| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | MODIFICA A LEI N-¦ 1.887 DE 2021 - QUE AUTORIZA RATEIO DO FUNDEB |
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«q du )- SerraTaihada MP CJMESMDA dE veRÊ LEI Nº 1.891, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Modifica a Lei 1.887, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei 1.887/2021, que passa a conter a seguinte redação: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, para fim de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos anuais totais do Fundo destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, autorizado a conceder reajuste salarial sob a forma de bonificação ou abono (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%. Art. 2º Modifica o art. 2º da Lei 1.887/2021, que passa a conter a seguinte redação: Art. 2º Entendem-se como profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de dezembro de 2021. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. MÁRCIA CO sede E SÁ ARAÚJO - Prefeitã Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO > GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR (5187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05