| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS |
| native_id | 557 |
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Ea DD: siraiaiaoa OD CMMRaMOA DE trt LEI Nº 1.890, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto na Medida Provisória nº 1.091, publicado no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o salário mínimo, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2022, passarão a perceber a referida quantia. Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. MÁRCIA CO ENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em 13/01 (9022 Marile 5 (O GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU BR O (BM 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05