| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 565 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
a Seiialihada SO LEI Nº 1.898, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$ 72.000,00 (Sessenta e dois mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivo destinado a subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro, por meio das seguinte dotação orçamentária: Suplementação ( + ) 72.000,000 90 02 00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0833.3273.0000 Subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro 72.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo. 90 0200 Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0833.2310.0000 Manutenção das Atividades do FMAS -72.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Anulação ( - ) -72.000,00 PUBLICADO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Endolbã je ; Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. & Marilenedios 5. Amaro Gabinete da Prefeita Agente Administrativo Matricula: 051 Serra Talhada/PE, 10 de março de 2022. h MÁRCIA CONRADO devasgado SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR «> (871383 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05