| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Fixação da jornada de trabalho de todos os funcionários das unidades de saúde. |
| native_id | 579 |
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PREIEITURA DE - Serra Talhada ESMBANCA DE VeE! Fi ” LEI Nº 1.914, DE 04 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a fixação acesso, da jornada d funcionários das Un em lugar visível e de fácil trabalho de todos os ades de Saúde que atendem o município de Serra Talhada/PE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sancipno a seguinte lei: Art. 1º, Ficam os serviços de atendimento à saúde do Município, incluindo o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (HOSPAM), Unidade de Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade Básica da Saúde da Fa obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, (sa ambulatório, corredores, online) a escala de todos os funcionários trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, especialidades, além do responsável pelo plantão. lia (USF), entre outros, de espera, recepção, de serviço e jornada de to Atendimento (UPA), médicos plantonistas e suas Parágrafo único: A lista a que se refere o caput deste do deverá conter o nome completo do profissional, o número do seu registro profissional, a esp responsáveis administrativos e técnicos pela unidade. | cialidade e os nomes dos Art. 2º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita | Serra Talhada/PE, 04 de maio de 2022. MÁRCIA CO PROJETO D LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GINCLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVE “ GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-5 10 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05 Marileme-dos 5. 1:, Agente Administrar icula: 05 * PUBLICADO v) . , Em — . O DE LORENA E SÁ ARAÚJO S/0S Acao - Prefeita Municipal de Serra Talhada —