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norma nº 1891/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1891 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaMODIFICA A LEI N-¦ 1.887 DE 2021 - QUE AUTORIZA RATEIO DO FUNDEB
native_id558

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LEI Nº 1.891, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Modifica a Lei 1.887, de 15 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei 1.887/2021, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, para fim de atingir o mínimo de
70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos anuais totais do Fundo destinado
ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, autorizado a conceder reajuste salarial sob a forma de bonificação ou
abono (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%.
Art. 2º Modifica o art. 2º da Lei 1.887/2021, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º Entendem-se como profissionais da educação básica: docentes, profissionais
no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 26, da Lei
Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro
de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
15 de dezembro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CO sede E SÁ ARAÚJO
- Prefeitã Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR
(5187) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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