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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1890/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1890 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS
native_id557

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texto integral #

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LEI Nº 1.890, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, adequando-os ao
disposto na Medida Provisória nº 1.091, publicado no
Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o salário mínimo, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como
os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou
inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2022,
passarão a perceber a referida quantia.
Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base do
cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CO ENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em 13/01 (9022
Marile 5
(O GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU BR
O (BM 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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