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norma nº 1950/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1950 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaLei n-¦ 1.950.2023 - Abre Credito especial no orçamento do exercicio de 2023
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PARE CURA WE
- Serra Talhada
REL
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LEI Nº 1.950, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício
2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial de R$ 883.827,47
(oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) ao orçamento
fixado na Lei nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, destinada a atendera assistência financeira em caráter
emergencial definida no art. 5º, IV da Emenda Constitucionaln? 123 e mediante a utilização de recursos
permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ficam criadas as seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas
Unidade Orçamentária: 901300 - Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra
Talhada
Classificação Funcional: 26.782.2601.4275.0000 - Subvenções ao Custeio do Transporte
Coletivo - Gratuidade dos Idosos.
3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas R$ 883.827,47
Fonte de Recurso: F. STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão
os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art.43, da Lei
Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas
Unidade Orçamentária: 901202 — FUNDEB
Classificação Funcional: 12.361.1211.2403.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
(FUNDEB 30%)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 883.827,4
Fonte de Recurso: F. STN 1.540 Transferências do FUNDEB
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente,
nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
Gabinete da Prefeita Em OE/0R/VS23
Serra Talhada/PE, 08 de fevereiro de 2023.
MÁRCIA CONRADO, ORE E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Munícipal de Serra Talhada —
GABINETEPGSERRATALHADA PE GOU BR PROJETO DE LEI DE AUTORIA
(871 3831.1156
RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10 282 945/0001-05

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