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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1913/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1913 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDesconto em folha por erro administrativo
native_id578

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qi SerraTaihata
EUDAMOA DU ver!
LEI Nº 1.913, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza proceder com desconto em folha de
pagamento quando otorer erro administrativo
no pagamento, e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder com a retenção,
em folha de pagamento, até o limite de 10% (dez por cento) do(s) vencimento(s), do(s)
pagamento(s) efetuado(s) a seu(s) servidor(es) decorrente(s) de erro administrativo (erro de
cálculo ou de operação).
Parágrafo único: Para implementação da retenção descrita no caput deste artigo, fica
autorizado o seu parcelamento, desde que, cumulativamente:
I) valor de cada parcela corresponda a, no mínimo, de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II) a restituição do(s) valor(es) seja executada no mesmo exercício em que houve o
pagamento a maior;
III) não se trata de verba de natureza alimentar;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita |
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Serra Talhada/PE, 04 de maio de 2022.
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MÁRCIA CO RENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada
T
PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO
Em 4/05/2022
Marilene Gos
Agente Adminl
Matricula:
“ GABINETEPOSERRATALHADA.PE GOV.BR
«3 (87) 3831.1156
RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05

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