| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Parcelamento de débitos municipais com IPPST |
| native_id | 580 |
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4 A. )- Serratalhada Co TEMIA Do att LEI Nº 1.915, DE 25 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serra Talhada com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que os artigos 115 e 117, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do município de Serra Talhada com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada - IPPSPMST, observado o disposto nos artigos 59, 5º-A e 5º-B, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, nas seguintes modalidades: I - os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até abril de 2017 (competências até março de 2017), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; II - os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021), em até 240 (duzentos) prestações mensais, iguais e sucessivas; Parágrafo único. O parcelamento de que trata o inciso II deverá ser firmado até 30 de junho de 2022, e está condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 0,2% (dois décimos por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR <> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 - Serraalhada RELER Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 0,2% (dois décimos por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º Para fins do inciso I, do art. 1º, desta Lei, fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 6º Para fins do inciso II, do art. 1º, desta Lei, o pagamento das prestações do parcelamento previsto nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas. Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos. Art. 7º O vencimento da primeira prestação do parcelamento de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. Art. 8º O Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada - IPPSPMST deverá rescindir o parcelamento de que trata esta Lei em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 6º. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 25 de maio de 2022. 2 — Pyelecadm MARCIA CO RENA E SÁ ARAÚJO pedro Henta te Administrativo - Prefeita Municipal de Serra Talhada — Agen 593 a PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR +» (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP) 10.282 945/0001-05