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norma nº 1896/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1896 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA EM SERRA TALHADA
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“mo: Serra Talhada MD
ESTDANGE DL HARE
LEI Nº 1.896, DE 10 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa
Idosa no município de Serra Talhada - PE, e dá
outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, a
Política Municipal da Pessoa Idosa, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso,
nos termos da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação da sociedade, e atender ao disposto da
Lei Federal nº 10.741/2003 que trata do Estatuto do Idoso.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos.
, Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art, 3º A Política Municipal da Pessoa Idosa, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- a família, a comunidade e os poderes municipais constituídos, têm o dever de
assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade, devendo ser objeto
de conhecimento e informação para todos;
HI - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem
efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, culturais, religiosas e o respeito às tradições dos
vários segmentos da sociedade deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais e
pela comunidade na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II e
DAS DIRETRIZES braco
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3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
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CMIDAMEE DE VERL k
Art. 4º A Política Municipal da Pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, terá
como base as seguintes diretrizes:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso,
que proporcionam sua integração às demais gerações;
I - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projeto a serem
desenvolvidos;
HI - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento em instituições de acolhimento, conforme a tipificação nacional
dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, à exceção dos
idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização Político-administrativa;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política
dos serviços oferecidos dos planos, programas e projetos em cada secretaria do governo
municipal;
VII - estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do
envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e privados,
quando em situação de risco, violação de direito e sem família, bem como, direito de
acompanhante em casos de necessidade médica, quando tratar de internamento e for
necessário;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento,
inclusive quanto aos aspectos preventivos visando melhoria qualitativa da vida do idoso.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 5º Ao município de Serra Talhada/PE, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Mulher e Cidadania, compete:
1 - a coordenação da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do
Conselho Municipal do Idoso - CMI;
II - participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política
Municipal da Pessoa Idosa; ;
JII - executar as ações na área do idoso; Homodo
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CRPAMOE DE VeRL
IV - coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no Município, em
conjunto com demais políticas públicas, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;
V - coordenar e elaborar em conjunto com as demais políticas o Plano Municipal de
Atendimento ao Idoso;
VI — encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do Idoso - CMI os relatórios
semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados aos idosos;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos
humanos na área do idoso;
VIII - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, bem
como órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os
princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842/1994, e da Lei
Federal nº 10.741/2003;
IX - articular-se com Secretarias Estaduais e órgãos Federais, responsáveis pelas
políticas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura, Educação, Esporte e Lazer,
Urbanismo, visando a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
X - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas
na área do idoso;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações
de atendimento ao idoso no Município;
XII - criar banco de dados na área do idoso.
Art. 6º Para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa, compete às
respectivas políticas:
I- Na área de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades não
governamentais e governamentais, conforme preconiza a tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento do idoso, como
Centro de Convivência, Centro de Cuidados Diurnos, modalidade de acolhimentos, oficinas de
inclusão social, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e
publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do Município;
e) promover a capacitação dos recursos humanos para atendimento ao idoso.
II - na área de saúde:
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a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do SUS -
Sistema Unico de Saúde; bem como acompanhante no internamento hospitalar municipal,
quando necessário, sob orientações médicas;
b) prevenir, promover, proteger, e recuperar a saúde do idoso mediante programas e
medidas profiláticas;
c) adotar, aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com
a fiscalização pelos gestores do SUS;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com a Secretaria de Saúde do Estado e do
Município, e com os Centros de Referência em geriatria e gerontologia para treinamento de
equipes Interprofissionais;
f) realizar estudos para detectar o carácter epidemiológico de determinadas doenças
do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
9) criar serviços alternativos de saúde para o idoso, como realização de fisioterapia por
profissional devidamente registrados, quando por orientação médica;
h) criar e implantar o ambulatório de Saúde do idoso.
II - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais
destinados ao idoso;
b) inserir currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados
para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar os preconceitos e a produzir
conhecimento sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim
de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) desenvolver ações de caráter educacional e de estímulos a população idosa.
