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norma nº 383/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 383 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaLEI COMPLEMENTAR N-¦ 383 DE 2022 - ALTERA A LEI COMPL. N-¦ 034 DE 2006
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amanda DE vel
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro
de 2005, na parte que especifica, e dá outras
providências, em concordância com a Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, O art. 42, da Lei Complementar nº 34/2005, passará a vigorar acrescido
dos 8 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, com a seguinte redação:
$& 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
& 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no & 8º deste artigo.
8 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
Jemodo
(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
DD seiralinaca
EdrhanOE DE vel
$ 110 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
I - bandeiras;
I - credenciadoras;
TI - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
8 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
o consorciado.
8 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita PUBLIC o
Serra Talhada/PE, 16 de fevereiro de 2022. Em: 6/02) E
MÁRCIA connaço rss E SÁ ARAÚJO rm
- Prefeita Muhícipal de Serra Talhada - Agente Admunistratvo
Maiticula Nº 4593-1
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

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