| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | CONCEDE DIRETO AOS PORTADORES DE BOLSA DE COLOSTOMIA, AO ATENDIMENTO PRIORITARIO |
| native_id | 573 |
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JD: seriatihoa OD MIDANOE DE Vert LEI Nº 1.908, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Concede o direito aos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z293.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Concede aos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z93.3, o atendimento prioritário em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do município de Serra Talhada/PE. Art. 2º A Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio dos órgãos competentes, deverá reservar vagas de estacionamento nos logradouros públicos, em especial nas ruas que compõem o centro comercial da cidade, bem como próximo as agências bancárias, casas lotéricas, clínicas de saúde e demais estabelecimentos públicos e privados que forneçam serviços à população. Art. 3º É direito dos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z93.3, ser identificado por meio de carteirinha emitida pelo Município. Parágrafo único. As exigências, o cadastramento e o procedimento para emissão da carteirinha disposta no caput deste artigo, assim como a secretaria competente, serão objeto de regulamentação por parte do Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 08 de abril de 2022. MÁRCIA CO! RENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANDRO DE SOUZA LIMA (C)GABINETEPESERRATALHADA PE GOUBR o (BM 3821.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05