| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - APAE |
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LEI Nº 1.909, DE 18 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivodestinado a subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da lei nº 1.446, de 27 de fevereiro de 2015, por meio das seguinte dotação orçamentária: Suplementação ( + )360.000,00 90.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0833.4250.0000 Subvenções a APAE 360.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 29. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo. 90.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0833.2311.0000 Pessoal e Encargo Social do FMAS 360.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Anulação ( - )-360.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLI CADO Em K/04/2042 Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. G — Gabinete da Prefeita Marilene, a ad (o Matricula: 051 “o Serra Talhada/PE, 18 de abril de 2022. CO OABINETEPOSERRATALHADA PE GOVBR MÁRCIA conmad sétima E SÁ ARAÚJO (3 (87) 3831.1156 - Prefeita Municipal de Serra Talhada — RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 9039-510 SERRA TALHADA/PE - CNPJ: 10.282 945/0001-05 PR ) PODER.EXECUTIVO