamentária; X - controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores. Parágrafo único. Excetua-se das atribuições acima, as referidas obrigações referentes as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Mulher e Cidadania e as Autarquias e Fundações Públicas do Município, que serão executadas por meio dos seus respectivos Fundos, que também encaminhará sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) desta unidade gestora, as contas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ficando a Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela consolidação da prestação de contas, conforme estabelecido no inciso III. Art. 4º Os ordenadores serão responsáveis pela regularidade e legalidade das despesas, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais que dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do Município, regulamentos do TCE/PE, TCU e demais regras federais, estaduais e municipais aplicáveis ao processamento da despesa pública. Art. 5º É vedado ao ordenador de despesas autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado. Art. 6º Os Ordenadores de Despesas respondem administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticarem. Art. 7º Os Ordenadores de Despesas exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos e/ou funções. Art. 8º A Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Fiscalização exercerá o controle interno dos atos praticados pelos Ordenadores de Despesas, visando o fiel cumprimento desta Lei. ) , Aonmado (GABINETEPOSERRATALHADA. PE GOV BR 3 187) 3831.1156 RUA ABOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 SD: seriatáioa OD CarRanCE DE vet Parágrafo único. Obriga-se a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Fiscalização a comunicar o(a) Prefeito(a) Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida nesta Lei, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração as atribuições para realizar O processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação temporária, por excepcional interesse público, bem como a realização de concurso público de todas as Secretarias do Município. Art. 10. Os incisos III, IV e VI, do art. 3º, da Lei Complementar nº 120, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: HI - Transferências Automáticas e repasses de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, ainda que depositados em contas específicas dos programas ou convênios; IV - Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou outro que venha a substituir; VI - As transferências obrigatórias, voluntárias e emendas parlamentares que lhe forem destinadas; Art. 11. Os incisos 1, IV, VII e alínea d; do inciso IX, do art. 5º, da Lei Complementar nº 120, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação e os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, ainda que depositados em contas específicas dos programas ou convênios, bem como estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; IV - Assinar cheques e ordens bancárias; VII - Firmar contratos de empréstimo e realizar operações financeiras referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; X-(...) d) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União — TCU. Art. 12. O inciso IX, do art. 5º, da Lei Complementar nº 120, de 1º de março de 2011, passam a vigorar acrescido da alínea e: e) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 13. O inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 1.453, de 8 de maio de 2015, passa a com a seguinte redação: Ay (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 )- Serratalhada ardamor dr rent VI - firmar contratos, acordos, ajustes e convênios, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; Art. 14. Considerando o erro na numeração dos artigos da Lei nº 1.162, de 5 de setembro de 2006, ficam assim renumerados: I-o primeiro art. 19 fica transformado no art. 18-A; Il - o primeiro art. 20 fica transformado no art. 18-B; II - o segundo art. 18 fica transformado no art. 18-C. Art. 15. O art, 18-C, da Lei nº 1.162, de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro 8 3º O secretário de Assistência Social, Mulher e Cidadania é o ordenador de despesas. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. MÁRCIA CON LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em 13/01 / 202 (> GABINETEPOSERRATALHADA PE COV.BR «5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05