IV - na área do trabalho:
a) garantir mecanismo que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua
participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria
nos setores públicos e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.
V- na área de habitação e urbanismo:
a) destinar nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de
habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência
de locomoção; | Hom ,
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c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa sem habitação própria à
habitação popular; destinando 10% do programa para o idoso, quando solicitado mediante
requerimento e inscrição.
VI - na área de garantia de direitos:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar
abusos e lesões a seus direitos;
c) encaminhar, quando necessário, através da Secretaria de Assistência Social, Mulher
e Cidadania, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
VII - na área de cultura, esporte, lazer e transportes:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de
bens culturais;
b) propiciar ao idoso acesso gratuito, aos locais e eventos culturais, mediante
apresentação de documento que comprove sua idade igual ou superior a 60 anos;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do
idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas, sob a supervisão e
execução de um profissional de educação física, devidamente registrado no conselho de
classe; que propicie a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na
comunidade.
f) Garantir acesso ao transporte municipal gratuito aos idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, mediante apresentação de documento que comprove sua
idade, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
Seção I
Da Natureza e Objeto
Art. 7º Fica reestruturado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente,
paritário, deliberativo, normativo e consultivo, competindo-lhe a supervisão, o
acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das ações públicas voltadas para o idoso do
município de Serra Talhada/PE.
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EUIDANDA DE VERÊ +
Parágrafo único. A Política Municipal do Idoso é coordenada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, com a participação do CMI - Conselho
Municipal do Idoso.
Seção II
Da Competência
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal do Idoso - CMI:
1 - zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;
K - propor, deliberar e fiscalizar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, a
partir de propostas e projetos de seu interesse em consonância com a política municipal do
idoso;
III - sugerir a elaboração do diagnóstico da pessoa idosa no Município, sob os aspectos
biopsicossociais, político, econômico e cultural no âmbito municipal;
IV - participar na elaboração do orçamento do Município, definindo as prioridades para
a política do idoso;
V - elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação de recursos oriundos do fundo
municipal do idoso, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatíveis com as
necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
VI - convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, bem como a Conferência
Municipal dos direitos do idoso, onde serão eleitos os representantes de idosos e órgãos não
governamentais para compor o Conselho Municipal;
VII - promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho
Estadual e Nacional do idoso, visando a defesa e garantia dos direitos do idoso;
VIII - alterar o seu regimento interno, com aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços)
de seus membros;
IX - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal dos Direitos da pessoa idosa;
X - deliberar sobre a política captação de recursos e pela sua correta aplicação no
Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa;
XI - normatizar, registrar e fiscalizar as entidades governamentais e não
governamentais de atendimento dos direitos da pessoa idosa, dentre elas, as Instituições de
Longa Permanência;
XII - deliberar sobre os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos
recursos do fundo dos direitos da pessoa idosa;
XIII - dispor sobre a aplicação financeira dos recursos do fundo, enquanto não
destinados à aplicação em programas ou projetos;
XIV - aprovar as normas e procedimentos operacionais do fundo e dirimir dúvidas
quanto suas aplicações; h .
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XV - acompanhar e avaliar o desempenho e os resultados financeiros do fundo;
XVI - autorizar a destinação de recursos do fundo, a gastos que eventualmente
venham a ser necessários para a elaboração de estudos especializados, de pesquisa e de
execução de projetos de capacitação de recursos humanos.
XVII - solicitar, a seu critério, junto à Contadoria Geral do Município as informações
necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das aplicações e serviços do fundo;
XVIII - adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos
do fundo;
XIX - publicar, anualmente, no boletim oficial do Município, todas as resoluções do
conselho municipal dos direitos da pessoa idosa, com relação ao Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
XX - deliberar sobre a necessidade de assessoramento técnico às entidades e
organizações de atendimento no Município.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9º O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto por 8 (oito) membros
titulares e seus respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios:
1 - 4 (quatro) representantes de entidades governamentais, indicados e nomeados
pelo(a) prefeito(a) municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
d) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania.
