| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Desconto em folha por erro administrativo |
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qi SerraTaihata EUDAMOA DU ver! LEI Nº 1.913, DE 04 DE MAIO DE 2022 Autoriza proceder com desconto em folha de pagamento quando otorer erro administrativo no pagamento, e dá outras providencias. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder com a retenção, em folha de pagamento, até o limite de 10% (dez por cento) do(s) vencimento(s), do(s) pagamento(s) efetuado(s) a seu(s) servidor(es) decorrente(s) de erro administrativo (erro de cálculo ou de operação). Parágrafo único: Para implementação da retenção descrita no caput deste artigo, fica autorizado o seu parcelamento, desde que, cumulativamente: I) valor de cada parcela corresponda a, no mínimo, de R$ 50,00 (cinquenta reais); II) a restituição do(s) valor(es) seja executada no mesmo exercício em que houve o pagamento a maior; III) não se trata de verba de natureza alimentar; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita | | Serra Talhada/PE, 04 de maio de 2022. < | MÁRCIA CO RENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada T PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em 4/05/2022 Marilene Gos Agente Adminl Matricula: “ GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV.BR «3 (87) 3831.1156 RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05