| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | DESAFETA AREA DE BEM IMOVEL DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOCAO |
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DD: serao COLTAMDE DE VEL LEI Nº 1.899, DE 10 DE MARÇO DE 2022 “Desafeta área de bem imóvel de uso especial, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada parte da área de terra de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) do imóvel Barra da Carnaúba, do 1º distrito deste Município, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral AV-5 — 4.901, Matrícula nº 29.213, ficha 01, datado de 27/12/2018, a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.111.992,25m e E 575.880,25”; deste, segue confrontando com a propriedade da ADDIPER — Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º17/03” e 541,74m até o vértice 2, de coordenadas N 9.111.508,35m e E 576.123,80m; deste, segue confrontando com a propriedade de Área remanescente da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, com os seguintes azimutes e distâncias: 241º12'49” e 131,81m até o vértice 3, de coordenadas N 9.111.444,87m e E 576.008,27m; deste, segue confrontando com a propriedade de Jorge Alves Costa, com os seguintes azimutes e distâncias: 333º51'06” e 39,31m até o vértice 4, de coordenadas N 9.111.480,16m e E 575.990,95m; deste, segue confrontando com a propriedade de Jorge Alves Costa,, com os seguintes azimutes e distâncias: 333º44'12” e 141,72 m até o vértice 5, de coordenadas N 9,111.607,25m e E 575.928,24m; deste, segue confrontando com a propriedade de Jorge Alves Costa, com os seguintes azimutes e distâncias: 333º19'40” e 117,38m até o vértice 6, de coordenadas N 9.111.712,14m e E 575.875,55m; deste, segue confrontando com a propriedade de Jorge Alves Costa, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º32'27” e 77,03m até o vértice 7, de coordenadas N 9.111.780,49m e E 575.840,03m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rodovia Conselheiro Oliveira Neto (extensão da PE-390), com os seguintes azimutes e distâncias: 10º09'20" e 38,31m até o vértice 8, de coordenadas N 9.111.818,20m e E 575.846,78m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rodovia Conselheiro Oliveiro Neto (extensão da PE-390), com os seguintes azimutes e distâncias: 10º46'30” e 80,73m até o vértice 9, de coordenadas N 9.,111.897,50m e E 575.861,88m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rodovia Conselheiro Oliveira Neto (extensão da PE-390), com os seguintes azimutes e distâncias: 10º58'25” e 96,51m até o vértice 1, início da descrição dessa área, conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso especial para bem público dominical disponível. (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER 3 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 245/0001-05 SD: seria CSMDAMDE DL Vert Art. 2º Fica declarado de utilidade pública Jipe Clube Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.206.641/0001-46, entidade privada sem fins econômicos. Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área descrita no artigo anterior, a Jipe Clube Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.206.641/0001-46. Art. 4º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo de construção da sede da associação, a qual deverá contar com área de lazer, auditório, duas pistas automobilísticas (indoor e extreme); e ações ambientais, tais como: a implantação de uma sementeira com diversas plantas nativas e horta comunitária para distribuição com a comunidade; implantação do projeto denominado “Óleo de Cozinha” onde esse será reaproveitado para produção de sabão; realização de ações culturais, especialmente a execução do projeto “Pegadas de Lampião”, com apresentação ao público sobre os fatos históricos do Cangaço bem com a visitação de pontos turísticos da cidade, entre outras atividades constantes da do ofício nº 01/2021 em anexo e parte integrante desta Lei. Art. 5º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 10 de março de 2022. PUBLICA DO Em to /03 pos 2 . | 2) Fi i MÁRCIA CO lesma E SÁ ARAÚJO tio S. Amaro - Prefeita Municipal de Serra Talhada - 9E/€ Administrativo Ee PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (2 GABINETEPCSERRATALHADA PE GOV.BR O (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10,282 945/0001-05