| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Jornada de trabalho da guarda municipal |
| native_id | 577 |
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“ai. SerraTalhada EaDamCE DE dee! LEI Nº 1.912, DE 04 DE MAIO DE 2022 Altera a jornada de trabalho da Guarda Municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 39 da Lei Municipal nº 1.069 de 27.03.03, passa a conter a seguinte redação: Art. 39. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais, no desempenho do serviço público operacional (Atividade fim), será definida por ato do Comandante da Guarda, de acordo com a necessidade do serviço, e poderá ser uma das seguintes: I-8 (oito) horas de trabalho, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas, e limite total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; ou II - 6 (seis) horas de trabalho, sem intervalo intrajornada, e limite total de 32 (trinta e duas) horas semanais; ou HI - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em regime de plantão; Iv — 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, em regime de plantão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita PUBLICADO Serra Talhada/PE, 04 de maio de 2022. Em OY/03/ACR2 varie S. Amor. Agent (Administrativo . Ç , , Matricula: 051 MÁRCIA CO DO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “ GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP): 10,282 945/0001-05