| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N-¦ 381 DE 2022 - CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N-¦ 075 DE 2009 |
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O: seio FAAMDE DE Vtt LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Cria o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, para fins de estabelecer remuneração e carreira de progressão do cargo de Procurador Municipal, nos seguintes termos: ANEXO II REMUNERAÇÃO E CARREIRA DE PROGRESSÃO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL [ Cargo Símbolo | Vencimento | Gratificação por Gratificação por | Gratificação por inicial formação de Pós- | formação de formação em | Graduação Mestrado? Doutorado? | Lato senso | | Procurador | PJM-CP | R$ 6.000,00 E E Municipal | 1 O recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do percentual referente Gratificação por formação de pós-graduação lato senso; 2 O recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do percentual referente Gratificação por formação de mestrado; Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita ho ode U > GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR «5 (87 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP+ 10.282 945/0001-05 CAMLANDE DU Vert Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. MÁRCIA CON E LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em f&/ Ot/202X mçã dos S. Amaro Agente Administrativo Matricula: 051 (CS GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05