| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE CONTRATACAO TEMPORARIA DE SERV. PUBLICOS NA SEC. MUNI. DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER E CIDADANIA |
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(2 GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV BR O (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56909-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10,282 945/0001-05 “ai SeiraTalhada SD EMIDANOA DE veLÍ LEI Nº 1.897, DE 10 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio da realização de processo seletivo simplificado, bem como criar Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por: I - gozo de licença prêmio; H - gozo de licença maternidade; HI - gozo de auxílio doença; IV - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de confiança; V - vacância, desde que não exista concurso público vigente para preenchimento da vaga através de nomeação de servidor efetivo e apenas enquanto não realizado o concurso pelo Poder Executivo Municipal; VI - licença para tratar de interesse particular (sem vencimentos); VII -licença por motivo de doença de pessoa da família, nos termos do art. 125 e seguintes do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco; V - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas; VI - situações de emergência ou calamidade pública, reconhecida por ato do governo municipal, estadual e/ou federal. & 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, são as definidas no Anexo I desta Lei. 8 2º O servidor poderá receber remuneração proporcional à carga horária efetivamente laborada. 83º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência ou calamidade pública, quando, a po da situa (o) nuo-dle (2 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87)3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05 “ai Serra Talhada SD EOIDANOE DL Vert tempo para a realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário. Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, deverá ser observadas às seguintes considerações: I - período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada; II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital; HI - prazos para Recursos, respeitando-se o contraditório, com resposta de julgamento ao referido candidato. 8 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e site oficial da Prefeitura. 8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, poderá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Administração, Assistência Social, Mulher e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada, não configurando qualquer vício nulidade a ausência em um ou outro, desde que respeitado o disposto no 81º. 8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva. 8 4º Não havendo aprovados, ou havendo, ao longo da vigência, esgotando-se a lista de aprovados e de classificados, fica autorizada a contratação direta enquanto durar a vigência do referido processo seletivo. Art. 3º Para fins de viabilização da seleção simplificada e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania. Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado. 81º Fica vedada a participação no processo seletivo de servidores que tenham sido dispensados de qualquer tipo de vínculo, por decisão administrativa demissional em pi so administrativo disciplinar, que seja aplicada anota "a bem do serviço público". Mowodo (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05 SD seria AD EMIDANDA DE VeEL 52º De igual modo, fica vedada a participação daqueles servidores que se enquadrarem nas condições disposta no art. 7º IV e VI, desde que respeitados o contraditório por ocasião da desvinculação com a administração publica, limitando-se os efeitos aos últimos 2 (dois) anos. Art. 5º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação, nos termos do art. 99, da Lei Complementar nº 379, de 13 de janeiro de 2022. Art. 6º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período. Art. 7º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; HI - cessamento da situação excepcional que a autorizou, independentemente de aviso prévio por parte da administração; IV - falta grave cometida pelo contratado; V- por interesse da administração pública; VI - faltas habituais ou baixa produtividade antecedida de no mínimo 3 (três) advertências escritas; VII - demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público. & 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço. 8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. 8 3º O contrato poderá ser rescindido, caso se finde o financiamento total ou parcial do projeto ou programa ao qual esteja vinculado. É Mondo SD: seiatiiãoa OD EMNDaNDE DE ve! Art. 8º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta. Art, 9º, Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. Art. 10. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 1 (um) ano podendo ser renovado por mais 1 (um) ano. Art, 11. Todos o(s) contratado(s) temporário(s) firmados pelo município de Serra Talhada não faz(em) jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em observação a decisão RE n 1.066.677 proferida pelo pleno do STF. Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 10 de março de 2022. MÁRCIA CON E LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em SO 103/2029 Marilenê dos 5. Amaro Agente Administrativo Mat ca 051 (> GABINETEPCSERRATALHADA PE GOV BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 ” PRETEITURA DE - Serra Talhada EUUTAMOR DL veRÊ ANEXO I Função Programa Vagas ORIENTADOR SOCIAL PCF 1.212,00 13 ASSISTENTE SOCIAL PCF 1.500,00 d ASSISTENTE SOCIAL 30h 1.500,00 1 FONOAUDIOLÓGO/A 30h 1.500,00 2 TERAPEUTA OCUPACIONAL 30h 1.500,00 1 PSICÓLOGO/A 30h 1.500,00 1 Função AUXILIAR ADMINISTRATIVO OFICINEIRO Função ASSISTENTE SOCIAL PSICÓLOGO(A) ARTE EDUCADOR OFICINEIRO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAI: VIGILANTE | 40H 1.212,00 MOTORISTA 40H 1.212,00 (2 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR 5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05 PE SD: seria AD CMIVANDE DE VEL Número de VIGLANTE ssa a DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS [ AI IN = re [=== ASSISTENTE SOCIAL RO 1.500,00] 2] ENTREVISTADOR SOCIAL 121200) dl CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05