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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1908/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1908 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaCONCEDE DIRETO AOS PORTADORES DE BOLSA DE COLOSTOMIA, AO ATENDIMENTO PRIORITARIO
native_id573

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JD: seriatihoa OD
MIDANOE DE Vert
LEI Nº 1.908, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Concede o direito aos portadores de bolsa de
Colostomia, CID 10Z293.3, ao atendimento
prioritário em órgãos públicos municipais e
estabelecimentos privados situados no âmbito
do município de Serra Talhada/PE, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Concede aos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z93.3, o atendimento
prioritário em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do
município de Serra Talhada/PE.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio dos órgãos competentes,
deverá reservar vagas de estacionamento nos logradouros públicos, em especial nas ruas que
compõem o centro comercial da cidade, bem como próximo as agências bancárias, casas
lotéricas, clínicas de saúde e demais estabelecimentos públicos e privados que forneçam
serviços à população.
Art. 3º É direito dos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z93.3, ser identificado
por meio de carteirinha emitida pelo Município.
Parágrafo único. As exigências, o cadastramento e o procedimento para emissão da
carteirinha disposta no caput deste artigo, assim como a secretaria competente, serão objeto
de regulamentação por parte do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 08 de abril de 2022.
MÁRCIA CO! RENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANDRO DE SOUZA LIMA
(C)GABINETEPESERRATALHADA PE GOUBR
o (BM 3821.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05

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