| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N-¦ 383 DE 2022 - ALTERA A LEI COMPL. N-¦ 034 DE 2006 |
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amanda DE vel LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências, em concordância com a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, O art. 42, da Lei Complementar nº 34/2005, passará a vigorar acrescido dos 8 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, com a seguinte redação: $& 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 8 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. & 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no & 8º deste artigo. 8 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. Jemodo (> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 (> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 DD seiralinaca EdrhanOE DE vel $ 110 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; I - credenciadoras; TI - emissoras de cartões de crédito e débito. 8 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. 8 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. 8 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita PUBLIC o Serra Talhada/PE, 16 de fevereiro de 2022. Em: 6/02) E MÁRCIA connaço rss E SÁ ARAÚJO rm - Prefeita Muhícipal de Serra Talhada - Agente Admunistratvo Maiticula Nº 4593-1 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO