| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N-¦ 382 DE 2022 - ALTERA O DSPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N-¦ 035 DE 2006 |
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SD: seria OD tartamor DU vocÊ LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 035, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 19, Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 035, de 20 de abril de 2006, para fins de estabelecer remuneração do cargo de Procurador Jurídico, nos seguintes termos: ANEXOI | Cargo Símbolo | Quantidade Vencimento inicial | Procurador Jurídico | CEP) | 02 R$ 6.000,00 Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo, suplementado se necessário. Art. 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022. Gabinete da Prefeita PUBLICADO Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. Em 13/ OU 2022. MÁRCIA CONBADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO nata uno - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Matricula: 051 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - MESA DIRETORA: RONALDO ROMÃO DE SOUSA - Presidente, GINCLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Vice-Presidente, JOSÉ RAIMUNDO FILHO — 1º Secretário, ALICE PEREIRA DE LORENA SÁ - 22 Secretário. (2 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV. BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05