| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | FICA VETADO EM SERRA TALHADA A INSTALACAO DE BANHEIROS OU VESTUARIOS DE MULTIGENERO |
| native_id | 562 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
“um Serra falhada SD EaMtaMeE DE Vert LEI Nº 1.895, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 “Fica vetado, no âmbito do município de Serra Talhada/PE, a instalação ou adequação de banheiros e vestiários coletivos na modalidade multigênero, nos espaços públicos e privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica vetado, no âmbito do município de Serra Talhada/PE, a instalação ou adequação de banheiros e vestiários coletivos na modalidade multigênero nos espaços públicos e privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa administrativa no valor referente a um salário mínimo vigente à data de autuação. Parágrafo único. Caso o autuado não se adeque ao disposto nesta Lei no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, terá sua licença de funcionamento suspensa até posterior regularização. Art. 3º Fica autorizado a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo por ato legal próprio. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 24 de fevereiro de 2022. MÁRCIA CON ETORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANDRO DE SOUZA LIMA PUBLICADO (2 GABINETEPESERRATALHADA PE OV.BR 2 (87)3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05