IH - 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil
atuantes no campo da promoção, defesa de direitos ou atendimento a pessoa idosa e usuários
de Política Municipal do Idoso, sendo:
a) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários que atendem o
público idoso;
b) 2 (dois) representantes de entidades e/ou organizações devidamente inscritas no
CMI.
5 1º O CMI será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre os seus membros
para um mandato de dois anos, não permitindo recondução para o mesmo cargo.
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8 2º Caso não venham a ser eleitos os 4 (quatro) representantes da sociedade civil,
com seus respectivos suplentes, nos termos do inciso II, deste artigo, o Conselho Municipal do
Idoso - CMI funcionará com quórum reduzido, devendo ser nomeados os representantes do
Poder Executivo Municipal em número equitativo ao dos eleitos para representarem a
sociedade civil, mantendo-se a paridade.
8 3º As funções dos membros do CMI - Conselho Municipal do Idoso não serão
remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e
voluntário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões e/ou reuniões do CMI.
& 4º Não é permitido que o gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso seja
membro efetivo ou suplente do CMI.
Art. 10. São órgãos do Conselho Municipal do Idoso - CMI:
1- Plenária;
1 - Mesa Diretora;
NI - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
& 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso - CMI;
& 2º A mesa diretora do CMI, eleita pela maioria simples dos votos da Assembleia
Geral, entre os representantes que trata esta Lei para mandato de um ano, permitida
recondução para o mesmo período:
1 - Presidente, a quem cabe a representação do CMI;
II - Vice-Presidente;
II - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
5 3º As comissões deverão ser criadas, e regulamentadas através do Regimento
Interno; integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMI, sem
direito a voto.
8 4º A Secretaria Executiva, é órgão de apoio técnico administrativo designado pelo
Poder Executivo, especialmente CMI, composta por um assistente administrativo temporário
ou permanente ao CMI, sendo que lhe compete:
I - manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento ao i
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II - preparar e coordenar eventos promovido pelo CMI, relacionadas à capacitação de
recursos humanos;
HI - fornecer elementos técnicos e políticos para a análise do Plano Municipal do Idoso
e da proposta orçamentária.
Parágrafo único. Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de
recursos humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do CMI e da
Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Funcionamento do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso
Art. 11. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações de proteção social básica,
média e alta complexidade, voltados à pessoa idosa no âmbito do município de Serra
Talhada/PE.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, será gerenciado pela Secretaria de
Assistência Social, Mulher e Cidadania a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo
de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
ações voltados à pessoa idosa.
Art. 13. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuição, inclusive de bens imóveis, que lhe
forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do respectivo fundo;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003).
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de renda,
conforme a Lei Federal nº 12.213/2010.
VII - outras receitas destinadas ao referido fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei. Menuscilio
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& 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua destinação será deliberada por
meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem
isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as
ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação em vigor.
8 2º Os recursos de responsabilidades do município de Serra Talhada, destinados ao
Fundo Municipal dos Diretos do Idoso, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária
do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art, 14, A Secretaria gestora prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal
do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, dará vistas e prestará informações
quando for solicitado pelo conselho.
Art. 15. O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as
normas referentes às organizações e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso.
Seção II
Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos do Idoso
Art. 16. O(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, gestor
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, deve ser o responsável pelos seguintes
procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a
identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no
cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,
endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em
conjunto com o Presidente do Conselho, para dar quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de
março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais hoo da qual
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obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor
destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitado pelo Conselho do Idoso, a
análise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, através dos balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios
da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e
fiscalização.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Mulher e Cidadania proporcionará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 18. Ficam revogadas:
I-a Lei nº 1.113/2005; e
N-a Lei nº 1.339/2012,
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 10 de março de 2022.
DE LORENA E SÁ ARAÚJO
nicipal de Serra Talhada -
MÁRCIA CONRA
- Prefeita
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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