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norma nº 381/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 381 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaLEI COMPLEMENTAR N-¦ 381 DE 2022 - CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N-¦ 075 DE 2009
native_id553

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

O: seio
FAAMDE DE Vtt
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Cria o anexo II da Lei Complementar nº 075,
de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009,
para fins de estabelecer remuneração e carreira de progressão do cargo de Procurador Municipal,
nos seguintes termos:
ANEXO II
REMUNERAÇÃO E CARREIRA DE PROGRESSÃO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
[ Cargo Símbolo | Vencimento | Gratificação por Gratificação por | Gratificação por
inicial formação de Pós- | formação de formação em
| Graduação Mestrado? Doutorado?
| Lato senso |
| Procurador | PJM-CP | R$ 6.000,00 E E
Municipal |
1 O recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do percentual referente
Gratificação por formação de pós-graduação lato senso;
2 O recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do percentual referente
Gratificação por formação de mestrado;
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita ho ode
U
> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
«5 (87 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP+ 10.282 945/0001-05
CAMLANDE DU Vert
Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CON E LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PUBLICADO
Em f&/ Ot/202X
mçã dos S. Amaro
Agente Administrativo
Matricula: 051
(CS GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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