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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1898/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1898 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id565

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a Seiialihada SO
LEI Nº 1.898, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento
Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei
Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de
R$ 72.000,00 (Sessenta e dois mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivo
destinado a subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro, por meio das seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação ( + ) 72.000,000
90 02 00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0833.3273.0000 Subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro 72.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º
desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária
abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do
Executivo.
90 0200 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0833.2310.0000 Manutenção das Atividades do FMAS -72.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Anulação ( - ) -72.000,00
PUBLICADO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Endolbã je ;
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. &
Marilenedios 5. Amaro
Gabinete da Prefeita Agente Administrativo
Matricula: 051
Serra Talhada/PE, 10 de março de 2022.
h
MÁRCIA CONRADO devasgado SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR
«> (871383 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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