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norma nº 1912/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1912 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaJornada de trabalho da guarda municipal
native_id577

Documents (1)

texto integral #

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“ai. SerraTalhada
EaDamCE DE dee!
LEI Nº 1.912, DE 04 DE MAIO DE 2022
Altera a jornada de trabalho da Guarda
Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei Municipal nº 1.069 de 27.03.03, passa a conter a seguinte redação:
Art. 39. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais, no desempenho do serviço
público operacional (Atividade fim), será definida por ato do Comandante da Guarda,
de acordo com a necessidade do serviço, e poderá ser uma das seguintes:
I-8 (oito) horas de trabalho, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) e,
no máximo, 2 (duas) horas, e limite total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
ou
II - 6 (seis) horas de trabalho, sem intervalo intrajornada, e limite total de 32 (trinta
e duas) horas semanais; ou
HI - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em regime
de plantão;
Iv — 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de
descanso, em regime de plantão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 04 de maio de 2022. Em OY/03/ACR2
varie S. Amor.
Agent (Administrativo
. Ç , , Matricula: 051
MÁRCIA CO DO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“ GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10,282 945/0001-05

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