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norma nº 1909/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - APAE
native_id574

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texto integral #

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LEI Nº 1.909, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento
Municipal, Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei
Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de
R$ 360.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e será aberto através de Decreto do
Executivodestinado a subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da lei nº 1.446, de 27
de fevereiro de 2015, por meio das seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + )360.000,00
90.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0833.4250.0000 Subvenções a APAE 360.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 29. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º
desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária
abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do
Executivo.
90.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0833.2311.0000 Pessoal e Encargo Social do FMAS 360.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Anulação ( - )-360.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLI CADO
Em K/04/2042
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. G —
Gabinete da Prefeita Marilene, a ad (o
Matricula: 051 “o
Serra Talhada/PE, 18 de abril de 2022.
CO OABINETEPOSERRATALHADA PE GOVBR MÁRCIA conmad sétima E SÁ ARAÚJO
(3 (87) 3831.1156 - Prefeita Municipal de Serra Talhada —
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 9039-510
SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10.282 945/0001-05
PR ) PODER.EXECUTIVO

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