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← Serra Talhada (PE)

norma nº 382/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 382 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaLEI COMPLEMENTAR N-¦ 382 DE 2022 - ALTERA O DSPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N-¦ 035 DE 2006
native_id554

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SD: seria OD
tartamor DU vocÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
035, de 20 de abril de 2006, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 19, Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 035, de 20 de abril de 2006,
para fins de estabelecer remuneração do cargo de Procurador Jurídico, nos seguintes termos:
ANEXOI
| Cargo Símbolo | Quantidade Vencimento inicial
| Procurador Jurídico | CEP) | 02 R$ 6.000,00
Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Legislativo, suplementado se necessário.
Art. 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. Em 13/ OU 2022.
MÁRCIA CONBADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO nata uno
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - Matricula: 051
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - MESA DIRETORA: RONALDO ROMÃO DE
SOUSA - Presidente, GINCLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Vice-Presidente, JOSÉ
RAIMUNDO FILHO — 1º Secretário, ALICE PEREIRA DE LORENA SÁ - 22 Secretário.
(2 GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV. BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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