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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1914/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaFixação da jornada de trabalho de todos os funcionários das unidades de saúde.
native_id579

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PREIEITURA DE
- Serra Talhada
ESMBANCA DE VeE! Fi
”
LEI Nº 1.914, DE 04 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a fixação
acesso, da jornada d
funcionários das Un
em lugar visível e de fácil
trabalho de todos os
ades de Saúde que
atendem o município de Serra Talhada/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sancipno a seguinte lei:
Art. 1º, Ficam os serviços de atendimento à saúde do Município, incluindo o Hospital
Regional Professor Agamenon Magalhães (HOSPAM), Unidade de
Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade Básica da Saúde da Fa
obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, (sa
ambulatório, corredores, online) a escala de todos os funcionários
trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos,
especialidades, além do responsável pelo plantão.
lia (USF), entre outros,
de espera, recepção,
de serviço e jornada de
to Atendimento (UPA),
médicos plantonistas e suas
Parágrafo único: A lista a que se refere o caput deste do deverá conter o nome
completo do profissional, o número do seu registro profissional, a esp
responsáveis administrativos e técnicos pela unidade.
|
cialidade e os nomes dos
Art. 2º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita |
Serra Talhada/PE, 04 de maio de 2022.
MÁRCIA CO
PROJETO D LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GINCLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVE
“ GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05
Marileme-dos 5. 1:,
Agente Administrar
icula: 05 *
PUBLICADO
v) . , Em — .
O DE LORENA E SÁ ARAÚJO S/0S Acao
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —

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