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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1895/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1895 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaFICA VETADO EM SERRA TALHADA A INSTALACAO DE BANHEIROS OU VESTUARIOS DE MULTIGENERO
native_id562

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“um Serra falhada SD
EaMtaMeE DE Vert
LEI Nº 1.895, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
“Fica vetado, no âmbito do município de Serra
Talhada/PE, a instalação ou adequação de
banheiros e vestiários coletivos na modalidade
multigênero, nos espaços públicos e privados,
em estabelecimentos comerciais e demais
ambientes de trabalho”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica vetado, no âmbito do município de Serra Talhada/PE, a instalação ou
adequação de banheiros e vestiários coletivos na modalidade multigênero nos espaços
públicos e privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa administrativa no valor referente
a um salário mínimo vigente à data de autuação.
Parágrafo único. Caso o autuado não se adeque ao disposto nesta Lei no prazo
improrrogável de 15(quinze) dias, terá sua licença de funcionamento suspensa até posterior
regularização.
Art. 3º Fica autorizado a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo por ato legal
próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 24 de fevereiro de 2022.
MÁRCIA CON ETORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANDRO DE SOUZA LIMA
PUBLICADO
(2 GABINETEPESERRATALHADA PE OV.BR
2 (87)3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05

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