| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Lei n-¦ 1.950.2023 - Abre Credito especial no orçamento do exercicio de 2023 |
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PARE CURA WE - Serra Talhada REL es ta LEI Nº 1.950, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício 2023, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial de R$ 883.827,47 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) ao orçamento fixado na Lei nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, destinada a atendera assistência financeira em caráter emergencial definida no art. 5º, IV da Emenda Constitucionaln? 123 e mediante a utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas Unidade Orçamentária: 901300 - Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra Talhada Classificação Funcional: 26.782.2601.4275.0000 - Subvenções ao Custeio do Transporte Coletivo - Gratuidade dos Idosos. 3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas R$ 883.827,47 Fonte de Recurso: F. STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art.43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo: Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas Unidade Orçamentária: 901202 — FUNDEB Classificação Funcional: 12.361.1211.2403.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB 30%) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 883.827,4 Fonte de Recurso: F. STN 1.540 Transferências do FUNDEB Art. 3º Pela abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO Gabinete da Prefeita Em OE/0R/VS23 Serra Talhada/PE, 08 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CONRADO, ORE E SÁ ARAÚJO - Prefeita Munícipal de Serra Talhada — GABINETEPGSERRATALHADA PE GOU BR PROJETO DE LEI DE AUTORIA (871 3831.1156 RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10 282 945/0001-05